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LEGISLAÇÃO

atualizado em 09/07/2020 | 13:06
LEIS

Leis federais

 

Ícone PDF LEI Nº 13.979, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Ícone PDF LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

Ícone PDF LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

 

Ícone PDF LEI Nº 10, 520 DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

Ícone PDF LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

Ícone PDF LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Leis municipais

Ícone PDF LEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Ícone PDF LEI Nº 10.700, DE 10 DE JANEIRO DE 2014

Altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.

 

Ícone PDF LEI Nº 10.202, DE 09 DE JUNHO DE 2011

Altera as competências da Auditoria-Geral do Município e dá outras providências.

 

Ícone PDF LEI Nº 7.169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decretos municipais 

 

Ícone PDF DECRETO Nº 17.340, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Altera os Decretos nº 16.738, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município, e nº 16.769, de 9 de novembro de 2017, que dispõe sobre as atividades da Subcontroladoria de Auditoria no âmbito da administração direta e indireta de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 17.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 16.769, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as atividades da Subcontroladoria de Auditoria no âmbito da administração direta e indireta de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 16.738, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 16.408, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP - e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 16.132, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta procedimentos para a gestão do portal institucional “Transparência e Acesso à Informação”, institui o Comitê Gestor Permanente do portal “Transparência e Acesso à Informação”, e dá outras providências.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 15.893, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n° 12.813, de 16 de maio de 2013.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 15.476, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 15.113, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Sucaf – realizados pela Administração Direta e Indireta do Município.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 13.983, DE 27 DE MAIO DE 2010
Estabelece a criação da Página “Transparência Pública”, no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte, disciplinando a  divulgação de dados e informações relativos à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e outros conteúdos de natureza diversa, e dá outras providências.

 

Ícone PDF DECRETO Nº 13.698, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
 Regulamenta a Seção IV do Capítulo II da Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006.

 

 

PORTARIAS

Portarias conjuntas 2020

Ícone PDF PORTARIA CTGM/SMED Nº 01.2020

Padronização dos procedimentos relativos à escolha dos Ouvidores Jovens nas Unidades escolares da Rede de Educação de Belo Horizonte.

 

 

Portarias conjuntas 2019

Ícone PDF PORTARIA CTGM/SMFA Nº 01.2019

Altera a composição do Grupo de Gestores de Negócio de Arquivos que compõem o Módulo Acompanhamento Mensal-AM, do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM/TCEMG, nos termos das Portarias Conjuntas CTGM/SMFA/PRODABEL nº 01/2018 e CTGM/PGM/SMPOG/SMFA/SMASAC nº 02/2018.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019

Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.

 

 

Portarias 2020

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 015.2020

Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados ou Data Protection Officer - DPO na Controladoria-Geral do Município - CTGM.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 014.2020

Dispõe sobre o retorno da fluência dos prazos referentes aos processos e procedimentos de competência da Subcontroladoria de Correição.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 013.2020

Aprova o Plano Estratégico Institucional 2020 - 2023 da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 012.2020

Institui Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder
Executivo do Município de Belo Horizonte.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 011.2020

Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da
Controladoria-Geral do Município - CTGM.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 010.2020

Aprova o Manual Prático do PFIP - Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte e o Guia de Riscos em Contratações Diretas – COVID-19, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Ícone PDF RETIFICA PORTARIA CTGM Nº 09.2020

Altera o Anexo Único da Portaria CTGM Nº 001/2020, que dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2019.

Ícone PDF RETIFICA PORTARIA CTGM Nº 08.2020

Retifica a Portaria CTGM/008/2020, no art. 1°, parágrafo 2° que Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 08.2020

Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 07.2020

Designa servidora para substituir temporariamente titular da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 06.2020

Institui a Comissão de Recursos e designa seus membros.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 05.2020

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 04.2020

Nomeia autoridade de monitoramento da lei de acesso à informação.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 03.2020

Designa servidora para substituir temporariamente titular da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.

 

Ícone PDF RETIFICAÇÃO PORTARIA CTGM Nº 02.2020

Torna sem efeito a publicação do anexo único da Portaria CTGM N° 002/2020.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 02.2020

Revoga a Instrução de Serviço CGM N. 01/2015.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 01.2020

Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão aelaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas doChefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2019.

 

Portarias 2019

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 026.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 025.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 024.2019

Instaura procedimento da Tomada de Contas Especial que menciona e dá outras providências.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 023.2019

Instaura procedimento da Tomada de Contas Especial que menciona e dá outras providências.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 022.2019

Institui grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 021.2019

Aprova a Metodologia de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município,Versão 1.0.0.

Anexo único da PORTARIA CTGM Nº 021.2019 - Metologia de Gestão de Risco

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 020.2019

Institui a Comissão de Recursos e designa seus membros.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 019.2019

Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório – CADEP e designa seus membros.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 018.2019

Dispõe sobre os procedimentos para o acompanhamento e monitoramento das transferências voluntárias de recursos financeiros realizadas por meio de convênios, parcerias e congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, e dá outras providências.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 017.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 016.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 015.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 014.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 013.2019

Designação de função a servidor.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 012.2019

Designação de função a servidor.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 011.2019

Designa os membros da Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflitos de Interesses. 

 

Ícone PDF  PORTARIA CTGM Nº 010.2019

Visa padronizar os procedimentos necessários para aplicação do art. 215, §1º da Lei Municipal n. 7.169/96 - Termo de Apontamento Funcional Pedagógico. 

 

Ícone PDF  PORTARIA CTGM Nº 009.2019

Institui o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da PBH, a fim de dar cumprimento ao artigo 9º, §1º do Decreto nº 17.072/2019, com o objetivo de aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública.

 

Ícone PDF  PORTARIA CTGM Nº 008.2019

Designação para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição. 

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 007.2019

Designação de função a servidor.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 006.2019

Designação de função a servidor.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 005.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 004.2019

Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 003.2019

Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 002.2019

Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2018.

 

Ícone PDF  PORTARIA CTGM Nº 001.2019

Designa servidora para  práticas da função da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.

 

 

Portarias conjuntas 2018

 

Portarias 2018

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 027.2018

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 023.2018

Estabelece regramento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores lotados na CTGM.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 020.2018

Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 017.2018

Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 016.2018

Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 014.2018

Institui avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 013.2018

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 012.2018

Institui o fluxo do estágio supervisionado, realizado pelo Núcleo de Mediação da SUCOR, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 004/2017, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, por intermédio da sua Controladoria Geral, e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais - OAB/MG, para a implantação do projeto de “Ampliação de Mecanismos Consensuais em Matéria Disciplinar”.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 011.2018

Delegação de titular da Subcontroladoria de Correição para competências.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 010.2018

Designa membros para comporem o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar – CODERD.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 009.2018

Institui o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar e aprova o seu Regimento Interno.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 008.2018

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 007.2018

Revoga o artigo 2º da Portaria CTGM Nº 012/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 09/09/2017.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 006.2018

Designa integrantes da Comissão de Seleção para atuar no chamamento público regido pelo Edital CTGM nº 01/2018.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 005.2018

Designação de função a servidor.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 004.2018

Define procedimentos e prazos para aplicação do art. 1º, §5º, da Portaria CTGM 23/2017.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 003.2018

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CTGM 16/2017.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 002.2018

Institui o Grupo de Trabalho BCMRI/2018.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 001.2018 -   

Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e do encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2017.

 

Portarias 2017

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 024.2017

Aprova o Manual de Auditoria, 2ª. Edição revista e ampliada 2017, Versão 1.0.0.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 023.2017

Estabelece a forma de aplicação das regras do Decreto n. 16.769, de 9 de novembro de 2017, aos procedimentos de auditoria instaurados até 31 de dezembro de 2017.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 022.2017

Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da Controladoria Geral do Município e nomeia seus integrantes.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 021.2017

Designação de função a servidor.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 020.2017

Delega competência para o Controlador-Geral adjunto para prática de atos decorrentes da avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 019.2017

Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 018.2017

Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e nomeia seus integrantes.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 017.2017

Institui avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 016.2017

Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos e promover a revisão técnica do Decreto nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 15.894, de 10 de março de 2015.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 015.2017

Delega competência à Controladora-Geral Adjunta.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 014.2017

Delegar, competência ao titular da Subcontroladoria de Ouvidoria.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 013.2017

Delega competência ao titular da Subcontroladoria de Auditoria.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 012.2017

Designação para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, a partir de 11 de setembro de 2017.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 011.2017

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 010.2017

Dispõe sobre delegação de competência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da Controladoria-Geral do Município e de suas Subcontroladorias e dá outras providências.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 009.2017

Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM n. 003/2017.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 008.2017

Competências delegadas ao Ouvidor do Município.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 007.2017

Designa integrantes para o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM
 3/2017.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 006.2017

Revogada a Portaria AGM n. 004.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 005.2017

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 004.2017

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 003.2017

Designação para compor as Comissões Disciplinares da Corregedoria-Geral do Município, a partir de 06 de março de 2017.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 002.2017

Competências delegadas  a Auditora-Geral do Município.

 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 001.2017

Competências delegadas a Corregedora-Geral do Município.

 

SÚMULAS

As falhas administrativas recorrentemente detectadas pelos trabalhos da Auditoria-Geral do Município, assim como as sugestões apresentadas para o exato cumprimento da lei e do Direito, são sintetizadas em Súmulas de orientação expedidas pela Controladoria-Geral, recomendando aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município seu fiel seguimento.

 

Ícone PDF SÚMULA 72

Assunto: Da vedação de celebração (e prorrogação) de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos em mora (ou inadimplente) com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Ícone PDF SÚMULA 71

Assunto: Do acompanhamento de contratos administrativos e convênios que prevejam transferência de recursos públicos a entidades de direito privado para a realização de cursos.

 

Ícone PDF SÚMULA 70
Assunto: Restrição no ato convocatório dos processos licitatórios.

 

Ícone PDF SÚMULA 69
Assunto: Exceção do Concurso Público para fins de cadastro reserva.

 

Ícone PDF SÚMULA 68

Assunto: Previsão na Proposta Orçamentária Anual de despesas relacionadas às ordens judiciais e sentenças transitadas em julgado.

 

Ícone PDF SÚMULA 67

Assunto: Da prorrogação de contratos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte.

 

Ícone PDF SÚMULA 66*

Assunto: Da utilização de pregão eletrônico para aquisição de bens comuns e contratação de serviços comuns.

 

Ícone PDF SÚMULA 65

Assunto: Impossibilidade de retenção de pagamento ao contratado por falta de comprovação da regularidade fiscal.

 

Ícone PDF SÚMULA 64

Assunto: Contagem dos prazos mínimos nas licitações.

 

Ícone PDF SÚMULA 63

Assunto: A obrigação da publicidade da carta convite no dom e a justificativa na escolha dos convidados.

 

Ícone PDF SÚMULA 62
Assunto: Abertura de envelope na modalidade convite.

 

Ícone PDF SÚMULA 61
Assunto: Restos a Pagar Processados. 

 

Ícone PDF SÚMULA 60
Assunto: Saldos Insubsistentes de Empenho.

 

Ícone PDF SÚMULA 59
Assunto: Edital.

 

Ícone PDF SÚMULA 58
Assunto: Justificativas para regras de habilitação.

 

Ícone PDF SÚMULA 57
Assunto: Parceria Público-Privada – PPP.

 

Ícone PDF SÚMULA 56
Assunto: Vedação à Intermediação.


Ícone PDF SÚMULA 55
Assunto: Contratação com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.


Ícone PDF SÚMULA 54
Assunto: Art. 24, inciso XIII - Lei 8.666/93 - Realização de Concurso Público.

 

Ícone PDF SÚMULA 53
Assunto: Terceirização.

 

Ícone PDF SÚMULA 52
Assunto: Terceirização.

 

Ícone PDF SÚMULA 51
Assunto: Prova e títulos.

 

Ícone PDF SÚMULA 50
Assunto: Prazo para interposição de recursos.

 

Ícone PDF SÚMULA 49
Assunto: Dos parâmetros de avaliação.

 

Ícone PDF SÚMULA 48
Assunto: Da isenção quanto ao pagamento da taxa de inscrição.

 

Ícone PDF SÚMULA 47
Assunto: Do Edital.

 

Ícone PDF SÚMULA 46

Assunto: Fase preparatória do concurso.

 

Ícone PDF SÚMULA 45 

Assunto: Licitação e comprovação de adimplemento junto à entidade representante de categoria profissional.

 

Ícone PDF  SÚMULA 44

Assunto: Licitação e Visitas Técnicas.

 

Ícone PDF  SÚMULA 43

Assunto: Licitação e Participação em Consórcios.

 

Ícone PDF  SÚMULA 42

Assunto: Reajustamento de Preços.

 

Ícone PDF SÚMULA 41

Assunto: Pagamento Indevido - Impossibilidade de desconto em folha sem o devido processo administrativo.


Ícone PDF SÚMULA 40

Assunto: Origem dos recursos para a execução contratual.

 

Ícone PDF SÚMULA 39 (NR)

Assunto: Regularidade fiscal e trabalhista do contratado.

 

Ícone PDF SÚMULA 39

Assunto: Regularidade fiscal do contratado.

 

Ícone PDF SÚMULA 38 (Revogada)

Assunto: Suspensão do Processo Disciplinar Administrativo.

 

Ícone PDF SÚMULA 37

Assunto: Nomeação para cargo de provimento efetivo.

 

Ícone PDF SÚMULA 36

Assunto: Limite de dispensa de licitação.

 

Ícone PDF SÚMULA 35 (NR)

Assunto: Ressarcimentos diversos devidos ao Município.

 

Ícone PDF SÚMULA 34

Assunto: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Ícone PDF SÚMULA 33

Assunto: Garantia no edital de licitação.

 

Ícone PDF SÚMULA 32 (NR)

Assunto: Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

 

Ícone PDF SÚMULA 31 (NR)

Assunto: Repactuação de Preços.

 

Ícone PDF SÚMULA 30

Assunto: Prazos para entrega de bens e serviços. 

 

Ícone PDF SÚMULA 29

Assunto: Controle patrimonial.

 

Ícone PDF SÚMULA 28 (NR)

Assunto: Pagamentos relativos a contratos administrativos.

 

Ícone PDF SÚMULA 27

Assunto: Substituição do instrumento de contrato. 

 

Ícone PDF SÚMULA 26

Assunto: Convalidação de atos e contratos.

 

Ícone PDF SÚMULA 25

Assunto: Regularidade das despesas oriundas de convênio.

 

Ícone PDF SÚMULA 24

Assunto: Utilização de bem imóvel.

 

Ícone PDF SÚMULA 23

Assunto: Abertura de licitação.

 

Ícone PDF SÚMULA 22

Assunto: Inclusão no objeto da licitação.

 

Ícone PDF SÚMULA 21

Assunto: Recibos eletrônicos ou digitais.

 

Ícone PDF SÚMULA 20

Assunto: Prazo de prestação de contas nos adiantamentos financeiros.

 

Ícone PDF SÚMULA 19

Assunto: Caução em dinheiro apresentada em garantia.

 

Ícone PDF SÚMULA 18 (NR)

Assunto: Posse não onerosa de bens de terceiros.

 

Ícone PDF SÚMULA 17 (NR)

Assunto: Incorporação de bens ao patrimônio.

 

Ícone PDF SÚMULA 16 (NR)

Assunto: Uso correto de veículo locado.

 

Ícone PDF SÚMULA 15 (NR)

Assunto: Controle de estoque.

 

Ícone PDF SÚMULA 14 (NR)

Assunto: Estoque de bens permanentes.

 

Ícone PDF SÚMULA 13

Assunto: Recolhimento de garantia pelo Edital de licitação.

 

Ícone PDF SÚMULA 12

Assunto: Comissão Permanente de Licitação.

 

Ícone PDF SÚMULA 11

Assunto: Publicação dos extratos dos contratos.

 

Ícone PDF SÚMULA 10 (NR)

Assunto: Contratação direta de notórios especializados.

 

Ícone PDF SÚMULA 09

Assunto: Recebimento das propostas dos licitantes.

 

Ícone PDF SÚMULA 08

Assunto: Processos licitatórios.

 

Ícone PDF SÚMULA 07 (NR)

Assunto: Empenho prévio.

 

Ícone PDF SÚMULA 06

Assunto: Repetição dos os convites. 

 

Ícone PDF SÚMULA 05

Assunto: Publicação dos resumos dos editais de licitação.

 

Ícone PDF SÚMULA 04

Assunto: Atividades insalubres.

 

Ícone PDF SÚMULA 03

Assunto: Vale-transporte. 

 

Ícone PDF SÚMULA 02 (NR)

Assunto: Conciliação contábil.

 

Ícone PDF SÚMULA 01

Assunto: Saldo de Restos a Pagar.