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Licença de Saúde

atualizado em 10/05/2019 | 10:29

Licença para Tratamento de Saúde

O servidor com problemas de saúde, e por esse motivo impedido de exercer suas atividades, deverá agendar a perícia médica na TEG Saúde: Avenida Amazonas, nº 641, 2º andar  – Centro – telefone: 3326-5959, ou pelo portal do servidor, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data do início do afastamento.


O agendamento poderá ser realizado pelo próprio servidor (portal ou telefone) ou por terceiros (por telefone) desde que este saiba o número da sua matrícula e tenha em mãos o atestado médico para fornecer as informações corretamente.


Após a avaliação pericial, o servidor deverá acessar o portal, retirar o resultado da perícia e entregar o documento relativo à concessão da licença ao seu superior hierárquico, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de sua emissão, pessoalmente ou por terceiros.


A critério da administração municipal, a inspeção médica poderá ser feita na própria residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar quando o servidor estiver internado ou impossibilitado de se locomover. Nesses casos, é facultado ao serviço de perícia médica a realização de avaliação documental ou agendamento após a alta hospitalar. Fundamentação legal: Lei 7169/96 e Decreto 16.977/18.
 
Telefone para agendamento: 3528-4141

Endereço: Avenida Amazonas, nº 641, 2º andar  (TEG Saúde).
Agendamento pela internet: Portal do Servidor
Resultado de avaliações pela internet: Portal do Servidor

 

 

 

Dispensa de Perícia Médica


O atendimento médico presencial do serviço de perícia médica será dispensado para a concessão de licença para tratamento de saúde quando o servidor apresentar atestado médico ou odontológico, desde que, cumulativamente:


1 - não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos;
2 - o período total de afastamento seja de até 6 (seis) dias por ano, considerado ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.


 Ressalta-se que a dispensa da perícia médica fica condicionada à:


1 - comunicação ao superior hierárquico no 1º dia do afastamento;
2 - apresentação ao superior hierárquico do atestado médico ou odontológico original no dia do retorno ao trabalho. Fundamentação legal: Decreto 16.977/18.

 

 

 

Autorização para Tratamento Especializado


Mediante avaliação prévia do serviço de perícia médica, e com intuito de proporcionar melhora no quadro agudo, poderá ser concedido abono dos dias ou horas necessárias para tratamento especializado de fisioterapia, psicoterapia, fonoterapia, acupuntura, terapia ocupacional e tratamentos odontológicos no horário de trabalho.


A avaliação do serviço de perícia médica será realizada juntamente com a análise do relatório médico e/ou odontológico e exames que justifiquem a necessidade do tratamento especializado, informando a frequência e duração do tratamento solicitado.


O servidor deverá realizar o agendamento da avaliação: pelo portal do servidor, pelo telefone ou pessoalmente, em até 03 (três) dias úteis, contados da data do início da comunicação do médico assistente sobre a necessidade de tratamento.


Telefone para agendamento: 3528-4141

Endereço: Avenida Amazonas, nº 641, 2º andar  (TEG Saúde).
Agendamento pela internet: Portal do Servidor
Resultado de avaliações pela internet: Portal do Servidor

 

 

 

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Para a concessão da licença o servidor deverá comunicar ao superior hierárquico no 1° dia de afastamento e realizar o agendamento no serviço de perícia médica, em até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de seu afastamento.


Na data e horário agendados o servidor deverá comparecer ao serviço de perícia médica munido dos seguintes documentos:

1 - formulário padronizado para essa finalidade devidamente preenchido, datado e assinado: 
 
03012012 – Requerimento de Licença Remunerada por Motivo de Doença em Pessoa da Família
 
2 - via original e cópia do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente e Cid da doença do familiar (NÃO PODE SER O CID DE ACOMPANHAMENTO);


3 - via original e cópia dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames, receitas médicas, entre outros;


4 - poderá obter licença por motivo de doença de pai, mãe, filho, cônjuge ou companheiro;


5 - cópia dos documentos que comprovem a relação de parentesco como certidões de nascimento, casamento ou documentos que comprovem a união estável;


6 – o decreto municipal 16.967/18 regulamenta o rol de lista enfermidades graves que concede o direito à licença remunerada para acompanhar familiar doente.
 

Esta modalidade remunerada de licença limita-se a trinta dias, consecutivos ou não, no período de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se este prazo a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dias de afastamento em licença sem remuneração, ficando o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho.


A licença superior a 30 (trinta) dias é requerida por meio de abertura de processo administrativo na Gerência de Central de Atendimento (GECEA).
Para prorrogar a licença sem remuneração, o servidor deve fazer novo requerimento antes do término da licença inicial, com anexação do atestado médico e/ou documentos que comprovem a doença do familiar e a necessidade da prorrogação.
 

Para mais informações e agendamento:
Telefone: 3528-4141
Endereço: Avenida Amazonas, nº 641, 2º andar  (TEG Saúde)
Agendamento pela internet: Portal do Servidor
Resultado de avaliações pela internet: Portal do Servidor
 
Fundamentação legal: Lei 7169/96, Lei 11080/17, Decreto 16.977/18 e 16.967/18.
 

 


 

Autorização para Consultas Acima do Limite
 

As declarações de comparecimento para consultas e exames não são objeto de perícia médica.


O servidor poderá comparecer a duas consultas/exames por ano sem necessidade de compensar horários e a partir da terceira deverá negociar a compensação de horários com a chefia imediata.


Em casos especiais o servidor poderá agendar uma avaliação para solicitar um maior número de consultas sem compensação de horário. Tal solicitação deve ser embasada em relatório médico detalhado especificando a necessidade de um número maior de consultas. A solicitação deverá ser avaliada previamente pelo serviço de perícia médica.


Para mais informações e agendamento:
Telefone: 3528-4141
Endereço: Avenida Amazonas, nº 641, 2º andar  (TEG Saúde)
Agendamento pela internet: Portal do Servidor
Resultado de avaliações pela internet: Portal do Servidor
 
Fundamentação legal: Decreto 16.977/18.

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