Pular para o conteúdo principal

Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores - BCMRI

atualizado em 04/07/2019 | 10:53

A Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores - BCMRI – foi criada pela Lei 9.985 de 22 de novembro de 2010 em seu artigo 7º e será paga em conformidade com o disposto no Decreto nº 16.974, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, especialmente mediante a celebração de Compromisso de Resultados, aos seguintes servidores e empregados públicos: 


- Ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II e do cargo público de Agente Sanitário que estejam em efetivo exercício de suas atribuições e atuando em atividades de campo. 



São objetivos fundamentais do Compromisso de Resultados:
 

•  Viabilizar a estratégia de Governo, por meio de mecanismos de incentivo e gestão por resultados;

•  Alinhar o planejamento e as ações do Acordado com o planejamento estratégico do Governo, com o Programa BH Metas e Resultados e com as políticas públicas em curso;

•  Melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à sociedade;

•  Otimizar a utilização dos recursos públicos; 

•  Dar transparência às ações dos órgãos públicos envolvidos e facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;

•  Estimular, valorizar e destacar agentes públicos dos órgãos que cumpram suas metas e atinjam os resultados previstos.

 

É condição para a celebração, revisão e renovação do Compromisso de Resultados o pronunciamento favorável da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Compromisso de Resultados sobre o pleno atendimento das exigências do Decreto que regulamentou e sobre a compatibilidade das metas, dos resultados e dos indicadores de desempenho pactuados com as finalidades do Acordado.



Fará jus à BCMRI o servidor ou empregado público dos cargos citados anteriormente e que:

 

• Estiver em exercício das atribuições de seu cargo ou emprego público nos órgãos que pactuarem o Compromisso de Resultados;

• Tiver sua equipe aprovada no processo avaliatório (ter atingido o mínimo de 70% das metas pactuadas);

• Não tenha cometido falta administrativa à qual tenha sido aplicada penalidade de suspensão ou demissão no período avaliatório;

• Tenha efetivamente contribuído para o processo de atingimento de metas, resultados e indicadores durante 70% dos dias do período avaliatório.