LEGISLAÇÃO

Em construção

Leis

Lei 11.175/ 2019  – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lei 13709/ 14 de agosto 2018 –  Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei Municipal 10.948/16 – Reestrutura a carreira dos servidores públicos da área de atividades de Medicina do Município.

Lei 9.985, de 22 de novembro de 2010 –

Lei Federal 10.708 – de 31 de julho de 2003 e dispõe sobre a regulamentação do auxílio-reabilitação psicossocial a pacientes que tenham permanecido em longas internações psiquiátricas.

Lei Municipal  7.536/98 – Altera a LEI Nº 5903/91, que cria na área da saúde, o conselho municipal, a conferencia Municiapl, os Conselhos Distritais e as Distritais e as Comissoes Locais.

Lei Municipal 7.169/96  – Estatuto do Servidor Municipal.

Lei Municipal  5.903/91 – Cria o Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, a Conferência Municiapal de Saúde, os Conselhos Distritais de Saúde, as Comissões locais de Saúde e da Outras Providências.

Lei Federal  8.142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Decretos

Decreto Municipal 18253/2023 –  Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Decreto 16.882 -  BH+ Saúde –  Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde. 

Decreto 17.879 de 22 de fevereiro de 2022 – 

Decreto Municipal 17.304/2020 – Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19

Decreto 17.247 de 19 de dezembro de 2019 – 

Decreto 16.974 de 24 de setembro de 2018 – 

Decreto Municipal 16.849 de 23 de fevereiro de 2018 – Estabelece regras complementares para concessão da Licença para Aperfeiçoamento Profissional.

Decreto Municipal 16.350/16 – estabelece procedimentos para viagens internacionais dos servidores públicos municipais.Decreto 14906/12

Decreto 14.394 de 29 de abril de 2011 – regulamenta a Bonificação por Cumprimento de Metas,Resultados e Indicadores - BCMRI - Instituída NO ART. 7º DA LEI Nº 9985/10, e dá outras providências

Decreto 8.984, de 11 de novembro de 1996 – 

Portarias

Portaria GM/MS nº 217, de 1º de março de 2023 

Portaria Conjunta SMSA/SUOGF/HOB 203/2023

Portaria SMSA/SUS-BH Nº 0437/2021

PORTARIA CONJUNTA SMASAC/SMSA Nº 002

Portaria Conjunta do Ministério da Saúde n°10 de 16 de abril de 2020 - Novas orientações sobre as Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo

Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de Setembro de 2017

Portaria Delegação de Competência

 

Resoluções

Resolução SES MG Nº  Nº 8948, de 17 de agosto de 2023

Resolução SES MG Nº 8846, de 20 de junho de 2023

Notas Técnicas

Nota Técnica Conjunta nº 006-2024: Urgências obstétricas e ginecológicas

Nota Técnica nº 005/2024 - Manifestações orais associadas aos quadros de Dengue, Zika e Chikungunya

Nota Técnica nº 03/2024 - Assistencial- Define atribuições dos enfermeiros em situações de emergência em saúde pública e o atendimento compartilhado entre médicos e enfermeiros

Nota Técnica nº 02/2024 - Recomendações para adequação das ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde durante a vigência de epidemia de Arboviroses

Nota Técnica nº 01/2024 - Fluxo de Notificação e Investigação Laboratorial de dengue, chikungunya e Zika na Rede-SUS-BH

Lei 14.654, de 23 de agosto de 2023 - estabelece a obrigatoriedade de divulgação quinzenal dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Nota Técnica COVID-19 nº 049/2023: Orientações sobre exumação de corpos de pessoas com suspeita/confirmação de Covid-19

Nota Informativa COVID-19 nº 011/2023 – Orientações aos pacientes com indicação de tratamento com Nirmatrelvir+Ritonavir (21/12/2023)

Nota Informativa COVID-19 nº 010/2023:  Orientações para a vigilância epidemiológica em Instituições de Longa Permanência para Idosos e Residências Terapêuticas no município de Belo Horizonte

Nota Técnica: Supervisão do Agente Comunitário de Saúde - atualizada em 29/5/2023

Nota Técnica Assistencial Conjunta 004/2023: Prevenção de aloimunização pelo fator Rh durante a gestação

Nota Técnica Nº 03/2023 - Chikungunya em Gestantes e Recém-Nascidos

Nota Técnica Conjunta 003/23: Orientações sobre a nova lei para esterilização cirúrgica no âmbito do planejamento sexual e reprodutivo

Nota Técnica Assistencial nº 002/2023 - Programa de Homeopatia, Acupuntura e Medicina Antroposófica (PRHOAMA)

Nota Técnica - SMSA/SUPVISA/DIZO/GEEAN nº 001/2023 - 01/11/2023 - Políticas Municipais para a regulamentação do agendamento de cirurgias de castração de cães e gatos

Nota Técnica Nº 01/2023 - Dengue, Chikungunya e Zika - Aumento dos casos de dengue e chikungunya em Belo Horizonte e investigação laboratorial de dengue, chikungunya e Zika na Rede-SUS-BH 

Nota Técnica COVID-19 nº 047/2022 - Fluxo de acesso do medicamento Nirmatrelvir + Ritonavir (NMV/r) nas unidades de saúde de Belo Horizonte (Atualização 26/03/2024)

Nota Técnica Conjunta nº 07-2022: Toxoplasmose em gestante

Nota Técnica Conjunta nº 06-2022: Inserção de DIU T de cobre sob sedação na rede SUS BH

Nota técnica nº 005/2022 - Ultilização do aspirador de secreção nas unidades da APS

Nota Técnica Conjunta nº 04-2022: Recomendações para encaminhamento ao ambulatório de Ginecologia Sangramento Uterino Anormal 
Nota técnica nº 003/2022 - Ultilização do desfibrilador externo automático DEA nos centros de saúde,nas unidades da rede de atenção especializada e de saúde mental

Nota Técnica Conjunta nº 02-2022: Monkeypox e gestação

Nota Técnica SMASAC/SUASS | SMAS - (Atualizada em 03/02/2022)

Nota Técnica SMASAC/SUASS | SMAS - (Atualizada em 27/01/2022)

Nota Técnica ASRET/SUGESP nº 001/2022

Nota Técnica Conjunta 1/2022 

Nota Técnica COVID-19 nº 046/2021 - Recomendações para adequação do monitoramento de COVID-19 nas escolas lotadas no município de Belo Horizonte (atualização em 02/02/202

Nota Técnica nº 07/2021 – Inserção de medicamentos passíveis de prescrição pelo enfermeiro no Manual de Enfermagem – gel e cremes vaginais para tratamento de leucorreias

Nota Técnica nº 06/2021 -  Exames e prescrição de medicamentos antituberculose por profissionais enfermeiros e farmacêuticos APS 

Nota técnica nº 02/2021 - Organização dos carros de urgência e emergência do centro de saúde

Nota Informativa COVID-19 nº 009/2020 - Recomendações sobre o uso de máscaras no contexto da pandemia de novo coronavírus e de circulação de outros agentes infecciosos de transmissão respiratória no município de Belo Horizonte. (Atualização 01/03/24)

Nota Técnica COVID-19 nº 039/2020: Orientações sobre Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) temporalmente associada à COVID-19. (atualização 04/08/23)

Nota Técnica nº 033/2020 - Orientações para a vigilância epidemiológica e diagnóstico laboratorial de vírus respiratórios no município de Belo Horizonte (atualização em 19/04/2024)

Informe Técnico n°05-2020: Orientações sobre contracepção hormonal em atraso

Nota Técnica 004/20 de 20 de março de 2020

Nota Técnica Conjunta nº 03/2020 - Regras Cadastrais para Dispensação de Medicamentos nas Farmácias dos Centros de Saúde 

Nota Técnica 003 - 24/4/2020 - Procon

Nota Técnica 002 - 23/4/2020 - Procon

Nota Técnica 001 - 20/3/2020 - Procon

Nota Técnica 01 - 27/4/2020 -   SINE

Nota Técnica Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção – ARCCO/MG Nº 01/2020

Nota Técnica Intersetorial SMASAC/SMSA/PJ IDOSO nº 001/2020

Nota Técnica SMASAC/SUASS | SMAS

Informe Técnico nº 01/2019 - Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT)

Nota técnica Gerência de Assistência 23/05/2017 - Manual de Enfermagem

Nota Técnica: Cuidado em Saúde Bucal de Usuários com Diabetes Mellitus

Nota Técnica: Profilaxia Antibiótica em Odontologia

Notas Informativas

NOTA INFORMATIVA Nº 25/2020-CGARB/DEIDT/SVS/MS