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LEGISLAÇÃO

atualizado em 10/04/2019 | 11:32

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

 

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

LEIS MUNICIPAIS:

Ícone PDFLEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

Ícone PDFLEI Nº 10.700, DE 10 DE JANEIRO DE 2014

Altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.

Ícone PDFLEI Nº 10.202, DE 09 DE JUNHO DE 2011

Altera as competências da Auditoria-Geral do Município e dá outras providências.

Ícone PDFLEI Nº 7.169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, e dá outras providências.

 

DECRETOS MUNICIPAIS: 

Ícone PDFDECRETO Nº 17.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.738, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.408, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP - e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.132, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta procedimentos para a gestão do portal institucional “Transparência e Acesso à Informação”, institui o Comitê Gestor Permanente do portal “Transparência e Acesso à Informação”, e dá outras providências.

Ícone PDFDECRETO Nº 15.893, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n° 12.813, de 16 de maio de 2013.

Ícone PDFDECRETO Nº 15.476, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

Ícone PDFDECRETO Nº 15.113, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Sucaf – realizados pela Administração Direta e Indireta do Município.

Ícone PDFDECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências

Ícone PDFDECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal

Ícone PDFDECRETO Nº 13.983, DE 27 DE MAIO DE 2010
Estabelece a criação da Página “Transparência Pública”, no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte, disciplinando a divulgação de dados e informações relativos à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e outros conteúdos de natureza diversa, e dá outras providências.

Ícone PDFDECRETO Nº 13.698, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
 Regulamenta a Seção IV do Capítulo II da Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006.

 

 

PORTARIAS:

PORTARIAS CONJUNTAS 2019:

Ícone PDFPORTARIA CTGM/SMFA Nº 01.2019

Altera a composição do Grupo de Gestores de Negócio de Arquivos que compõem o Módulo
Acompanhamento Mensal-AM, do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios –
SICOM/TCEMG, nos termos das Portarias Conjuntas CTGM/SMFA/PRODABEL nº 01/2018 e
CTGM/PGM/SMPOG/SMFA/SMASAC nº 02/2018.

Ícone PDF PORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019

Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.

 

PORTARIAS 2019:

 

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 011.2019

Designa os membros da Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflitos de Interesses.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 010.2019

padronizar os procedimentos necessários para aplicação do art. 215, §1º, da Lei Municipal n. 7.169/96, TERMO DE APONTAMENTO FUNCIONAL PEDAGÓGICO .

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 009.2019

Institui o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados
Abertos do Portal da PBH, a fim de dar cumprimento ao artigo 9º, §1º do Decreto nº 17.072/2019,
com o objetivo de aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 008.2019

Designação, para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, os seguintes servidores

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 007.2019

Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
CTGM.

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 006.2019

Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
CTGM, por motivo de folga compensativa de férias, no período de 04/02/2019 a
11/02/2019

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 005.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 004.2019

Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 003.2019

Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 002.2019

Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 001.2019

Designa servidora para  praticas da função da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
CTGM, no período de 04/02/2019 a 11/02/2019:
I

PORTARIAS CONJUNTAS 2018:

 

PORTARIAS 2018:

 

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 027.2018

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 023.2018

Estabelece regramento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores lotados na CTGM.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 020.2018

Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 017.2018

Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 016.2018

Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 014.2018

Institui avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 013.2018

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo
Horizonte e dá outras providências.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 012.2018

Institui o fluxo do estágio supervisionado, realizado pelo Núcleo de Mediação da SUCOR, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 004/2017, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, por intermédio da sua Controladoria Geral, e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais - OAB/MG, para a implantação do projeto de “Ampliação de Mecanismos Consensuais em Matéria Disciplinar”.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 011.2018

Delegação de titular da Subcontroladoria de Correição para competências.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 010.2018

Designa membros para comporem o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar – CODERD.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 009.2018

Institui o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar e aprova o seu Regimento Interno.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 008.2018

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 007.2018

Revoga o artigo 2º da Portaria CTGM Nº 012/2017, publicada no Diário Oficial do Município
em 09/09/2017.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 006.2018

Designa integrantes da Comissão de Seleção para atuar no chamamento público regido pelo
Edital CTGM nº 01/2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 005.2018

Designação de servidora

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 004.2018

Define procedimentos e prazos para aplicação do art. 1º, §5º, da Portaria CTGM 23/2017.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 003.2018

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CTGM 16/2017.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 002.2018

Institui o Grupo de Trabalho BCMRI/2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 001.2018 -   

Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e do encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2017.Atenciosamente,

 

PORTARIAS 2017:

 

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 024.2017

Aprova o Manual de Auditoria, 2ª. Edição revista e ampliada 2017, Versão 1.0.0.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 023.2017

Estabelece a forma de aplicação das regras do Decreto n. 16.769, de 9 de novembro de
2017, aos procedimentos de auditoria instaurados até 31 de dezembro de 2017.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 022.2017

Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da Controladoria Geral
do Município e nomeia seus integrantes.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 021.2017

Designar a servidora.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 020.2017

Delega competência para o Controlador-Geral adjunto para prática de atos decorrentes da
avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 019.2017

Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da
Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 018.2017

Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e
nomeia seus integrantes.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 017.2017

Institui avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 016.2017

Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos e promover a revisão técnica do Decreto nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 15.894, de 10 de março de 2015.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 015.2017

Delega competência à Controladora-Geral Adjunta.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 014.2017

Delegar, competência ao titular da Subcontroladoria de Ouvidoria.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 013.2017

Delega competência ao titular da Subcontroladoria de Auditoria.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 012.2017

Designação para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, a partir de 11 de setembro de 2017.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 011.2017

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 010.2017

Dispõe sobre delegação de competência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da Controladoria-Geral do Município e de suas Subcontroladorias e dá outras providências.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 009.2017

Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM n. 003/2017.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 008.2017

Competências delegadas ao Ouvidor do Município.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 007.2017

Designa integrantes para o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM
3/2017.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 006.2017

Revogada a Portaria AGM n. 004.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 005.2017

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 004.2017

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 003.2017

Designação para compor as Comissões Disciplinares da Corregedoria-Geral do Município, a partir de 06 de março de 2017.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 002.2017

Competências delegadas  a Auditora-Geral do Município.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 001.2017

Competências delegadas a Corregedora-Geral do Município.

 

 

 

SÚMULAS

 

As falhas administrativas recorrentemente detectadas pelos trabalhos da Auditoria-Geral do Município, assim como as sugestões apresentadas para o exato cumprimento da lei e do Direito, são sintetizadas em Súmulas de orientação expedidas pela Controladoria-Geral, recomendando aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município seu fiel seguimento.

 

Ícone PDFSÚMULA 72

Assunto: Da vedação de celebração (e prorrogação) de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos em mora (ou inadimplente) com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Ícone PDFSÚMULA 71

Assunto: Do acompanhamento de contratos administrativos e convênios que prevejam transferência de recursos públicos a entidades de direito privado para a realização de cursos.

Ícone PDFSÚMULA 70
Assunto: Restrição no ato convocatório dos processos licitatórios.

Ícone PDFSÚMULA 69
Assunto: Exceção do Concurso Público para fins de cadastro reserva.

Ícone PDFSÚMULA 68

Assunto: Previsão na Proposta Orçamentária Anual de despesas relacionadas às ordens judiciais e sentenças transitadas em julgado.

Ícone PDFSÚMULA 67

Assunto: Da prorrogação de contratos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Ícone PDFSÚMULA 66*

Assunto: Da utilização de pregão eletrônico para aquisição de bens comuns e contratação de serviços comuns.

Ícone PDFSÚMULA 65

Assunto: Impossibilidade de retenção de pagamento ao contratado por falta de comprovação da regularidade fiscal.

Ícone PDFSÚMULA 64

Assunto: Contagem dos prazos mínimos nas licitações

Ícone PDFSÚMULA 63

Assunto: A obrigação da publicidade da carta convite no dom e a justificativa na escolha dos convidados

Ícone PDFSÚMULA 62
Assunto: Abertura de envelope na modalidade convite

Ícone PDFSÚMULA 61
Assunto: Restos a Pagar Processados

Ícone PDFSÚMULA 60
Assunto: Saldos Insubsistentes de Empenho

Ícone PDFSÚMULA 59
Assunto: Edital

Ícone PDFSÚMULA 58
Assunto: Justificativas para regras de habilitação

Ícone PDFSÚMULA 57
Assunto: Parceria Público-Privada – PPP

Ícone PDFSÚMULA 56
Assunto: Vedação à Intermediação
Ícone PDFSÚMULA 55
Assunto: Contratação com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93
Ícone PDFSÚMULA 54
Assunto: Art. 24, inciso XIII - Lei 8.666/93 - Realização de Concurso Público

Ícone PDFSÚMULA 53
Assunto: Terceirização

Ícone PDFSÚMULA 52
Assunto: Terceirização

Ícone PDFSÚMULA 51
Assunto: Prova e títulos

Ícone PDFSÚMULA 50
Assunto: Prazo para interposição de recursos

Ícone PDFSÚMULA 49
Assunto: Dos parâmetros de avaliação

Ícone PDFSÚMULA 48
Assunto: Da isenção quanto ao pagamento da taxa de inscrição

Ícone PDFSÚMULA 47
Assunto: Do Edital

Ícone PDFSÚMULA 46

Assunto: Fase preparatória do concurso

Ícone PDFSÚMULA 45 

Assunto: Licitação e comprovação de adimplemento junto à entidade representante de categoria profissional

Ícone PDFSÚMULA 44

Assunto: Licitação e Visitas Técnicas

Ícone PDFSÚMULA 43

Assunto: Licitação e Participação em Consórcios

Ícone PDFSÚMULA 42

Assunto: Reajustamento de Preços

Ícone PDFSÚMULA 41

Assunto: Pagamento Indevido - Impossibilidade de desconto em folha sem o devido processo administrativo
Ícone PDFSÚMULA 40

Assunto: Origem dos recursos para a execução contratual

Ícone PDFSÚMULA 39 (NR)

Assunto: Regularidade fiscal e trabalhista do contratado

Ícone PDFSÚMULA 39

Assunto: Regularidade fiscal do contratado

Ícone PDFSÚMULA 38 (Revogada)

Assunto: Suspensão do Processo Disciplinar Administrativo

Ícone PDFSÚMULA 37

Assunto: Nomeação para cargo de provimento efetivo

Ícone PDFSÚMULA 36

Assunto: Limite de dispensa de licitação

Ícone PDFSÚMULA 35 (NR)

Assunto: Ressarcimentos diversos devidos ao Município

Ícone PDFSÚMULA 34

Assunto: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Ícone PDFSÚMULA 33

Assunto: Garantia no edital de licitação

Ícone PDFSÚMULA 32 (NR)

Assunto: Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos 

Ícone PDFSÚMULA 31 (NR)

Assunto: Repactuação de Preços 

Ícone PDFSÚMULA 30

Assunto: Prazos para entrega de bens e serviços 

Ícone PDFSÚMULA 29

Assunto: Controle patrimonial

Ícone PDFSÚMULA 28 (NR)

Assunto: Pagamentos relativos a contratos administrativos

Ícone PDFSÚMULA 27

Assunto: Substituição do instrumento de contrato 

Ícone PDFSÚMULA 26

Assunto: Convalidação de atos e contratos

Ícone PDFSÚMULA 25

Assunto: Regularidade das despesas oriundas de convênio

Ícone PDFSÚMULA 24

Assunto: Utilização de bem imóvel

Ícone PDFSÚMULA 23

Assunto: Abertura de licitação

Ícone PDFSÚMULA 22

Assunto: Inclusão no objeto da licitação

Ícone PDFSÚMULA 21

Assunto: Recibos eletrônicos ou digitais

Ícone PDFSÚMULA 20

Assunto: Prazo de prestação de contas nos adiantamentos financeiros

Ícone PDFSÚMULA 19

Assunto: Caução em dinheiro apresentada em garantia

Ícone PDFSÚMULA 18 (NR)

Assunto: Posse não onerosa de bens de terceiros

Ícone PDFSÚMULA 17 (NR)

Assunto: Incorporação de bens ao patrimônio

Ícone PDFSÚMULA 16 (NR)

Assunto: Uso correto de veículo locado

Ícone PDFSÚMULA 15 (NR)

Assunto: Controle de estoque

Ícone PDFSÚMULA 14 (NR)

Assunto: Estoque de bens permanentes

Ícone PDFSÚMULA 13

Assunto: Recolhimento de garantia pelo Edital de licitação

Ícone PDFSÚMULA 12

Assunto: Comissão Permanente de Licitação

Ícone PDFSÚMULA 11

Assunto: Publicação dos extratos dos contratos

Ícone PDFSÚMULA 10 (NR)

Assunto: Contratação direta de notórios especializados

Ícone PDFSÚMULA 09

Assunto: Recebimento das propostas dos licitantes

Ícone PDFSÚMULA 08

Assunto: Processos licitatórios 

Ícone PDFSÚMULA 07 (NR)

Assunto: Empenho prévio

Ícone PDFSÚMULA 06

Assunto: Repetição dos os convites 

Ícone PDFSÚMULA 05

Assunto: Publicação dos resumos dos editais de licitação

Ícone PDFSÚMULA 04

Assunto: Atividades insalubres 

Ícone PDFSÚMULA 03

Assunto: Vale-transporte 

Ícone PDFSÚMULA 02 (NR)

Assunto: Conciliação contábil 

Ícone PDFSÚMULA 01

Assunto: Saldo de Restos a Pagar

 

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