As regras do concurso ou da seleção pública são definidas em edital, o qual estabelece dentre outros itens, as etapas do certame e a habilitação exigida para o cargo. Após a homologação do certame, o Município procederá, conforme interesse público, com a nomeação/convocação dos candidatos aprovados de acordo com a ordem de classificação.
DECRETO Nº 18.369/2023: Dispõe sobre a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
COTAS
É assegurada aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, bem como o mínimo de 10% para as pessoas com deficiência (PcD).
Excetua-se da reserva de vagas para PcD quando se tratar de certame para provimento de cargos e empregos cujas atribuições exijam aptidão física, mental e psicológica para o seu exercício, conforme regulamento ou previsão em edital.
LEI MUNICIPAL Nº 10.924/2016: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
LEI MUNICIPAL 11.416/2022: Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
Confira a listagem que apresenta os últimos Concursos e Seleções Públicos realizados pela PBH, excetuando-se aqueles destinados à seleção de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista. As informações dos concursos da PBH Ativos podem ser acessadas aqui. A listagem está organizada a partir dos editais publicados.
