LEGISLAÇÃO
atualizado em 21/09/2020 | 11:30
- LEIS
Leis federais
LEI Nº 13.979, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências LEI Nº 10, 520 DE 17 DE JULHO DE 2002Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Leis municipais
LEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 10.700, DE 10 DE JANEIRO DE 2014Altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 10.202, DE 09 DE JUNHO DE 2011Altera as competências da Auditoria-Geral do Município e dá outras providências.
LEI Nº 7.169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, e dá outras providências.
- DECRETOS
Decretos municipais
DECRETO Nº 17.340, DE 20 DE ABRIL DE 2020Altera os Decretos nº 16.738, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município, e nº 16.769, de 9 de novembro de 2017, que dispõe sobre as atividades da Subcontroladoria de Auditoria no âmbito da administração direta e indireta de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.
DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.769, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017Dispõe sobre as atividades da Subcontroladoria de Auditoria no âmbito da administração direta e indireta de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.738, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município. DECRETO Nº 16.408, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP - e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. DECRETO Nº 16.132, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta procedimentos para a gestão do portal institucional “Transparência e Acesso à Informação”, institui o Comitê Gestor Permanente do portal “Transparência e Acesso à Informação”, e dá outras providências. DECRETO Nº 15.893, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n° 12.813, de 16 de maio de 2013. DECRETO Nº 15.476, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte. DECRETO Nº 15.113, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Sucaf – realizados pela Administração Direta e Indireta do Município. DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências. DECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
DECRETO Nº 13.983, DE 27 DE MAIO DE 2010
Estabelece a criação da Página “Transparência Pública”, no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte, disciplinando a divulgação de dados e informações relativos à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e outros conteúdos de natureza diversa, e dá outras providências. DECRETO Nº 13.698, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Regulamenta a Seção IV do Capítulo II da Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006.- PORTARIAS
Portarias conjuntas 2020
Padronização dos procedimentos relativos à escolha dos Ouvidores Jovens nas Unidades escolares da Rede de Educação de Belo Horizonte.
Portarias conjuntas 2019
Altera a composição do Grupo de Gestores de Negócio de Arquivos que compõem o Módulo Acompanhamento Mensal-AM, do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM/TCEMG, nos termos das Portarias Conjuntas CTGM/SMFA/PRODABEL nº 01/2018 e CTGM/PGM/SMPOG/SMFA/SMASAC nº 02/2018.
PORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.
Portarias 2020
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Dispõe sobre prazos, processos e procedimentos administrativos no âmbito da CTGM, e revoga a Portaria CTGM n. 08/2020 e os artigos 2º e 3º da Portaria CTGM n. 14/2020.
Designa servidores para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição
Delega competência aos subcontroladores da Controladoria-Geral do Município para o exercício das funções de Controladores de dados pessoais.
Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados ou Data Protection Officer - DPO na Controladoria-Geral do Município - CTGM.
Dispõe sobre o retorno da fluência dos prazos referentes aos processos e procedimentos de competência da Subcontroladoria de Correição.
Aprova o Plano Estratégico Institucional 2020 - 2023 da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte.
Institui Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder
Executivo do Município de Belo Horizonte.Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da
Controladoria-Geral do Município - CTGM.Aprova o Manual Prático do PFIP - Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte e o Guia de Riscos em Contratações Diretas – COVID-19, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
RETIFICA PORTARIA CTGM Nº 09.2020Altera o Anexo Único da Portaria CTGM Nº 001/2020, que dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2019.
RETIFICA PORTARIA CTGM Nº 08.2020Retifica a Portaria CTGM/008/2020, no art. 1°, parágrafo 2° que Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Designa servidora para substituir temporariamente titular da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.
Institui a Comissão de Recursos e designa seus membros.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Nomeia autoridade de monitoramento da lei de acesso à informação.
Designa servidora para substituir temporariamente titular da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.
RETIFICAÇÃO PORTARIA CTGM Nº 02.2020Torna sem efeito a publicação do anexo único da Portaria CTGM N° 002/2020.
Revoga a Instrução de Serviço CGM N. 01/2015.
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão aelaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas doChefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2019.
Portarias 2019
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Instaura procedimento da Tomada de Contas Especial que menciona e dá outras providências.
Instaura procedimento da Tomada de Contas Especial que menciona e dá outras providências.
Institui grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
Aprova a Metodologia de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município,Versão 1.0.0.
Anexo único da PORTARIA CTGM Nº 021.2019 - Metologia de Gestão de Risco
Institui a Comissão de Recursos e designa seus membros.
Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório – CADEP e designa seus membros.
Dispõe sobre os procedimentos para o acompanhamento e monitoramento das transferências voluntárias de recursos financeiros realizadas por meio de convênios, parcerias e congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, e dá outras providências.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designação de função a servidor.
Designação de função a servidor.
Designa os membros da Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflitos de Interesses.
Visa padronizar os procedimentos necessários para aplicação do art. 215, §1º da Lei Municipal n. 7.169/96 - Termo de Apontamento Funcional Pedagógico.
Institui o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da PBH, a fim de dar cumprimento ao artigo 9º, §1º do Decreto nº 17.072/2019, com o objetivo de aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública.
Designação para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição.
Designação de função a servidor.
Designação de função a servidor.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2018.
Designa servidora para práticas da função da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.
Portarias conjuntas 2018
Portarias 2018
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.
Estabelece regramento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores lotados na CTGM.
Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.
Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.
Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.
Institui avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Institui o fluxo do estágio supervisionado, realizado pelo Núcleo de Mediação da SUCOR, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 004/2017, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, por intermédio da sua Controladoria Geral, e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais - OAB/MG, para a implantação do projeto de “Ampliação de Mecanismos Consensuais em Matéria Disciplinar”.
Delegação de titular da Subcontroladoria de Correição para competências.
Designa membros para comporem o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar – CODERD.
Institui o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar e aprova o seu Regimento Interno.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Revoga o artigo 2º da Portaria CTGM Nº 012/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 09/09/2017.
Designa integrantes da Comissão de Seleção para atuar no chamamento público regido pelo Edital CTGM nº 01/2018.
Designação de função a servidor.
Define procedimentos e prazos para aplicação do art. 1º, §5º, da Portaria CTGM 23/2017.
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CTGM 16/2017.
Institui o Grupo de Trabalho BCMRI/2018.
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e do encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2017.
Portarias 2017
Aprova o Manual de Auditoria, 2ª. Edição revista e ampliada 2017, Versão 1.0.0.
Estabelece a forma de aplicação das regras do Decreto n. 16.769, de 9 de novembro de 2017, aos procedimentos de auditoria instaurados até 31 de dezembro de 2017.
Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da Controladoria Geral do Município e nomeia seus integrantes.
Designação de função a servidor.
Delega competência para o Controlador-Geral adjunto para prática de atos decorrentes da avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.
Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.
Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e nomeia seus integrantes.
Institui avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.
Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos e promover a revisão técnica do Decreto nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 15.894, de 10 de março de 2015.
Delega competência à Controladora-Geral Adjunta.
Delegar, competência ao titular da Subcontroladoria de Ouvidoria.
Delega competência ao titular da Subcontroladoria de Auditoria.
Designação para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, a partir de 11 de setembro de 2017.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Dispõe sobre delegação de competência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da Controladoria-Geral do Município e de suas Subcontroladorias e dá outras providências.
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM n. 003/2017.
Competências delegadas ao Ouvidor do Município.
Designa integrantes para o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM
3/2017.Revogada a Portaria AGM n. 004.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designação para compor as Comissões Disciplinares da Corregedoria-Geral do Município, a partir de 06 de março de 2017.
Competências delegadas a Auditora-Geral do Município.
Competências delegadas a Corregedora-Geral do Município.
- SÚMULAS
As falhas administrativas recorrentemente detectadas pelos trabalhos da Auditoria-Geral do Município, assim como as sugestões apresentadas para o exato cumprimento da lei e do Direito, são sintetizadas em Súmulas de orientação expedidas pela Controladoria-Geral, recomendando aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município seu fiel seguimento.
Assunto: Da vedação de celebração (e prorrogação) de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos em mora (ou inadimplente) com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Assunto: Do acompanhamento de contratos administrativos e convênios que prevejam transferência de recursos públicos a entidades de direito privado para a realização de cursos.
SÚMULA 70
Assunto: Restrição no ato convocatório dos processos licitatórios. SÚMULA 69
Assunto: Exceção do Concurso Público para fins de cadastro reserva.Assunto: Previsão na Proposta Orçamentária Anual de despesas relacionadas às ordens judiciais e sentenças transitadas em julgado.
Assunto: Da prorrogação de contratos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte.
Assunto: Da utilização de pregão eletrônico para aquisição de bens comuns e contratação de serviços comuns.
Assunto: Impossibilidade de retenção de pagamento ao contratado por falta de comprovação da regularidade fiscal.
Assunto: Contagem dos prazos mínimos nas licitações.
Assunto: A obrigação da publicidade da carta convite no dom e a justificativa na escolha dos convidados.
SÚMULA 62
Assunto: Abertura de envelope na modalidade convite. SÚMULA 61
Assunto: Restos a Pagar Processados. SÚMULA 60
Assunto: Saldos Insubsistentes de Empenho. SÚMULA 59
Assunto: Edital. SÚMULA 58
Assunto: Justificativas para regras de habilitação. SÚMULA 57
Assunto: Parceria Público-Privada – PPP. SÚMULA 56
Assunto: Vedação à Intermediação. SÚMULA 55
Assunto: Contratação com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. SÚMULA 54
Assunto: Art. 24, inciso XIII - Lei 8.666/93 - Realização de Concurso Público. SÚMULA 53
Assunto: Terceirização. SÚMULA 52
Assunto: Terceirização. SÚMULA 51
Assunto: Prova e títulos. SÚMULA 50
Assunto: Prazo para interposição de recursos. SÚMULA 49
Assunto: Dos parâmetros de avaliação. SÚMULA 48
Assunto: Da isenção quanto ao pagamento da taxa de inscrição. SÚMULA 47
Assunto: Do Edital.Assunto: Fase preparatória do concurso.
Assunto: Licitação e comprovação de adimplemento junto à entidade representante de categoria profissional.
Assunto: Licitação e Visitas Técnicas.
Assunto: Licitação e Participação em Consórcios.
Assunto: Reajustamento de Preços.
Assunto: Pagamento Indevido - Impossibilidade de desconto em folha sem o devido processo administrativo.
Assunto: Origem dos recursos para a execução contratual.
Assunto: Regularidade fiscal e trabalhista do contratado.
Assunto: Regularidade fiscal do contratado.
Assunto: Suspensão do Processo Disciplinar Administrativo.
Assunto: Nomeação para cargo de provimento efetivo.
Assunto: Limite de dispensa de licitação.
Assunto: Ressarcimentos diversos devidos ao Município.
Assunto: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Assunto: Garantia no edital de licitação.
Assunto: Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
Assunto: Repactuação de Preços.
Assunto: Prazos para entrega de bens e serviços.
Assunto: Controle patrimonial.
Assunto: Pagamentos relativos a contratos administrativos.
Assunto: Substituição do instrumento de contrato.
Assunto: Convalidação de atos e contratos.
Assunto: Regularidade das despesas oriundas de convênio.
Assunto: Utilização de bem imóvel.
Assunto: Abertura de licitação.
Assunto: Inclusão no objeto da licitação.
Assunto: Recibos eletrônicos ou digitais.
Assunto: Prazo de prestação de contas nos adiantamentos financeiros.
Assunto: Caução em dinheiro apresentada em garantia.
Assunto: Posse não onerosa de bens de terceiros.
Assunto: Incorporação de bens ao patrimônio.
Assunto: Uso correto de veículo locado.
Assunto: Controle de estoque.
Assunto: Estoque de bens permanentes.
Assunto: Recolhimento de garantia pelo Edital de licitação.
Assunto: Comissão Permanente de Licitação.
Assunto: Publicação dos extratos dos contratos.
Assunto: Contratação direta de notórios especializados.
Assunto: Recebimento das propostas dos licitantes.
Assunto: Processos licitatórios.
Assunto: Empenho prévio.
Assunto: Repetição dos os convites.
Assunto: Publicação dos resumos dos editais de licitação.
Assunto: Atividades insalubres.
Assunto: Vale-transporte.
Assunto: Conciliação contábil.
Assunto: Saldo de Restos a Pagar.
