Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

O Portal da Transparência é uma ferramenta de comunicação da Prefeitura de Belo Horizonte com a sociedade, possibilitando a esta exercer a cidadania participativa, e atuar na prevenção e no combate à corrupção, acompanhando e fiscalizando o uso dos recursos públicos, principalmente com a ajuda da tecnologia e da internet. O direito de acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado, e tem como regra a publicidade.

Ser cidadão é ter consciência da importância da participação, sua e de todos os brasileiros, no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Você pode participar através das ferramentas de controle social, como por exemplo este Portal da Transparência, pela Ouvidoria, Conselhos de Políticas Públicas, Orçamento Participativo, Audiências Públicas, etc.. Caso você encontre alguma irregularidade, denuncie à Ouvidoria Pública de Belo Horizonte, que encaminhará essa denúncia para o controle interno da Administração Pública.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.257/2011, regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, e é uma forma de participação popular e controle social das ações do Poder Público. No âmbito municipal, a LAI foi regulamentada pelo Decreto nº 14.906/2012, cuja implementação e monitoramento é de responsabilidade da Controladoria-Geral do Município - CTGM, representada pelo Controlador-Geral do Município Sr. Leonardo de Araújo Ferraz e pela Controladora-Geral Adjunta do Município Sra. Cláudia Costa de Araújo Fusco, cujos currículos estão disponíveis aqui. 

Caso você, pessoa física ou jurídica, não encontre aqui no Portal da Transparência a informação que você busca (transparência ativa), você pode solicitá-la, independentemente de qualquer justificativa ou motivo, através do link https://prefeitura.pbh.gov.br/lei-de-acesso-a-informacao, que a PBH irá responder num prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, caso seja necessário, mediante justificativa expressa (transparência passiva). Só não são acessíveis as informações pessoais relacionadas à honra, privacidade e imagem, além daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Prefeitura de Belo Horizonte quer estar cada dia mais próxima dos cidadãos, e acredita que com um amplo acesso à informação é possível uma verdadeira mudança cultural, na qual a consciência cidadã seja capaz de prevenir e identificar possíveis desvios de conduta, combatendo assim a corrupção, e consequentemente melhorando os serviços e a gestão pública.