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VIAGENS OFICIAIS

atualizado em 25/05/2020 | 17:31

Viagens oficiais nacionais e internacionais

As viagens oficiais nacionais e internacionais realizadas em nome do Município pelos seus agentes políticos, servidores e empregados públicos da administração direta e indireta de Belo Horizonte, a ser publicado no Diário Oficial do Município, deverá conter as seguintes informações:

 

I - nome do Agente Público;


II - cargo ocupado pelo agente público;


III - destino da viagem;


IV - período da realização da viagem;


V - objetivos e descrição das atividades, reuniões, seminários e outros;


VI - conclusão acerca do cumprimento dos objetivos;


VII - indicação dos benefícios para o Município, resultantes da missão oficial;


VIII - despesas da viagem.


Icone PDF Decreto n°16.272, de 1° de Abril de 2016 regulamenta a  Icone PDF Lei n°9.593, de 16 de julho 2008. 

 

Os extratos de relatórios de viagens oficiais no Portal Transparência e Acesso à Informação serão disponibilizados conforme publicação no Diário Oficial do Município. 
 

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