A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Cabem à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa (art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte).
Integram a Procuradoria-Geral do Município a Subprocuradoria-Geral Consultiva e a Subprocuradoria-Geral Judicial, a cujos titulares compete atuar em parceria com o Procurador-Geral do Município e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Subprocuradoria-Geral Consultiva
A Subprocuradoria-Geral Consultiva representa os interesses do Município nas atividades jurídico-administrativas e técnico-consultivas. Coordena e aprova pareceres jurídicos, exceto em matérias judicializadas. Tem como competência representar os interesses do Município nas atividades jurídico-consultivas.
- Diretoria Jurídico-Administrativa - DIJA
A Diretoria Jurídico-Administrativa - DIJA tem como competência coordenar a emissão de pareceres em processos consultivos de natureza jurídico-administrativa.
Titular: Ana Alvarenga Moreira Magalhães
E-mail: anaalvarengam@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4075- Diretoria Técnico-Consultiva - DITC
A Assessoria Técnico-Consultiva - ATEC tem como competência assessorar o Procurador-Geral do Município e os Subprocuradores-Gerais na execução das demandas apresentadas ao Gabinete da PGM.
Titular: Vânia Faerman Rabello
E-mail: vania.rabello@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4075- Diretoria de Apoio às Parcerias - DIAP
A Diretoria de Apoio às Parcerias - DIAP - tem como competência coordenar e dar efetividade à implementação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no município, orientando os órgãos e as entidades da administração pública municipal quanto à materialização e viabilização jurídica das parcerias com as organizações da sociedade civil – OSCs.
Titular: Marina Freire Resende
E-mail: diap@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4075
Subprocuradoria-Geral Judicial
A Subprocuradoria-Geral Judicial planeja, coordena e executa as atividades contenciosas do Município, atuando na defesa judicial do Município, bem como na condução das ações de cobrança de créditos públicos municipais.
- Diretoria Judicial Contenciosa
A Diretoria Judicial Contenciosa tem como competência coordenar a execução da atividade-fim judicial do Município, exceto em matéria fiscal.
Titular: Matheus Canazart Lage
E-mail: matheus.canazart@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4075- Diretoria Judicial Fiscal
A Diretoria Judicial Fiscal tem como competência coordenar a execução da atividade-fim judicial do Município em matéria fiscal.
Titular: Clarissa Freitas Sá e Verçosa
E-mail: clarissa.freitas@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4075- Diretoria de Apoio à Atividade Judicial
A Diretoria de Apoio à Atividade Judicial tem como competência coordenar e supervisionar a execução da atividade-meio judicial do Município.
Titular: Bárbara Paula Santos Magalhães
E-mail: barbarapsantos@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4828- Gerência de Distribuição e Cadastro Processual
A Gerência de Distribuição e Cadastro Processual tem como competência gerir e executar as atividades de recebimento e distribuição de expedientes administrativos e judiciais.
Titular: Ricardo Carvalho Lacerda
E-mail: ricardolacerda@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4828- Diretoria de Cálculos e Perícias
A Diretoria de Cálculos e Perícias tem como competência coordenar a execução da atividade-meio de elaboração e conferência de cálculos e perícias contábeis.
Titular: Lyllian Nietzsch Lima Melo
E-mail: lyllian@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3277-4828
Confira a íntegra do Decreto nº 18.373/2023, de 07 de julho de 2023, retificado em 2/9/2017, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município
