LEGISLAÇÃO
atualizado em 13/02/2020 | 18:00
- LEIS
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Leis federais
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.Leis municipais
LEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 10.700, DE 10 DE JANEIRO DE 2014Altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 10.202, DE 09 DE JUNHO DE 2011Altera as competências da Auditoria-Geral do Município e dá outras providências.
LEI Nº 7.169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, e dá outras providências.
- DECRETOS
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Decretos municipais
DECRETO Nº 17.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.
DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.769, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017Dispõe sobre as atividades da Subcontroladoria de Auditoria no âmbito da administração direta e indireta de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.738, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município. DECRETO Nº 16.408, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP - e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. DECRETO Nº 16.132, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta procedimentos para a gestão do portal institucional “Transparência e Acesso à Informação”, institui o Comitê Gestor Permanente do portal “Transparência e Acesso à Informação”, e dá outras providências. DECRETO Nº 15.893, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n° 12.813, de 16 de maio de 2013. DECRETO Nº 15.476, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte. DECRETO Nº 15.113, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Sucaf – realizados pela Administração Direta e Indireta do Município. DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências. DECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
DECRETO Nº 13.983, DE 27 DE MAIO DE 2010
Estabelece a criação da Página “Transparência Pública”, no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte, disciplinando a divulgação de dados e informações relativos à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e outros conteúdos de natureza diversa, e dá outras providências. DECRETO Nº 13.698, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Regulamenta a Seção IV do Capítulo II da Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006. - PORTARIAS
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Portarias conjuntas 2019
Altera a composição do Grupo de Gestores de Negócio de Arquivos que compõem o Módulo Acompanhamento Mensal-AM, do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM/TCEMG, nos termos das Portarias Conjuntas CTGM/SMFA/PRODABEL nº 01/2018 e CTGM/PGM/SMPOG/SMFA/SMASAC nº 02/2018.
PORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.
Portarias 2020
RETIFICAÇÃO PORTARIA CTGM Nº 02.2020Portarias 2019
Institui grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
Anexo único da PORTARIA CTGM Nº 021.2019 - Metologia de Gestão de Risco
Institui a Comissão de Recursos e designa seus membros.
Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório – CADEP e designa seus membros.
Dispõe sobre os procedimentos para o acompanhamento e monitoramento das transferências voluntárias de recursos financeiros realizadas por meio de convênios, parcerias e congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, e dá outras providências.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designação de função a servidor.
Designação de função a servidor.
Designa os membros da Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflitos de Interesses.
Visa padronizar os procedimentos necessários para aplicação do art. 215, §1º da Lei Municipal n. 7.169/96 - Termo de Apontamento Funcional Pedagógico.
Institui o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da PBH, a fim de dar cumprimento ao artigo 9º, §1º do Decreto nº 17.072/2019, com o objetivo de aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública.
Designação para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição.
Designação de função a servidor.
Designação de função a servidor.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2018.
Designa servidora para práticas da função da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.
Portarias conjuntas 2018
Portarias 2018
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.
Estabelece regramento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores lotados na CTGM.
Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.
Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.
Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.
Institui avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Institui o fluxo do estágio supervisionado, realizado pelo Núcleo de Mediação da SUCOR, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 004/2017, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, por intermédio da sua Controladoria Geral, e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais - OAB/MG, para a implantação do projeto de “Ampliação de Mecanismos Consensuais em Matéria Disciplinar”.
Delegação de titular da Subcontroladoria de Correição para competências.
Designa membros para comporem o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar – CODERD.
Institui o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar e aprova o seu Regimento Interno.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Revoga o artigo 2º da Portaria CTGM Nº 012/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 09/09/2017.
Designa integrantes da Comissão de Seleção para atuar no chamamento público regido pelo Edital CTGM nº 01/2018.
Designação de função a servidor.
Define procedimentos e prazos para aplicação do art. 1º, §5º, da Portaria CTGM 23/2017.
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CTGM 16/2017.
Institui o Grupo de Trabalho BCMRI/2018.
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e do encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2017.
Portarias 2017
Aprova o Manual de Auditoria, 2ª. Edição revista e ampliada 2017, Versão 1.0.0.
Estabelece a forma de aplicação das regras do Decreto n. 16.769, de 9 de novembro de 2017, aos procedimentos de auditoria instaurados até 31 de dezembro de 2017.
Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da Controladoria Geral do Município e nomeia seus integrantes.
Designação de função a servidor.
Delega competência para o Controlador-Geral adjunto para prática de atos decorrentes da avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.
Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.
Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e nomeia seus integrantes.
Institui avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.
Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos e promover a revisão técnica do Decreto nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 15.894, de 10 de março de 2015.
Delega competência à Controladora-Geral Adjunta.
Delegar, competência ao titular da Subcontroladoria de Ouvidoria.
Delega competência ao titular da Subcontroladoria de Auditoria.
Designação para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, a partir de 11 de setembro de 2017.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Dispõe sobre delegação de competência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da Controladoria-Geral do Município e de suas Subcontroladorias e dá outras providências.
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM n. 003/2017.
Competências delegadas ao Ouvidor do Município.
Designa integrantes para o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM
3/2017.Revogada a Portaria AGM n. 004.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designação para compor as Comissões Disciplinares da Corregedoria-Geral do Município, a partir de 06 de março de 2017.
Competências delegadas a Auditora-Geral do Município.
Competências delegadas a Corregedora-Geral do Município.
- SÚMULAS
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As falhas administrativas recorrentemente detectadas pelos trabalhos da Auditoria-Geral do Município, assim como as sugestões apresentadas para o exato cumprimento da lei e do Direito, são sintetizadas em Súmulas de orientação expedidas pela Controladoria-Geral, recomendando aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município seu fiel seguimento.
Assunto: Da vedação de celebração (e prorrogação) de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos em mora (ou inadimplente) com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Assunto: Do acompanhamento de contratos administrativos e convênios que prevejam transferência de recursos públicos a entidades de direito privado para a realização de cursos.
SÚMULA 70
Assunto: Restrição no ato convocatório dos processos licitatórios. SÚMULA 69
Assunto: Exceção do Concurso Público para fins de cadastro reserva.Assunto: Previsão na Proposta Orçamentária Anual de despesas relacionadas às ordens judiciais e sentenças transitadas em julgado.
Assunto: Da prorrogação de contratos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte.
Assunto: Da utilização de pregão eletrônico para aquisição de bens comuns e contratação de serviços comuns.
Assunto: Impossibilidade de retenção de pagamento ao contratado por falta de comprovação da regularidade fiscal.
Assunto: Contagem dos prazos mínimos nas licitações.
Assunto: A obrigação da publicidade da carta convite no dom e a justificativa na escolha dos convidados.
SÚMULA 62
Assunto: Abertura de envelope na modalidade convite. SÚMULA 61
Assunto: Restos a Pagar Processados. SÚMULA 60
Assunto: Saldos Insubsistentes de Empenho. SÚMULA 59
Assunto: Edital. SÚMULA 58
Assunto: Justificativas para regras de habilitação. SÚMULA 57
Assunto: Parceria Público-Privada – PPP. SÚMULA 56
Assunto: Vedação à Intermediação.
SÚMULA 55
Assunto: Contratação com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.
SÚMULA 54
Assunto: Art. 24, inciso XIII - Lei 8.666/93 - Realização de Concurso Público. SÚMULA 53
Assunto: Terceirização. SÚMULA 52
Assunto: Terceirização. SÚMULA 51
Assunto: Prova e títulos. SÚMULA 50
Assunto: Prazo para interposição de recursos. SÚMULA 49
Assunto: Dos parâmetros de avaliação. SÚMULA 48
Assunto: Da isenção quanto ao pagamento da taxa de inscrição. SÚMULA 47
Assunto: Do Edital.Assunto: Fase preparatória do concurso.
Assunto: Licitação e comprovação de adimplemento junto à entidade representante de categoria profissional.
Assunto: Licitação e Visitas Técnicas.
Assunto: Licitação e Participação em Consórcios.
Assunto: Reajustamento de Preços.
Assunto: Pagamento Indevido - Impossibilidade de desconto em folha sem o devido processo administrativo.
Assunto: Origem dos recursos para a execução contratual.
Assunto: Regularidade fiscal e trabalhista do contratado.
Assunto: Regularidade fiscal do contratado.
Assunto: Suspensão do Processo Disciplinar Administrativo.
Assunto: Nomeação para cargo de provimento efetivo.
Assunto: Limite de dispensa de licitação.
Assunto: Ressarcimentos diversos devidos ao Município.
Assunto: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Assunto: Garantia no edital de licitação.
Assunto: Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
Assunto: Repactuação de Preços.
Assunto: Prazos para entrega de bens e serviços.
Assunto: Controle patrimonial.
Assunto: Pagamentos relativos a contratos administrativos.
Assunto: Substituição do instrumento de contrato.
Assunto: Convalidação de atos e contratos.
Assunto: Regularidade das despesas oriundas de convênio.
Assunto: Utilização de bem imóvel.
Assunto: Abertura de licitação.
Assunto: Inclusão no objeto da licitação.
Assunto: Recibos eletrônicos ou digitais.
Assunto: Prazo de prestação de contas nos adiantamentos financeiros.
Assunto: Caução em dinheiro apresentada em garantia.
Assunto: Posse não onerosa de bens de terceiros.
Assunto: Incorporação de bens ao patrimônio.
Assunto: Uso correto de veículo locado.
Assunto: Controle de estoque.
Assunto: Estoque de bens permanentes.
Assunto: Recolhimento de garantia pelo Edital de licitação.
Assunto: Comissão Permanente de Licitação.
Assunto: Publicação dos extratos dos contratos.
Assunto: Contratação direta de notórios especializados.
Assunto: Recebimento das propostas dos licitantes.
Assunto: Processos licitatórios.
Assunto: Empenho prévio.
Assunto: Repetição dos os convites.
Assunto: Publicação dos resumos dos editais de licitação.
Assunto: Atividades insalubres.
Assunto: Vale-transporte.
Assunto: Conciliação contábil.
Assunto: Saldo de Restos a Pagar.
