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História

atualizado em 19/06/2018 | 17:35

História do Conselho Municipal de Saúde

A 1ª Conferência Municipal de Saúde de Belo Horizonte foi realizada no primeiro semestre de 1986 e organizada por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde. Esta conferência foi a etapa preparatória para a Pré-Conferência Estadual de Saúde, que precedeu a VIII Conferência Nacional de Saúde. 
 

Em 1990, foi promulgada a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que estabeleceu a possibilidade da criação de instâncias de participação popular. A primeira proposta de criação de um conselho de saúde na capital ocorreu durante a realização da 1ª Plenária de entidades ligadas à saúde. Os participantes decidiram então, realizar a 2ª Conferência Municipal de Saúde, que ocorreu no período de 9 a 11 de novembro de 1990 e contou com a presença de 700 participantes. Além da primeira constituição do Conselho, foi elaborado e aprovado o estatuto e discutidas políticas de saúde para o município. Porém, os conselheiros não foram escolhidos devido a necessidade de aprovação da lei de criação do Conselho pela Câmara Municipal. Já o estatuto, que propõe a organização, atuação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, foi transformado no Projeto de Lei nº 706, em 14 de dezembro de 1990. Poucos dias depois, em 28 de dezembro, foi aprovada a Lei Federal 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). 
 

Depois de várias discussões entre o fórum de entidades, Comissão de Saúde da Câmara Municipal e Secretaria Municipal de Saúde foi elaborada a redação final do projeto de lei, que percorreu os devidos tramites da Câmara e foi homologada em 3 de junho de 1991. A lei 5.903 regulamentou a criação do Conselho Municipal de Saúde, dos Conselhos Distritais, dos Conselhos Locais de Saúde e da Conferência Municipal de Saúde. Na época, o Conselho de Saúde de Belo Horizonte contava com 28 membros e era presidido pelo secretário municipal de saúde. O mandato era de dois anos e os conselheiros se dividiam nos segmentos: governo, prestadores de serviços na área da saúde, trabalhadores da saúde, entidades formadoras de recursos humanos na área da saúde e usuários do sistema de saúde do município, de forma paritária. Foi assegurada a participação da Câmara Municipal no Conselho, o que mais tarde foi vetado com a aprovação, em 2003, da Resolução nº 333, do Conselho Nacional de Saúde, no item VII, da Terceira Diretriz, que diz não caber nos conselhos de saúde a participação dos poderes Legislativo e Judiciário, em face da independência entre os poderes. De acordo com a lei, a função de conselheiro não pode ser remunerada, sendo seu exercício relevante na preservação da saúde da população. As conferências de saúde devem ser realizadas a cada quatro anos e seu regulamento e regimento próprios definidos pelo Conselho de Saúde. Doze anos depois, a mesma Resolução 333, definiu que os presidentes dos Conselhos de Saúde devem ser eleitos pelos respectivos plenários. Em 19 de junho de 1998, com a publicação da Lei Municipal 7.536, o secretário municipal de saúde deixou de presidir o Conselho, que a partir de então, passou a eleger seu presidente (Art. 3). Em cada um dos nove distritos sanitários de Belo Horizonte, foram criados Conselhos Distritais de Saúde e o presidente é eleito entre seus membros. A lei também prevê a criação de Conselhos Locais de Saúde em cada centro de saúde e o presidente deve ser eleito entre os membros da comissão. 
 

Para que a elaboração do regimento interno e escolha dos conselheiros ocorressem de forma normatizada, o fórum de entidades elegeu uma comissão para acompanhar o processo de escolha dos membros do Conselho. A comissão foi regulamentada pela Portaria 03/91, da Secretaria Municipal de Saúde. 
 

Em setembro de 1991, na Faculdade de Ciências Médicas, 170 pessoas participaram da 3ª Conferência Municipal de Saúde. Nesta conferência, os assuntos de maior destaque foram a reivindicação de municipalização dos hospitais da rede estadual, controle das Autorizações para Internação Hospitalar (AIH) e da regulação dos convênios com hospitais privados por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Outro ponto alto da discussão foram as denúncias dos delegados participantes sobre a inexistência de fundos de Saúde nas três esferas de governo, mesmo estando previstos nas leis 8.080 e 8.142. Ainda em 1991, durante um difícil processo devido a desmobilização de entidades, foram eleitos os conselheiros municipais de saúde. Contudo, a posse só veio a ocorrer em abril de 1992 e em junho do mesmo ano, foi aprovado o regimento interno. 
 

No início o trabalho do Conselho Municipal de Saúde era um pouco desorganizado, sofria descontinuidade e alguns conselheiros quase não compareciam às reuniões. Nesta época estavam formadas apenas 20 comissões locais de saúde. Em 1993 para estimular a participação, foram organizados cursos de formação e qualificação para conselheiros municipais, distritais e locais. Em setembro foi aprovado o novo regimento interno, que criou as plenárias inter-conselhos, em caráter consultivo e estabeleceu o plenário, a plenária inter-conselhos, a Mesa Diretora e a Secretaria Executiva como composição do Conselho. Em 1995, a plenária inter-conselhos não foi incluída no novo regimento interno. 
 

Em 1994, foi apresentado ao plenário o projeto do jornal do Conselho. Com a proposta de publicação mensal, o jornal inicialmente possuía quatro páginas em que deveriam ser publicadas notícias relacionadas ao próprio conselho municipal, conselhos distritais, comissões locais, as resoluções do conselho municipal e um resumo de suas atas. O conselho editorial era composto pela Mesa Diretora, um funcionário da Secretaria Executiva e um representante de cada conselho distrital. Na época, um funcionário da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Saúde foi disponibilizado para contribuir na elaboração do jornal. Porém, o Conselho questionou o fato de um mesmo profissional assessorar dois órgãos que poderiam ter opiniões distintas. Foi então firmada uma parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A coordenação do curso de Jornalismo da Faculdade de Comunicação Social destacou o professor Valdir de Castro Oliveira para liderar os trabalhos dentro da assessoria. Eram selecionados dois estudantes da instituição para estagiar como bolsistas na assessoria, por um determinado período. O jornal era distribuído para as comissões locais, centros de saúde, distritos sanitários, sindicatos e associações comunitárias. Depois da última publicação do Jornal dos Conselhos de Saúde em 1998 e do término da parceria com a UFMG, a Assessoria permaneceu desativada. 
 

Em 2001, foi contratado um novo jornalista e dois estagiários de Comunicação. O jornal passou por uma reformulação editorial e gráfica e recebeu o nome de ConSaúde. O jornal é publicado bimestralmente, com tiragem de quase 19 mil exemplares, destinados a todos os segmentos que compõem o Sistema Único de Saúde. 
 

A IV Conferência Municipal de Saúde foi realizada em 1994, sendo considerada um dos principais momentos de construção do SUS e do controle social em Belo Horizonte, época em que se deram as definições sobre o modelo assistencial e a gestão semi-plena da Saúde. Durante a conferência o regimento interno do CMSBH foi mais uma vez modificado para destacar a importância da participação da representação de cada conselho distrital. Entre outras definições aprovadas, destacam-se a criação da Mesa de Negociação de Recursos Humanos, a implantação do Plano de Cargo, Carreiras e Salários e encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei de revisão da Lei nº 5.903, garantindo a eleição do presidente do Conselho e a paridade dos segmentos. 
 

No mês de abril de 1996, foi realizada a V Conferência Municipal de Saúde, com o lema Saúde: Cidade e Cidadania. Neste encontro, os participantes elegeram como a mais importante deliberação da conferência a defesa da vida. 
 

No dia 17 de janeiro de 2000, o Conselho aprovou o Projeto BH-Vida, que visa melhorar a atenção à saúde e melhora da condição de vida dos moradores por meio de esforços permanentes. No mesmo ano, foi aprovada ainda a habilitação de Belo Horizonte na Programação Pactuada Integrada, assumindo a gestão de ações de epidemiologia e controle de doenças no município e a criação da Mesa Permanente de Negociação do SUS, um fórum permanente de discussão entre os trabalhadores e a gestão. 
 

Outra importante decisão do Conselho nesta época, ainda em 2000, foi a aprovação do Programa de Desospitalização Psiquiátrica, que substituiu a assistência psiquiátrica exclusivamente hospitalar por uma rede mais ampla, diversificada e intersetorial de recursos assistenciais e cuidados e facilitadora do convívio social. Em outubro de 2001 foi realizada pelo Conselho e pela Secretaria de Saúde a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental em preparação para as conferências estadual e nacional e que teve como objetivo avaliar o processo de implantação da reforma psiquiátrica. 
 

Em 2001, foi aprovado o plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2001/2004 e logo no início de 2002 o plenário referendou a implantação de 150 equipes do programa Saúde da Família e 75 equipes de Saúde Bucal, além de aprovar o projeto de lei do executivo municipal de instituiu o Prêmio Pró-Família. 2002 também foi o ano de duas conferências. Em março foi realizada a 1ª Conferência Municipal de Assistência Farmacêutica, que avaliou e definiu propostas para a política de medicamentos mo município, no estado e na união. Em maio foi a vez da 7ª Conferência Municipal de Saúde. Reunidos na Associação Médica de Minas Gerais, conselheiros de todos os segmentos discutiram os desafios do modelo assistencial para o pólo estadual de Belo Horizonte, o financiamento das políticas sociais públicas e o controle social no 3º milênio. 
 

No mês de março de 2002, em meio a muita polêmica, o plenário do Conselho aprovou a resolução 086, que criou uma comissão de elaboração de diretrizes para o processo de eleições para gerentes de unidades de saúde. A comissão foi constituída, as diretrizes foram traçadas, mas a decisão gerou diversas discussões e terminou indeferida, continuando inalterado o processo de seleção de gerentes. Nesta época o Conselho confirmou em ato resolutivo, a condição da Secretaria Municipal de Saúde de gestora plena do Sistema Municipal de Saúde. 
 

Em 2003, o CMS realizou a VIII Conferência Municipal de Saúde, convocada extraordinariamente, como etapa preparatória para a 12ª Conferência Nacional de Saúde. Realizada nos dias 22, 23, 24 e 25 de setembro, no Clube Atlético Mineiro Labareda, a Conferência adotou como tema central: “Saúde um direito de todos e dever do Estado – A Saúde que temos, o SUS que queremos”. Nos quatro dias de discussão, delegados de todos os segmentos da saúde na capital discutiram temas como: a saúde como direito garantido por políticas econômicas e sociais (fundamento, direito à saúde, organização e atenção à saúde); gestão e condições de trabalho na saúde; financiamento da saúde do SUS; construção do SUS nas três esferas governamentais com o Controle Social. 
 

Ainda em 2003, o CMS criou a Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica e realizou a primeira edição do projeto Conselho na Praça, que transfere todas as atividades do CMS para uma determinada praça de Belo Horizonte. 
 

Já em 2004, foi realizada a I Conferência Municipal de Saúde Bucal de Belo Horizonte. Durante três dias – 16, 17 e 18 de abril, na Associação Médica de Minas Gerais, foram abordadas questões como educação e construção da cidadania; formação e trabalho em Saúde Bucal; controle social, gestão participativa e Saúde Bucal; financiamento e organização da Atenção em Saúde Bucal, dentro do tema central “Acesso e qualidade superando a exclusão social”. 
 

Em 2005, o plenário do Conselho Municipal de Saúde aprovou a Resolução 153/05, que garante infra-estrutura física e humana para todos os conselhos distritais de saúde e em 2006, garantiu ainda a Resolução 198/06 que regulamenta o funcionamento das secretarias executivas destes conselhos. Neste mesmo ano, o plenário, considerando que o principal objetivo do programa farmácia popular é ampliar o acesso da população aos medicamentos essenciais, iguais aos distribuídos pela rede básica do SUS, comercializados com preços entre 30% e 90% mais baixos que os praticados pelo mercado, não aprovou a implantação do programa em Belo Horizonte, recomendando que os recursos financeiros federais e municipais destinados às farmácias populares sejam repassados ao SUS/BH e usados para ampliar a cesta de medicamentos que já são distribuídos à população usuária das farmácias dos centros de saúde da cidade. 
 

Em setembro, o CMS realizou a II Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador, nos dias 16, 17 e 18, no Colégio Monte Calvário. O tema central do encontro foi “Trabalhar Sim, Adoecer Não”. Foram discutidos temas como consolidar e fortalecer os princípios e diretrizes do SUS, nas demais políticas e intrasetorialidade em Saúde do Trabalhador; como as políticas de saúde do trabalhador podem contribuir para o desenvolvimento social e econômico de Belo Horizonte, de Minas Gerais e do Brasil; como efetivar e ampliar o controle social em Saúde do Trabalhador; como incorporar a Saúde do Trabalhador (a) nas políticas de desenvolvimento sustentável no país. 
 

Em dezembro, foi a vez da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, realizada nos dias 9, 10 e 11, na Escola de Veterinária da UFMG. Com o tema “Trabalhadores de saúde e a saúde de todos os brasileiros: práticas de trabalho, de gestão, de formação e de participação”, os participantes discutiram: gestão do trabalho; educação na saúde; participação do trabalhador na gestão e negociação do trabalho e na gestão da educação na saúde; financiamento do trabalho e da educação na saúde pela União, pelos estados e pelos municípios; controle social na gestão do trabalho e educação na saúde; produção e incorporação de saberes a partir das práticas de trabalho, de gestão, de formação e de participação, com foco no cuidado e na saúde do trabalhador do SUS. 
 

O Conselho encerrou o ano de 2005, aprovando o Projeto de Controle Populacional de Cães e Gatos, apresentado pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde. 
 

Em 2006, o plenário do Conselho aprovou o Plano Municipal de Saúde de Belo Horizonte 2005/2008. 
 

2007 foi o ano de realização da IX Conferência Municipal de Saúde, que discutiu o temário da 13ª Conferência Nacional de Saúde, propondo estratégias para o desenvolvimento de políticas intersetoriais que promovam a qualidade de vida e o desenvolvimento social sustentável. Realizada nos dias 15, 16, 17 de junho, no Minascentro, o tema central foi “Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento”. 
 

Entre os objetivos da conferência estavam a discussão de temas como a saúde e qualidade de vida: intersetorialidade, desenvolvimento sustentável e desenvolvimento humano; Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão; reflexo dos Pactos pela Saúde no Plano Municipal de Saúde, cuja adesão pelo município de Belo Horizonte foi aprovada pelo CMS em 10 de maio de 2007. 

 

Referência
Arquivo do Conselho Municipal de Saúde 
Lucas, S.D e cols. Sistema Único de Saúde em Belo Horizonte – Reescrevendo o Público, Xamã, 1998.