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Procuradoria-Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Cabem à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa (art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte).


Integram a Procuradoria-Geral do Município a Subprocuradoria-Geral Fiscal, a Subprocuradoria-Geral Consultiva e a Subprocuradoria-Geral do Contencioso, a cujos titulares compete atuar em parceria com o Procurador-Geral do Município e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

 

 

Subprocuradoria-Geral Consultiva

A Subprocuradoria-Geral Consultiva representa os interesses do Município nas atividades jurídico-administrativas e técnico-consultivas. Coordena e aprova pareceres jurídicos, exceto aqueles de natureza contenciosa e fiscal. 

 


Subprocuradoria-Geral Fiscal

A Subprocuradoria-Geral Fiscal é responsável pela condução das ações de cobrança de créditos públicos municipais e pela defesa do Município nas ações fiscais propostas por pessoas físicas e jurídicas contra a Prefeitura.

 


Subprocuradoria-Geral do Contencioso

A Subprocuradoria-Geral do Contencioso planeja, coordena e executa as atividades contenciosas do Município, incluindo as ações judiciais, exceto as de natureza fiscal. 

 

 

Confira a íntegra do Decreto nº 16.683, de 31 de agosto de 2017, retificado em 2/9/2017, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município 

 

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