Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709) foi publicada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. O texto dispõe sobre os direitos dos titulares de dados pessoais e deveres dos agentes que realizam o tratamento dos referidos dados, seja no âmbito físico ou digital. Seu principal objetivo é estabelecer parâmetros para garantir maior segurança e privacidade dos dados pessoais nos meios em que eles são tratados.
No contexto de hiperconexão em que vivemos, os novos modelos de negócios, políticas públicas e várias outras atividades baseiam-se no tratamento de dados pessoais.
Atenta aos desafios de implementação da LGPD, a PBH está estruturando sua política de proteção de dados, comprometida em estimular uma cultura de proteção de dados entre seus servidores e colaboradores.
Nesta página, saiba mais a respeito da aplicabilidade dessa lei na PBH.
Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD | Grupos de Trabalho LGPD | Hipóteses de tratamento |
Encarregado/DPO | Controladores | Pedidos e reclamações LGPD |
Legislação | Metodologia | Momento LGPD |
CONTROLADORIA
Informações
- Anticorrupção empresarial
- Conflito de Interesses
- Empresas Inidôneas e Suspensas
- Ética do Agente Público Municipal
- Integridade Pública
- Legislação
- Declaração de Bens e Valores
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD