BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS, RESULTADOS E INDICADORES

A Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores (BCMRI) foi instituída pela Lei 9.985, de 22 de novembro de 2010, regulamentada pelo Decreto 17.247 de 19 de dezembro de 2019, alterada pelo Decreto 17.879 de 22 de fevereiro de 2022.

O objetivo da BCMRI é premiar anualmente funcionários que alcançarem determinadas metas e resultados, individuais e coletivos, que visam o melhor atendimento ao cidadão e maior eficiência nos processos e na gestão municipal.

A pactuação é concretizada no Compromisso de Resultados firmado entre o Prefeito, os Titulares dos órgãos ou entidades acordados e os titulares da SMPOG e da Controladoria Geral do Município.

São participantes os seguintes servidores e empregados públicos:

  - Agente Comunitário de Saúde (Secretaria Municipal de Saúde)

  - Agente de Combate a Endemias I e II (Secretaria Municipal de Saúde)

  - Agente Sanitário (Secretaria Municipal de Saúde)

  - Guarda Municipal (Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção)

  - Auditor (Controladoria-Geral do Município)

Compromissos de Resultados e Recursos

2023

Controladoria-Geral do Município

Termo de Compromisso de Resultados
Extrato de Compromisso de Resultados

Secretaria Municipal de Saúde

Termo de Compromisso de Resultados
Extrato de Compromisso de Resultados

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Termo de Compromisso de Resultados
Extrato de Compromisso de Resultados

 

2022

Controladoria-Geral do Município

Termo de Compromisso de Resultados
Extrato de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
Parecer Final CAA

Secretaria Municipal de Saúde

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
ACS - Consolidado Geral
Absenteísmo - Consolidado Geral
Abertura de Recurso

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
Parecer Final CAA

 

2021

Controladoria-Geral do Município

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
Parecer Final CAA

Secretaria Municipal de Saúde

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração
Nota de Esclarecimento
Relatório de Pagamento
ACE e AS - Consolidado Geral
ACE e AS - Mudaram área de abrangência
ACE e AS - Mudaram de lotação
ACE e AS - Ponderado pelo absenteísmo
ACS - Consolidado Geral
Abertura de Recurso

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Termo de Compromisso de Resultados
Termo Aditivo
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
Parecer Final CAA
Retificação de Fator de Pagamento

 

2020

Controladoria-Geral do Município

Termo de Compromisso de Resultados
Extrato de Compromisso de Resultados
Termo Aditivo 2020
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
Parecer Final CAA

 

Secretaria Municipal de Saúde

Termo de Compromisso de Resultados
Extrato de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
ACE e AS - Consolidado Geral
ACS - Consolidado Geral

Recursos BCMRI 2020

• Abertura de Recurso

Parecer Final CAA

 

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Termo de Compromisso de Resultados
Extrato de Compromisso de Resultados
Termo Aditivo
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
Parecer Final CAA

 

2019

Controladoria-Geral do Município

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração
Relatório de Pagamento
Parecer Final CAA

 

Secretaria Municipal de Saúde

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração
ACE e AS - Consolidado Geral
ACS - Consolidado Geral
Fator de Pagamento

 

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Apuração e Pagamento
Parecer Final CAA

 

2018

Controladoria-Geral do Município

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Avaliação
Relatório de Execução + Anexo
Fator de Pagamento

 

Secretaria Municipal de Saúde

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Execução
ACE - Consolidado Geral
ACS - Consolidado Geral
Fator de Pagamento
Pontuação ACS
Pontuação ACE e Agente Sanitário

Recursos BCMRI 2018

• Abertura de Recurso

 

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Termo de Compromisso de Resultados
Relatório de Avaliação
Relatório de Execução e Fator de Pagamento

 

Regulamentação

• Lei 9.985, de 22 de novembro de 2010 - Instituição
• Decreto 14.394 de 29 de abril de 2011 - Regulamentação (revogada)
• Decreto 16.974 de 24 de setembro de 2018 - Regulamentação (revogada)
• Decreto 17.247 de 19 de dezembro de 2019 - Regulamentação
• Decreto 17.879 de 22 de fevereiro de 2022 - Regulamentação
• Nota Técnica 004/20 de 20 de março de 2020