LEGISLAÇÃO
atualizado em 10/04/2019 | 11:32
LEGISLAÇÃO FEDERAL:
- LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEIS MUNICIPAIS:
LEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 10.700, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 10.202, DE 09 DE JUNHO DE 2011
Altera as competências da Auditoria-Geral do Município e dá outras providências.
LEI Nº 7.169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, e dá outras providências.
DECRETOS MUNICIPAIS:
DECRETO Nº 17.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.
DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.738, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município.
DECRETO Nº 16.408, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP - e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.
DECRETO Nº 16.132, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta procedimentos para a gestão do portal institucional “Transparência e Acesso à Informação”, institui o Comitê Gestor Permanente do portal “Transparência e Acesso à Informação”, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.893, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n° 12.813, de 16 de maio de 2013.
DECRETO Nº 15.476, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.DECRETO Nº 15.113, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Sucaf – realizados pela Administração Direta e Indireta do Município.
DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências
DECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal
DECRETO Nº 13.983, DE 27 DE MAIO DE 2010
Estabelece a criação da Página “Transparência Pública”, no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte, disciplinando a divulgação de dados e informações relativos à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e outros conteúdos de natureza diversa, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.698, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Regulamenta a Seção IV do Capítulo II da Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006.
PORTARIAS:
PORTARIAS CONJUNTAS 2019:
Altera a composição do Grupo de Gestores de Negócio de Arquivos que compõem o Módulo
Acompanhamento Mensal-AM, do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios –
SICOM/TCEMG, nos termos das Portarias Conjuntas CTGM/SMFA/PRODABEL nº 01/2018 e
CTGM/PGM/SMPOG/SMFA/SMASAC nº 02/2018.
PORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019
Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.
PORTARIAS 2019:
Designa os membros da Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflitos de Interesses.
padronizar os procedimentos necessários para aplicação do art. 215, §1º, da Lei Municipal n. 7.169/96, TERMO DE APONTAMENTO FUNCIONAL PEDAGÓGICO .
Institui o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados
Abertos do Portal da PBH, a fim de dar cumprimento ao artigo 9º, §1º do Decreto nº 17.072/2019,
com o objetivo de aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública.
Designação, para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, os seguintes servidores
Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
CTGM.
Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
CTGM, por motivo de folga compensativa de férias, no período de 04/02/2019 a
11/02/2019
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2018.
Designa servidora para praticas da função da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
CTGM, no período de 04/02/2019 a 11/02/2019:
I
PORTARIAS CONJUNTAS 2018:
PORTARIAS 2018:
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.
Estabelece regramento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores lotados na CTGM.
Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.
Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.
Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.
Institui avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo
Horizonte e dá outras providências.
Institui o fluxo do estágio supervisionado, realizado pelo Núcleo de Mediação da SUCOR, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 004/2017, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, por intermédio da sua Controladoria Geral, e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais - OAB/MG, para a implantação do projeto de “Ampliação de Mecanismos Consensuais em Matéria Disciplinar”.
Delegação de titular da Subcontroladoria de Correição para competências.
Designa membros para comporem o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar – CODERD.
Institui o Conselho Deliberativo do Regime Disciplinar e aprova o seu Regimento Interno.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Revoga o artigo 2º da Portaria CTGM Nº 012/2017, publicada no Diário Oficial do Município
em 09/09/2017.
Designa integrantes da Comissão de Seleção para atuar no chamamento público regido pelo
Edital CTGM nº 01/2018.
Designação de servidora
Define procedimentos e prazos para aplicação do art. 1º, §5º, da Portaria CTGM 23/2017.
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CTGM 16/2017.
Institui o Grupo de Trabalho BCMRI/2018.
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e do encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2017.Atenciosamente,
PORTARIAS 2017:
Aprova o Manual de Auditoria, 2ª. Edição revista e ampliada 2017, Versão 1.0.0.
Estabelece a forma de aplicação das regras do Decreto n. 16.769, de 9 de novembro de
2017, aos procedimentos de auditoria instaurados até 31 de dezembro de 2017.
Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da Controladoria Geral
do Município e nomeia seus integrantes.
Designar a servidora.
Delega competência para o Controlador-Geral adjunto para prática de atos decorrentes da
avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.
Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da
Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.
Institui o Comitê de Acompanhamento de Tecnologia de Informação da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e
nomeia seus integrantes.
Institui avaliação no Programa de Integridade da PBH Ativos S/A.
Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos e promover a revisão técnica do Decreto nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 15.894, de 10 de março de 2015.
Delega competência à Controladora-Geral Adjunta.
Delegar, competência ao titular da Subcontroladoria de Ouvidoria.
Delega competência ao titular da Subcontroladoria de Auditoria.
Designação para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, a partir de 11 de setembro de 2017.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Dispõe sobre delegação de competência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da Controladoria-Geral do Município e de suas Subcontroladorias e dá outras providências.
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM n. 003/2017.
Competências delegadas ao Ouvidor do Município.
Designa integrantes para o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM
3/2017.
Revogada a Portaria AGM n. 004.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
Designação para compor as Comissões Disciplinares da Corregedoria-Geral do Município, a partir de 06 de março de 2017.
Competências delegadas a Auditora-Geral do Município.
Competências delegadas a Corregedora-Geral do Município.
SÚMULAS
As falhas administrativas recorrentemente detectadas pelos trabalhos da Auditoria-Geral do Município, assim como as sugestões apresentadas para o exato cumprimento da lei e do Direito, são sintetizadas em Súmulas de orientação expedidas pela Controladoria-Geral, recomendando aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município seu fiel seguimento.
Assunto: Da vedação de celebração (e prorrogação) de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos em mora (ou inadimplente) com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Assunto: Do acompanhamento de contratos administrativos e convênios que prevejam transferência de recursos públicos a entidades de direito privado para a realização de cursos.
SÚMULA 70
Assunto: Restrição no ato convocatório dos processos licitatórios.
SÚMULA 69
Assunto: Exceção do Concurso Público para fins de cadastro reserva.
Assunto: Previsão na Proposta Orçamentária Anual de despesas relacionadas às ordens judiciais e sentenças transitadas em julgado.
Assunto: Da prorrogação de contratos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte.
Assunto: Da utilização de pregão eletrônico para aquisição de bens comuns e contratação de serviços comuns.
Assunto: Impossibilidade de retenção de pagamento ao contratado por falta de comprovação da regularidade fiscal.
Assunto: Contagem dos prazos mínimos nas licitações
Assunto: A obrigação da publicidade da carta convite no dom e a justificativa na escolha dos convidados
SÚMULA 62
Assunto: Abertura de envelope na modalidade convite
SÚMULA 61
Assunto: Restos a Pagar Processados
SÚMULA 60
Assunto: Saldos Insubsistentes de Empenho
SÚMULA 59
Assunto: Edital
SÚMULA 58
Assunto: Justificativas para regras de habilitação
SÚMULA 57
Assunto: Parceria Público-Privada – PPP
SÚMULA 56
Assunto: Vedação à IntermediaçãoSÚMULA 55
Assunto: Contratação com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93SÚMULA 54
Assunto: Art. 24, inciso XIII - Lei 8.666/93 - Realização de Concurso Público
SÚMULA 53
Assunto: Terceirização
SÚMULA 52
Assunto: Terceirização
SÚMULA 51
Assunto: Prova e títulos
SÚMULA 50
Assunto: Prazo para interposição de recursos
SÚMULA 49
Assunto: Dos parâmetros de avaliação
SÚMULA 48
Assunto: Da isenção quanto ao pagamento da taxa de inscrição
SÚMULA 47
Assunto: Do Edital
Assunto: Fase preparatória do concurso
Assunto: Licitação e comprovação de adimplemento junto à entidade representante de categoria profissional
SÚMULA 44
Assunto: Licitação e Visitas Técnicas
Assunto: Licitação e Participação em Consórcios
Assunto: Reajustamento de Preços
Assunto: Pagamento Indevido - Impossibilidade de desconto em folha sem o devido processo administrativoSÚMULA 40
Assunto: Origem dos recursos para a execução contratual
Assunto: Regularidade fiscal e trabalhista do contratado
Assunto: Regularidade fiscal do contratado
Assunto: Suspensão do Processo Disciplinar Administrativo
Assunto: Nomeação para cargo de provimento efetivo
SÚMULA 36
Assunto: Limite de dispensa de licitação
Assunto: Ressarcimentos diversos devidos ao Município
Assunto: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Assunto: Garantia no edital de licitação
Assunto: Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Assunto: Repactuação de Preços
Assunto: Prazos para entrega de bens e serviços
Assunto: Controle patrimonial
Assunto: Pagamentos relativos a contratos administrativos
SÚMULA 27
Assunto: Substituição do instrumento de contrato
Assunto: Convalidação de atos e contratos
Assunto: Regularidade das despesas oriundas de convênio
Assunto: Utilização de bem imóvel
Assunto: Abertura de licitação
Assunto: Inclusão no objeto da licitação
Assunto: Recibos eletrônicos ou digitais
Assunto: Prazo de prestação de contas nos adiantamentos financeiros
Assunto: Caução em dinheiro apresentada em garantia
Assunto: Posse não onerosa de bens de terceiros
Assunto: Incorporação de bens ao patrimônio
Assunto: Uso correto de veículo locado
Assunto: Controle de estoque
Assunto: Estoque de bens permanentes
Assunto: Recolhimento de garantia pelo Edital de licitação
Assunto: Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Publicação dos extratos dos contratos
Assunto: Contratação direta de notórios especializados
Assunto: Recebimento das propostas dos licitantes
Assunto: Processos licitatórios
Assunto: Empenho prévio
Assunto: Repetição dos os convites
Assunto: Publicação dos resumos dos editais de licitação
Assunto: Atividades insalubres
Assunto: Vale-transporte
Assunto: Conciliação contábil
Assunto: Saldo de Restos a Pagar
