Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Cursos, treinamentos, eventos, palestras, seminários, workshops, congressos, simpósios, jornadas, fóruns e conferências.

Os servidores deverão preencher o formulário Solicitação para Participação em Curso Evento Externo ARHC – 00608006 – E, e anexar documentação comprobatória do evento/curso como  Folder, programação, inscrição, seguro saúde quando em viagem no exterior, entre outros.

Art.10 – Se aplica a todos os agentes públicos, independente da carga horária do curso.
 

LAP – Licença para Aperfeiçoamento Profissional (com ou sem vencimento)
●    Especialização;
●    Mestrado;
●    Doutorado;
●    Pós Doutorado.

Art.11. Dirigidas apenas aos agentes públicos efetivos.

Os servidores deverão ABRIR PROCESSO, anexando o formulário referente à Licença para Aperfeiçoamento Profissional ARHRP – 00604078 – E, a declaração da gerência imediata com a justificativa fundamentada e a documentação sobre o curso: comprovante de matrícula, datas de início e término de curso (dia/mês/ano), cronograma do curso atualizado, projeto de pesquisa e objetivos, justificativa fundamentada da gerência imediata. 

●    Aceitar as condições de participação;
●    Atuar como multiplicador de conhecimentos:
  - Ser estável no cargo;
  - Estar em efetivo exercício das atribuições de seu cargo;
  - Ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho;
  - Não ter sofrido penalidade disciplinar;
  - Não estar usufruindo de licenças;
  - Não estar ausente em razão de afastamentos;
●    Não estar à disposição de outros órgãos;
  - Não ter concluído algum aperfeiçoamento para o qual tenha sido liberado;
  - Ter substituto definido para continuidade de suas atividades, quando for o caso.
 

1 – Formulários disponíveis:

    – 00604048  – Prorrogacao de licença para atividade de aperfeiçoamento 
    – 00604078 – Licença para aperfeiçoamento profissional
    – 00608006-E  – Solicitação para participação em curso evento externo interna ou externa
    – 00608016  – Avaliação de atividade de educação profissional

2 – Para solicitação de curso /evento externo com Formulário preenchido, assinado e com documentação comprobatória anexada, encaminhar ao NEP e posteriormente à DESA; O requerimento com o parecer (deferido ou não) retorna via malote ao NEP.

3 – Para solicitação de LAP abrir processo na SMPOG/GERHU. A SMPOG/GERHU tramita pelo sistema OPUS para SMSA/DESA analisar e dar parecer. A DESA tramita para a SMPOG/GESDE fazer a conferência e dar parecer e posteriormente para GEVIF para publicação no DOM e arquivamento.

4 – É de responsabilidade do servidor acompanhar a publicação referente ao processo de concessão de LAP no DOM. Somente após a data da publicação o servidor poderá se ausentar para a participação solicitada.
 

Ao término da atividade de educação profissional realizada, o servidor deverá preencher o formulário ARHC – 00608016-E, entregando-o à sua gerência imediata, bem como o certificado de conclusão do curso. A avaliação poderá ser solicitada pela SMPOG/GESDE e pela ASEDS/SA para monitoramento das atividades educacionais realizadas no ano.

Lei Municipal 7.169/96 – Estatuto o Servidor Municipal
Decreto Municipal 15.942/15 – dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Profissional do Servidor
Decreto Municipal 16.350/16 – estabelece procedimentos para viagens internacionais dos servidores públicos municipais.
Instrução de Serviço 001/2013 – certidão de não processo administrativo.

Decreto Municipal 16.849 de 23 de fevereiro de 2018 – Estabelece regras complementares para concessão da Licença para Aperfeiçoamento Profissional.
Portaria Delegação de Competência.
Apresentação do Decreto 16.849, de 23 de fevereiro de 2018. 

(31) 3277-7222

desa.aperfeicoamento@pbh.gov.br