VIAGENS OFICIAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
criado em 12/12/2017 - atualizado em 28/03/2023 | 07:24
As viagens oficiais nacionais e internacionais realizadas em nome do Município pelos seus agentes políticos, servidores e empregados públicos da administração direta e indireta de Belo Horizonte, a ser publicado no Diário Oficial do Município, deverá conter as seguintes informações:
I - nome do Agente Público;
II - cargo ocupado pelo agente público;
III - destino da viagem;
IV - período da realização da viagem;
V - objetivos e descrição das atividades, reuniões, seminários e outros;
VI - conclusão acerca do cumprimento dos objetivos;
VII - indicação dos benefícios para o Município, resultantes da missão oficial;
VIII - despesas da viagem.
O 
Decreto n°16.272, de 1° de Abril de 2016 regulamenta a Lei n°9.593, de 16 de julho 2008.
Os extratos de relatórios de viagens oficiais no Portal Transparência e Acesso à Informação serão disponibilizados conforme publicação no Diário Oficial do Município.
