A Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais (SMNIR), a que se refere o art. 43 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.
A Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais – SMNIR – tem como competência coordenar e desenvolver as atividades de:
I – prospecção e identificação de oportunidades internacionais de negócios, promovendo atração de investimentos internacionais para o Município e incentivo a programas de internacionalização de empresas locais;
II – estímulo e apoio à instalação, à manutenção e à expansão de empreendimentos internacionais no Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDE;
III – apoio à logística relacionada às atividades econômicas de caráter internacional, com vistas à promoção e ao incentivo do comércio exterior;
IV – assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no cumprimento de sua agenda internacional, incluindo o planejamento e a execução de recepções oficiais a missões estrangeiras, autoridades e representantes de instituições financeiras internacionais;
V – estabelecimento e fortalecimento de relações de cooperação com organismos internacionais, governos estrangeiros, missões diplomáticas e entidades multilaterais.
Legislação:
Lei n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017.
Lei n.º 11.801, de 02 de janeiro de 2025.
Decreto n.º 19.750, de 25 de setembro de 2026.
