PORTARIA PGM Nº 001/2024 - Delega competência para aprovação de parecer jurídico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA PGM Nº 002/2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em execuções de sentenças contra o Município de Belo Horizonte.
PORTARIA PGM Nº 003/2024 - Altera a Portaria PGM nº 023/2023, de 28 de outubro de 2023, que regulamenta as hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualizado em processos administrativos, conforme previsão expressa da nova lei de licitações.
PORTARIA PGM Nº 004/2024 - Regulamenta as hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualizado em processos administrativos, conforme previsão expressa da nova lei de licitações. (Revoga a Portaria PGM nº 003/2024)
