A Subcontroladora de Transparência e Prevenção da Corrupção no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 16.954/18, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal,
