VIAGENS OFICIAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
criado em 12/12/2017 - atualizado em 02/10/2023 | 00:53
As viagens oficiais nacionais e internacionais realizadas em nome do Município pelos seus agentes políticos, servidores e empregados públicos da administração direta e indireta de Belo Horizonte, a ser publicado no Diário Oficial do Município, deverá conter as seguintes informações:
I - nome do Agente Público;
II - cargo ocupado pelo agente público;
III - destino da viagem;
IV - período da realização da viagem;
V - objetivos e descrição das atividades, reuniões, seminários e outros;
VI - conclusão acerca do cumprimento dos objetivos;
VII - indicação dos benefícios para o Município, resultantes da missão oficial;
VIII - despesas da viagem.
O 
Decreto n° 18.253, de 06 de fevereiro de 2023, regulamenta a Lei n°9.593, de 16 de julho 2008.
Os extratos de relatórios de viagens oficiais no Portal Transparência e Acesso à Informação serão disponibilizados conforme publicação no Diário Oficial do Município.
