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Conflito de Interesses

atualizado em 16/04/2019 | 11:11

Entrou em vigor, no dia 1° de julho de 2013, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
 

Entretanto, no dia 11 de março de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto n° 15.893 de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n° 12.813 de 16 de maio de 2013.
 

Abaixo, seguem os formulários:
 

Formulário 1 - Consulta sobre a existência de conflito de interesse

Formulário 2 - Pedido de autorização para o exercício de atividade privada

Formulário 3 - Parecer da Comissão Mista de Avaliação de situações de conflito de interesses

Formulário 4 - Recurso pedido de autorização para o exercício de atividade privada

Formulário 5 - Recurso consulta sobre a existência de conflito de interesses


A entrega dos formulários por meio físico deverá ocorrer na Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção, na Avenida Álvares Cabral, nº 200, 10º andar, Bairro Centro, CEP 30.170-000, em Belo Horizonte-MG. 

 

 

Da nomeação da Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflitos de Interesses

 

Por meio da PORTARIA CTGM Nº 011/2019, a Controladoria Geral do Município designou os membros que irão compor a Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflitos de Interesses, quais sejam : 

 

 a) Fabiano Machado Borges, como presidente;

 b) Diego Rodrigues Costa; e

 c) Letícia Pereira Biet Silva Soares.

 

 

Quaisquer dúvidas ou informações podem ser encaminhadas para o e-mail dicc@pbh.gov.br.

 

 

 

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