PERGUNTAS FREQUENTES

Como posso solicitar uma vistoria de risco?

 - O Disque Vistoria da Urbel funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h. O telefone é 3277-6409. Fora desse horário você pode ligar para a Defesa Civil no 199.

Quando o beneficiário do Programa Bolsa Moradia precisa enviar o recibo de aluguel? E o que precisa constar no recibo?

- Ele deve ser enviado todo mês, até o dia 25 pelo site da Prefeitura, clicando na opção Serviços e em Entrega de Recibos do Bolsa Moradia, depois no botão ‘Solicitar’. No recibo deve constar o endereço completo do imóvel alugado, data de pagamento e assinatura do locador/proprietário, da mesma forma que ele assinou no contrato de aluguel.

Onde o cidadão poderá obter segunda via de boletos vencidos de financiamento de habitação popular?

- Pela internet, entrando no site da Prefeitura, clicando na opção Serviços, Emissão de Guia para Pagamento de Prestações Vencidas de Imóvel Financiado da Habitação Popular, e depois no botão “Solicitar”. Selecionar no Órgão de Cobrança: Fundo Municipal de Habitação Popular. Presencialmente, na Central BH Resolve, com atendimento agendado.

Após a regularização de um imóvel em Zeis, quando o IPTU será cobrado?

-  O prazo de isenção é de 10(dez) anos após a data de regularização do conjunto habitacional ou da vila inserida em ZEIS.

Como posso fazer a inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida?

-  A Prefeitura de Belo Horizonte ainda não abriu as inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida. A PBH está aguardando a regulamentação do Programa por parte da Caixa Econômica Federal sob orientações do Ministério das Cidades. Deste modo, a Prefeitura de Belo Horizonte realizará, em momento oportuno, ampla divulgação para os cidadãos.

Sou beneficiário da Política Municipal de Habitação. Como faço para vender meu imóvel para outra pessoa?

-  Você precisará abrir um pedido de interveniência na URBEL, que intermediará o processo de transferência de direitos (compra, venda ou permuta) de lotes inseridos em ZEIS- Zona de Especial Interesse Social regularizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte; e unidades habitacionais produzidas pela Política Municipal de Habitação. Mais informações no site da Prefeitura, clicando em Serviços e depois em  ‘Interveniência na Transferência de Direitos em Lotes Titulados e Unidades Habitacionais (compra, venda e permuta)

Como solicitar uma autorização para circulação de veículos de carga em áreas restritas da cidade? Qual o prazo de validade da AETV? Quais os documentos necessários para requerer uma AETV?

-  O processo de Autorização Especial para Trânsito de Veículo (AETV) está detalhado no Portal de Serviços da PBH, com a regulamentação, processo de solicitação, mapas e formulário para preenchimento do pedido. Após acessar o portal, no link https://servicos.pbh.gov.br/, o solicitante deverá digitar AETV e será direcionado à página do serviço.

O formulário deverá ser inteiramente preenchido e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo anexado. A AETV é uma autorização especial fornecida pela BHTrans, a fim de permitir o trânsito de determinados veículos, em horários e locais de restrição. Esta Autorização é para veículos de carga, que têm tonelagem acima do permitido e transportam cargas pesadas e/ou indivisíveis. Entre esses veículos, estão os caminhões betoneira, guindastes, caminhões de mudança, veículos de utilidade pública etc.

A circulação de veículos de carga e descarga em Belo Horizonte é regulamentada pelas portarias BHTRANS DPR N.º 138/2009, de 16 de dezembro de 2009, e BHTRANS DPR N.º 077/2014, de 25 de junho de 2014. Os critérios e exigências definidos pela BHTRANS para a emissão de AETV incluem prazos, custos e itinerários, podendo variar de acordo com a demanda.

O critério norteador é a documentação do veículo, principalmente o CRLV, que deve estar atualizada. A autorização é emitida dentro da validade dos documentos apresentados pelo solicitante. A BHTRANS tem o prazo de dois dias úteis para a emissão da AETV, após o registro da solicitação.

Os prazos das autorizações podem variar de acordo com a demanda, vias, riscos, fatores de restrição e outros. Cada caso é avaliado e pontuado no momento da análise da solicitação, juntamente com o solicitante, que deverá informar no requerimento a sua necessidade.

Os custos são relativos ao período de validade da AETV, sendo R$10,40 para o prazo de 01 a 10 dias, multiplicáveis a cada extensão de 10 dias, assim, será cobrado R$31,20 para 30 dias por veículo autorizado. Por fim, esclarecemos que, em face da priorização do atendimento ao usuário, a BHTRANS disponibiliza o e-mail aetv.bhtrans@pbh.gov.br para outras informações relativas ao processo de emissão de AETV.

Quem tem direito? Como solicitar?

-  A gratuidade no transporte coletivo em Belo Horizonte consiste no direito de utilização dos serviços sem a necessidade do pagamento das tarifas. É concedida aos usuários que a ela tem direito na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao novo Regulamento dos Serviços, tais como:

  I - Idosos acima de 65 anos, nos termos do § 2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.

 II - Agentes de inspeção do Ministério do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do § 5º do art. 630 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

III - Oficiais da Justiça do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art. 16 da Lei Federal n.º 4.192, de 24 de dezembro de 1962.

IV - Oficiais da Justiça Federal, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 5.010, de 30 de maio de 1966.

V - Carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, quando no exercício de suas funções profissionais e devidamente uniformizados, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei n.º 3.326/41 e do art. 51 do Decreto-Lei n.º 5.405/43.

VI - Usuários com deficiência física, auditiva, visual, mental, autismo e doentes renais em terapia renal substitutiva, observados os requisitos estabelecidos em portarias BHTRANS.
Em 28 de Dezembro de 2019 foi publicada uma nova Portaria - PORTARIA CONJUNTA SMSA/BHTRANS Nº 001/2019, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - relacionada à concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus de âmbito municipal.

No link abaixo é possível conferir as informações sobre a solicitação da gratuidade:

https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/transportes/onibus/gratuidade

Como obter cópia ou acesso às imagens gravadas dentro dos ônibus de Belo Horizonte?

-  A BHTRANS não tem acesso ou ingerência sobre as imagens geradas dentro dos veículos do transporte público municipal por ônibus. Isso porque, as imagens são capturadas e administradas pelo TRANSFÁCIL (Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros Por Ônibus de Belo Horizonte). Sendo assim, o cidadão pode direcionar sua solicitação ao Transfácil através do site "https://transfacil.com.br/fale-conosco" ou através do e-mail "sac@transfacil.com.br", ou ainda, pessoalmente no endereço, Rua Aquiles Lobo, nº 504, Floresta - BH, (31) 3248-7300.

Como obter documentos relativos à licitação ou estudos, de projetos de Concessões?  a exemplo:  Mercados Municipais (Santa Tereza, Cruzeiro, Feira Bairro São Paulo, Feira Coberta Padre Eustáquio)

- As documentações públicas do estudo referentes às Concessões fazem parte dos anexos do edital e podem ser encontrados no portal da transparência disponível em https://transparencia.pbh.gov.br/;

Como obter documentos relativos à licitação ou estudos, de projetos de PPP? a exemplo:  PPP Educação; PPP Hospital Metropolitano; PPP Iluminação Pública; PPP Atenção Primária à Saúde;

- As documentações públicas do estudo referentes às PPPs fazem parte dos anexos do edital e podem ser encontrados no portal da transparência disponível em https://transparencia.pbh.gov.br/;

Quais são os contatos dos Centros de Referência da Assistência  Social-CRAS?

- Todas as informações referentes aos CRAS encontram-se na página da PBH. Link: https://prefeitura.pbh.gov.br/smasac/assistencia-social/equipamentos/cras

Quais serviços socioaasistenciais o Município oferta para a população em situação de rua?

-  A Política de Assistência Social e seu atendimento voltado para pessoas em situação de rua tem como objeto promover ações de proteção social, através do trabalho social desenvolvido que tem como atividades a inserção de usuários na rede de serviços, mediação para garantia de direitos, acompanhamento socioassistencial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, construção de projeto de vidas, dentre outros.

O município conta com a oferta dos seguintes serviços socioassistenciais para a população de rua: Serviço Especializado em Abordagem Social, com atuação em toda a cidade; três Centros de Referência para a População de Rua que ofertam o Serviço Especializado para a Pessoa em Situação de Rua; e oito Unidades de Acolhimento Institucional para adultos e famílias.

Serviço Especializado em Abordagem Social realiza a busca ativa e identificação de pessoas em situação de rua nos territórios e tem como atribuição identificar famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições; construir o processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias.

Maiores informações : https://prefeitura.pbh.gov.br/smasac/suass

Gostaria de obter informações sobre o Carnaval de BH e o Arraial de Belo Horizonte?

-  Todas as informações são disponibilizadas pela Belotur,  responsável pelo organização de tais eventos através do site:https://prefeitura.pbh.gov.br/belotur

Como obter de informações ou documentos referente a declaração de imposto de renda relativo à premiação?

-  A solicitação pode ser feita através dos e-mails: geofi.fmc@pbh.gov.br;  gerct.fmc@pbh.gov.br

O que é a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC)?

-  É a lei que regulamenta o fomento à cultura municipal em Belo Horizonte, através do financiamento a projetos por duas modalidades, o Fundo Municipal de Cultura, com recurso direto do orçamento do município e o Incentivo Fiscal, realizado por meio de renúncia fiscal de ISSQN.  Em consonância com a Política de Fomento à Cultura Municipal, os recursos da LMIC  são distribuídos por meio de editais a projetos selecionados pela Câmara de Fomento à Cultura Municipal, órgão paritário composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil.

Como receber financiamentos pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura? 

-  Poderão ser financiados os projetos aprovados nos editais modalidades Fundo e/ou Incentivo Fiscal. Os editais para seleção dos projetos e seus respectivos resultados são publicados periodicamente no Diário Oficial do Município (DOM) e também disponibilizados no Portal da LMIC. 

Como obter outras informações e/ou esclarecimentos referentes à Lei Municipal de Incentivo à Cultura?

- Qualquer dúvida relacionada aos editais, projetos em execução, prestações de contas e outros assuntos relacionados a LMIC poderão ser enviados por meio de formulário próprio no Portal de Atendimento da LMIC. 

Como obter informações sobre mapas, imagens antigas de áreas inventariadas pelo município de BH?

-  O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (APCBH) é responsável pelo recolhimento dos documentos de guarda permanente produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Prefeitura de Belo Horizonte. A consulta ao acervo do APCBH é feita mediante agendamento pelo e-mail apcbh@pbh.gov.br ou pelo telefone (31) 3277-4603.
Por meio do e-mail, será possível receber orientações para consulta aos inventários dos arquivos sob guarda do APCBH e ter acesso às listas de recolhimento para verificação se há registro dos referidos documentos.

Como obter apoio e/ou incentivo a projetos culturais?

-  Referente ao apoio do município às atividades culturais e artísticas, cabe registrar e informar que é desenvolvido um conjunto de políticas e ações pela Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Fundação Municipal de Cultura - FMC que visam apoiar e incentivar a produção e a circulação das mais diversas modalidades e produtos culturais na cidade. Nesse rumo, podem ser citados os editais anuais de fomento; o circuito municipal de cultura, que realiza atividades em todas as regiões da cidade; os centros culturais espalhados pelas nove regionais, além de uma ampla programação nos teatros e na Escola Livre de Artes (ELA), entre outras ações e programas. 

Os editais estão disponíveis para acesso nos portais da Secretaria Municipal de Cultura (https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura) e da Fundação Municipal de Cultura (https://prefeitura.pbh.gov.br/fmc). Também é possível acompanhar as informações sobre as publicações nas redes sociais oficiais da Fundação Municipal de Cultura (https://www.instagram.com/fmcbh/ e https://twitter.com/fmcbh).

Como ter acesso aos dados dos projetos aprovados?

-  A relação contendo número e nome dos projetos aprovados, nome, CPF ou CNPJ do empreendedor é publicada no DOM e disponibilizada no Portal da LMIC.
    Os dados pessoais dos empreendedores, protegidos pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, somente são disponibilizados mediante autorização expressa, e poderão ser solicitados através de formulário no Portal da LMIC. 

Como consultar ou obter informações sobre o dossiê de um conjunto  ou área tombada?

- O dossiê de tombamento de um conjunto ou área passa por processamento técnico e se encontra disponível para consulta presencial na sede do Arquivo Público da cidade de Belo Horizonte (APCBH). A consulta ao acervo é feita mediante agendamento pelo email apcbh@pbh.gov.br ou pelo telefone (31) 3277-4603.

Como se tornar um empreendimento econômico solidário?

- A Política Municipal da Economia Popular Solidária possui um equipamento localizado na Av Andradas, 367, no qual são realizados os cadastros e as formações dos interessados em se constituir empreendimento econômico solidário para participar das feiras realizadas pelo CEPES.

Como fazer a sua reclamação sem sair de casa?

-  O atendimento pode ser realizado de forma online, por meio do seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e453a54e1bf5e706b716e07/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+atendimento-ao-consumidor-procon?s=63dd0f4633637e2a33693323

Como servidores e estudantes da Rede Municipal pode ter acesso as bolsas e descontos para cursos de línguas estrangeiras?

-  O interessado deverá se inscrever por meio do link:

https://prefeitura.pbh.gov.br/desenvolvimento/falando-com-mundo

Como intercambistas e estudantes brasileiros de Relações Internacionais podem ter uma experiência profissional voluntária nas diversas secretárias e órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte?

-  Todos os interessados devem enviar um e-mail para o endereço eletrônico: voluntariado.inter@pbh.gov.br

Como se candidatar as vagas de emprego ofertadas pelo SINE?

-  Por meio do aplicativo SINE FACIL; Portal empregabrasil.mte.gov.br ou comparecer a uma unidade do SINE.

Quais são os critérios de credenciamento de instituições como parceiras Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte?

-  A portaria SMED 316/2017 que estabelece Regulamento de Prévio Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para parcerias da Secretaria Municipal de Educação (SMED), no Art.2º – Para a celebração de parcerias entre a SMED e as OSCs, prevista no caput do artigo 1o, a Organização deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

V - possuir Autorização do Funcionamento Escolar do equipamento, devendo a estrutura física da  Entidade de Educação Infantil contemplar os seguintes espaços:

e) mobiliário e equipamentos apropriados às atividades pedagógicas, em quantidade suficiente e de  tamanho proporcional à faixa etária atendida;

g) instalações, equipamentos e condições para o preparo e/ou fornecimento de alimentos, que atendam  às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança (cozinha, despensa);

m) área de serviço/lavanderia devidamente equipada com tanque; depósito de material de limpeza e  armário para guardar vassouras, rodos e similares;

n) sala multiúso destinada a atividades diferenciadas, com equipamentos e acessórios adequados;

p) biblioteca ou cantinhos de leitura nas salas de atividade ou sala multiúso;

VII - deverá dispor de espaços próprios a instituição que atender às crianças de 0 a 2 anos de idade,  quais sejam:

a) ambiente para repouso provido de berços individuais ou similares;
e) local para guardar os materiais de higiene de uso individual das crianças;

Art. 3o - A aferição final dos requisitos constantes dos incisos do art. 2º desta Portaria deverá ser  observada no momento da formalização da parceria, podendo a entidade ou organização participar do  processo de credenciamento.

Essa normatização é respaldada pela Lei Federal 13019/2014. Artigo 33 inciso V, letra a, b, c.

Cabe esclarecer que para a formalização da parceria com a PBH é necessário que a instituição cumpra  minimamente os critérios estabelecidos na legislação em vigor.

A PBH pagou aos professores o aumento anual garantido na Lei do Piso?

Se não, por qual motivo?

Dado que este aumento é garantido em lei do piso em seu no Art. 5º, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009?

- A Lei 11.738/2008 dispõe que o piso salarial é definido para jornada de trabalho de 40 horas semanais, e que “os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.

Dessa forma, considerando-se que a jornada de trabalho dos professores da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte é de 22 horas e 30 minutos por semana, e considerando-se ainda os vencimentos da carreira efetivamente pagos pela Prefeitura, o piso salarial do magistério é respeitado.

A correção, a cada mês de janeiro, do valor do piso nacional do magistério destina-se a referenciar os reajustes a serem aplicados pelos entes federados (estados e municípios).

A cada ano, nessa data-base, os valores que as redes públicas de educação básica praticam devem ser analisados, considerando-se o novo valor a ser praticado, e ainda a proporcionalização, em função da jornada de trabalho, como dissemos acima.

Dessa forma, havendo necessidade de se promover os reajustes, em razão de descompasso em relação ao piso nacional, estes devem ser feitos.

Paralelamente, em 2022, as discussões no âmbito da carreira do magistério específica de BH ocorreram entre a Prefeitura e o sindicato da categoria, culminando com a apresentação, pela Prefeitura, do Projeto de Lei (PL) Nº 338/2022 à Câmara Municipal de Belo Horizonte, em que foram previstas diversas melhorias para as carreiras do magistério municipal da cidade, além do reajuste salarial propriamente dito.

Como obter informações sobre  disponibilidade de vaga para crianças e adolescentes nas Escolas Municipais?

- A disponibilidade de vagas para crianças e adolescentes nas escolas municipais oscila de acordo com a movimentação de estudantes ao longo do ano. Cada solicitação requer consulta no quadro de vagas disponível ao público pelo site: https://prefeitura.pbh.gov.br/educacao/vagas-remanescentes

Solicitação de alteração de endereço de imóvel para correspondência.

-  A alteração de endereço do imóvel e alteração de endereço de correspondência do imóvel é realizada exclusivamente na Web, no link:

https://iptu.pbh.gov.br/IptuOnline/indexEndereco.xhtml

Ao tentar enviar a NFS-e, via webservice, o sistema retornou os seguintes erros.. O que devo fazer? Erro ao enviar XML: Erro na autenticação  ou Erro ao enviar XML: Erro: Could not establish secure channel for SSL/TLS with authority 'bhissdigital.pbh.gov.br' erro E182.

-  Os erros citados significam que a aplicação desenvovida para sua empresa não consegue abrir um canal seguro SSL/TSL com o webservixe da PBH: BHISS-WS.
Em geral, em esse erro não ocorre do lado do servidor, na PBH; e sim, na aplicação do cliente.
Assim, algumas possibilidades devem ser investigadas/testadas:

1 - Realizar o teste direto de acesso à url do web service (https://bhissdigital.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl) no navegador a partir do computador onde roda a aplicação cliente e verificar se algum erro vai ser retornado (pode ser necessário um acompanhamento do pessoal de infra da Prodabel para tentar filtrar as tentativas de conexão através do IP do usuário e identificar algum indício da causa do erro.

2 - Verificar compatibilidade com os protocolos de rede que estão sendo aceitos pela url bhissdigital.pbh.gov.br (houve algumas alterações de segurança implementadas no datacenter) que podem ser consultados com detalhes rodando a análise por https://www.ssllabs.com/ssltest/analyze.html?d=bhissdigital.pbh.gov.br

3 - Verificar se o certificado de SSL bidirecional que é exigido para conexão com a url do web service (https://bhissdigital.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl) está configurado corretamente na máquina onde roda a aplicação cliente.

Como efetuar o cadastro no Portal BHISS Digital?

- Para o cadastramento de usuários nos sistemas BHISS Digital, o cidadão deve acessar o portal de serviços da PBH - servicos.pbh.gov.br - escolher a opção "ISSQN/BHISS Digital -Dúvidas e cadastramento"  e protocolar sua solicitação, clicando no botão "Solicitar".

Como faço para recuperar minha senha de acesso ao BHISS Digital?

-  Para solicitar nova senha de acesso ao BHISS Digital, existem três opções:
1. Alterar a senha com envio ao e-mail cadastrado na PBH:
Acessar  o portal de serviços da PBH, opção: "ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL" no link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e822b50d9521a26a952f782/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+issqn-solicitacao-de-nova-senha-sistema-bhiss-digital

Clicar em "Solicitar"
Clicar em <Autenticação>;
Clicar na opção <Senha>;
Selecionar a opção <Esqueci minha senha>;
Digitar o CNPJ ou o CPF do usuário;
Digitar os números da imagem do “captcha”;
Clicar no botão <Enviar nova senha para meu e-mail> e uma a nova senha será enviada para o e-mail cadastrado.

2. Alterar a senha usando o certificado digital:
AAcessar  o portal de serviços da PBH, opção: "ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL" no link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e822b50d9521a26a952f782/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+issqn-solicitacao-de-nova-senha-sistema-bhiss-digital

Clicar em "Solicitar"

Clicar em <Autenticação>;

Clicar na opção <Senha>;

Selecionar a opção <Alterar Senha com Certificado Digital>;

Clicar no botão <Assinar Digitalmente>;
Selecionar seu certificado digital; Informar a senha do certificado;
Digitar e confirmar a nova senha;
Clicar no botão <Alterar Senha>.

3. Por meio de solicitação à PBH (se não tiver certificado digital ou se desconhecer o email cadastrado)

Acesse o portal de serviços da PBH, no serviço ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL

(https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e822b50d9521a26a952f782/servicos+issqn-solicitacao-de-nova-senha-sistema-bhiss-digital) para orientações e documentação necessária;

Para enviar seu formulário clique em SOLICITAR;

Digite seu login e senha do GOV.BR. Se não possuir, faça seu cadastro.
Clique na opção “ISSQN/BHISS Digital - Dúvidas e Cadastramento”.

Marque a opção “Cadastramento no BHISS Digital”. Preencha os campos necessários e anexe os documentos solicitados.

Clique em “Confirmar Envio”.

Como faço para validar as procurações emitidas no Portal BHISS Digital?

- Para solicitações de validação de procuração no Portal BHISS Digital, o cidadão deve acessar o portal de serviços da PBH - servicos.pbh.gov.br -  escolher o  serviço “ISSQN - Validação Procuração - BHISS DIGITAL” e protocolar sua solicitação, clicando no botão "Solicitar".

Quando serão convocados os profissionais aprovados no Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos da Carreira dos Servidores da Saúde, da Carreira da área de atividades de Medicina e da Carreira dos servidores da Vigilância Sanitária da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, instituído pelo Edital 01/2020?

A Prefeitura de Belo Horizonte realizou Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos da Carreira dos Servidores da Saúde, da Carreira da área de atividades de Medicina e da Carreira dos Servidores da Vigilância Sanitária da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, regido pelo Edital nº 01/2020. O edital final, com suas retificações, foi publicado em 15 de maio de 2021 prevendo 787 (setecentos e oitenta e sete) vagas e possibilitando a classificação de 7.800 (sete mil e oitocentos) candidatos, em seu número máximo. As provas ocorreram em 25 de julho de 2021 e, após todas as fases e seus respectivos recursos, a homologação do Concurso Público aconteceu no dia 28 de abril de 2022.

As nomeações do Concurso, Edital nº 001/2020 tiveram início em 28/04/2022, com a priorização pela nomeação de 73 (setenta e três) Médicos Especialistas, sendo: 63 Médicos Pediatras e 10 Médicos Psiquiatras. Tal ação visou atender ao cenário de dificuldade de recrutamento e fixação dessas categorias, bem como à procura maior por atendimento, principalmente para questões respiratórias, devido à sazonalidade desta época do ano, que apresenta temperaturas mais baixas.

Após ato das nomeações iniciais, a SMSA está atuando na substituição dos profissionais contratados administrativamente, conforme demanda da Rede SUS-BH e priorização determinada pela área assistencial, em atos mensais, desde julho/2022, conforme quadro de vagas constante no Anexo I do Edital e possibilidade de classificação prevista no mesmo instrumento.

Importante ressaltar que as nomeações e as substituições ocorrerão dentro do prazo de validade do edital, 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, priorizando a continuidade da prestação dos serviços.

Todos os atos referentes ao edital são publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados no site da empresa organizadora, na área do candidato, e no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) - Oportunidades de Trabalho.

(https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/oportunidades-de-trabalho/concurso-publico-01-2020)

(https://concursosrbo.com.br/Projetos/projeto-detalhes.aspx?id=Aq47NdT3/b0=).

Quando serão convocados os profissionais aprovados na seleção pública para o provimento do emprego público de Agente Comunitário de Saúde do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, instituído pelo Edital 02/2020 ?

A Secretaria Municipal de Saúde esclarece que o Edital de Seleção Pública nº 002/2020, para provimento do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, cujas principais atribuições são o desenvolvimento de ações de promoção e educação para a saúde individual e coletiva, atividades de vigilância em saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e regulamentos próprios da Secretaria Municipal de Saúde, trouxe as seguintes disposições:

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.1.1. O edital regulador da seleção será publicado no DOM, em jornal de grande circulação e afixado nos murais da SUGESP e Sede da SMSA.

 12.1.2. Após a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e disponibilizado também no link “Oportunidade de Trabalho” https://prefeitura.pbh.gov.br/oportunidades-de-trabalho. Cópias das publicações estarão disponíveis para consulta na GEVIF / Provimento e 

Informações Funcionais da SUGESP, situada na Avenida Augusto de Lima, n.º 30, 7º andar, Centro – Belo Horizonte/MG.

12.1.2.1. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte também disponibilizará ao candidato, após a data de homologação, atendimento telefônico por meio da Central de Atendimento Telefônico da PBH pelo telefone 156, para a cidade de Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3429-8750, para as demais localidades.

12.1.3. Não haverá publicação no DOM da relação de candidatos eliminados, sendo que estes terão as notas disponibilizadas para consulta, no endereço eletrônico da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais www.rboconcursos.com.br.

12.2. O prazo de validade desta seleção pública é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

12.3. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento.

Considerando que a homologação do Edital já foi publicada no portal da PBH e na página da RBO no dia 28/04/2022, e, também, que a Secretaria Municipal de Saúde está concluindo projeto de redivisão das áreas de abrangência, o que poderá mudar o total de vagas necessárias em cada Regional, a previsão é que ainda antes da nomeação dos aprovados, a SMSA realizará processos de movimentações internas, visando atender pleito de mudança de lotação dos profissionais ativos e readequar o quadro atual, antes do preenchimento das vagas que serão ofertadas aos classificados no certame.

Somente após os estudos da força de trabalho atual, e sua readequação nas microáreas redefinidas, é que a Administração Pública terá o quantitativo de cargos a serem substituídos, construirá cronograma e poderá solicitar as devidas autorizações para nomeação dos candidatos aprovados, o que deverá ocorrer de forma escalonada. As nomeações e as substituições ocorrerão dentro do prazo de validade do edital, 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, priorizando a continuidade da prestação dos serviços.

Todos os atos referentes ao edital são publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados no site da empresa organizadora, na área do candidato, e também no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) - Oportunidades de Trabalho. 

(https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/oportunidades-de-trabalho/selecao-publica-02-2020); (https://concursosrbo.com.br/Projetos/projeto-detalhes.aspx?id=Aq47NdT3/b0=).

Desta forma, cada candidato pode acompanhar a evolução da Seleção Pública pelos respectivos meios.

Qual a atuação da SMSA para a garantia do fornecimento adequado de insumos, medicamentos e equipamentos de qualidade para o atendimento à população?

O processo de aquisição de medicamento para toda Rede Municipal de Saúde é motivado pela Gerência de Assistência Farmacêutica ligada à Subsecretaria de Assistência em Saúde- SUASA, que realiza o planejamento das aquisições, gestão das atas e contratos e distribuição dos mesmos.  A Subsecretaria de Orçamento, Gestão e Finanças atua na realização dos processos licitatórios e formalização dos instrumentos contratuais.

As unidades de saúde contam com a presença de farmacêutico que atua na orientação dos usuários e na vigilância dos estoques, a fim de possibilitar um maior controle e melhor atendimento aos munícipes. Registra-se, também, que a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA-BH) não poupa esforços para manter os altos níveis de abastecimento de medicamentos nas unidades 

básicas de saúde, realizando compras próprias e aderindo a atas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG - MG) e da Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF), da SES-MG.O resultado desse esforço se reflete no índice de abastecimento das unidades básicas de saúde de 93,5%.

No tocante aos insumos, o estoque disponível no almoxarifado, atualmente, é suficiente para atendimento da demanda da rede SUS-BH. Os processos de aquisição estão sendo realizados conforme o planejamento encaminhado pelas gerências assistenciais.

Para os dois segmentos acima (medicamentos e insumos), durante o último trimestre do ano, a Gerência de Compras - GCOMP realiza o processo de planejamento de compras para o exercício seguinte, no qual cada área demandante avaliar os contratos e atas de Registro de Preços vigente, o consumo da Rede no último exercício e prospecta as necessidades de aquisição para o próximo ano. Em janeiro de cada ano, o planejamento de compras é consolidado pela GCOMP, definido os pacotes de itens para cada processo que são validados pelas áreas demandantes e alocados os processos a serem abertos a cada mês. Leva-se em conta que os processos licitatórios duram em torno de 6 meses e que esses devem finalizar antes do término de vigência do contrato/ata de fornecimento em curso.

A partir do planejamento, os processos licitatórios são abertos conforme a agenda pactuada internamente e inicia-se o andamento conforme a legislação relativa ao processo licitatório. Uma vez homologado o processo licitatório, a documentação dos lotes arrematados e dos fornecedores selecionados por meio de licitação são encaminhados para a Gerência de Contratos e Convênios para formalização do contrato ou ata de acordo com a modalidade estabelecida em edital.

Em relação aos equipamentos médico-hospitalares, o processo de aquisição dos mesmos é motivado pelas áreas técnicas assistenciais ligadas à Subsecretaria de Assistência em Saúde (SUASA), que são consultadas para o levantamento de necessidades das respectivas unidades assistenciais.

O planejamento das aquisições é organizado e monitorado pelo Núcleo de Captação de Recursos da Subsecretaria de Orçamento, Gestão e Finanças (SUOGF) e considera critérios para avaliação da priorização das aquisições, como contexto de saúde do município e/ou da regional, situação dos equipamentos (obsolescência, avarias), incremento por volume de atendimentos, atendimento a regulamentações vigentes, entre outros.

Importante mencionar que, atualmente, as aquisições são custeadas por meio de recursos intergovernamentais - emendas, resoluções e portarias - e recursos externos - empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa Melhor Saúde – BH.

Após esse trâmite a Gerência de Compras (GCOMP) da SUOGF atua com o planejamento dos processos de compra e a realização dos processos licitatórios, conforme descrito anteriormente.

Você conhece o registro dos episódios de violência nas Unidades de Saúde da SMSA?

A Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, em parceria com a MESUS, desenvolveu um formulário no qual todos os episódios de violência no trabalho podem ser registrados eletronicamente para fins de análises quantitativa e qualitativa e desenvolvimento de estratégias de enfrentamento. A ferramenta foi construída de forma coletiva, contando com contribuições de gestores da Rede, Sindicatos e Trabalhadores.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a violência como o uso de força física ou poder, em ameaça ou na prática, contra si próprio, outra pessoa ou contra um grupo ou comunidade que resulte  

ou possa resultar em sofrimento, morte, dano psicológico, desenvolvimento prejudicado ou privação. (Fonte: http://www.scielo.br/pdf/csc/v11s0/a07v11s0).

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, considera-se Violência no trabalho situações em que o trabalhador é agredido física, psicológica ou moralmente em circunstâncias relacionadas ao trabalho, implicando em risco para a sua segurança, bem-estar ou saúde. (Fonte:http://renastonline.ensp.fiocruz.br/temas/violencia-trabalho).

Considerando o conceito de violência, todos os profissionais e inclusive os usuários podem registrar ou solicitar o registro eletrônico dos episódios vivenciados no trabalho nas unidades de saúde da PBH.

O formulário poderá ser acessado por qualquer pessoa e o registro deverá referir-se a episódios de violência vivenciados nas unidades de saúde (ou seu entorno) através do link que está disponível no Portal da PBH/Estrutura de Governo / Secretarias/Saúde/Gestão de

Pessoas: https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/informacoes/gestao-de-pessoas.

O Registro fidedigno dos episódios caracterizados como de violência no trabalho pode auxiliar a Gestão na elaboração de estratégias mais coerentes de enfrentamentos, portanto faz-se necessária a participação e contribuição de todos!

Servidor, não deixe de registrar os episódios de violência vivenciados ou presenciados em sua unidade de saúde.

Gestor, não deixe de solicitar a presença da Guarda Municipal ou do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Funcional quando a situação assim requerer.

Como consultar a veracidade de um atestado médico?

A consulta de veracidade de atestado deve ser solicitado por meio do link: https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/consulta-veracidade-de-atestados

1º) acesso o link Unidades de Saúde e verifique em qual Regional seu funcionário foi atendido;

2º) Após identificar qual Regional a unidade de saúde faz parte, acesse o formulário da Regional e preencha as informações solicitadas;

3º) A Regional responderá a solicitação, o mais breve possível.

Quais os procedimentos para realizar uma pesquisa no âmbito da rede SUS-BH ?

toda pesquisa a ser realizada no âmbito da rede SUS-BH e que utilizar dados que não estão disponíveis para acesso público (através de sites ou documentos online) necessita de um Termo de Anuência Institucional, que é a autorização da Secretaria Municipal de Saúde para que a pesquisa seja conduzida na Rede. Para isso, o projeto de pesquisa deve ser encaminhado na íntegra para a avaliação da Assessoria de Educação em Saúde - ASEDS, através do e-mail aseds.pesquisa@pbh.gov.br  .

Caso envolva seres humanos ou dados pessoais/sensíveis (informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos, dentre outros) é necessário, TAMBÉM, que o projeto de pesquisa seja analisado pelo Comitê de Ética desta Secretaria.

Aproveito a oportunidade para encaminhar as Orientações ao Pesquisador.

https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/informacoes/educacao-em-saude/nucleo-de-pesquisa

Como posso ter a informação se determinada área, localizada no Município de Belo Horizonte, será desapropriada, ou obter informações sobre desapropriação já finalizada?

As solicitações sobre informações de imóveis desapropriados ou em fase de desapropriação podem ser solicitadas diretamente à SUDECAP, por meio do preenchimento de requerimento específico e mediante a apresentação de documentação devida. Para dúvidas sobre as documentações necessárias para instruir o pedido de consulta, o munícipe poderá entrar em contato com o setor de protocolo, pelo número de telefone (31) 3277-9688. Para preenchimento do requerimento, o munícipe deverá comparecer no setor de protocolo da SUDECAP, no endereço Rua Guajajaras, 1107, térreo, Lourdes, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta, de 09:00 às 12:00 ou de 14:00 às 17:00. Ressaltamos que sobre informações de desapropriações judicializadas, o órgão responsável pelo acompanhamento é a Procuradoria Geral do Município – PGM.

Como faço para ter acesso aos projetos de obras públicas executadas no Município de Belo Horizonte?

O Portal da transparência disponibiliza, no acesso “Licitações e Editais”, as documentações vinculadas às Licitações realizadas, tais como Aviso de Licitações, Editais, Projetos, entre outros. O munícipe poderá acessar a página pelo link: www.prefeitura.pbh.gov.br/licitacoes/obras-e-infraestrutura.

Como faço para ter acesso aos contratos firmados pela SUDECAP, para execução de obras públicas? 

O Portal da transparência disponibiliza, no acesso “Contratos”, as informações sobre contratos firmados para execução de projetos ou obras públicas. O munícipe poderá acessar a página pelo link: www.prefeitura.pbh.gov.br/contratos, ou acessar arquivos pelo link: www.prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-e-contratos

Como obter informações urbanísticas de um imóvel (planta de parcelamento do solo aprovada, certidão de endereço, entre outras)?

Como parte da Política Municipal de Dados Aberto e da infraestrutura municipal de dados espaciais, esclarecemos que informações urbanísticas de imóveis no município de Belo Horizonte podem ser obtidos pela Internet através do SIURBE (siurbe.pbh.gov.br), do BH MAP (bhmap.pbh.gov.br / tutorial disponível em:

https://bhgeo.pbh.gov.br/sites/bhgeo.pbh.gov.br/files/pdf/tutorial_bhmap_2019_1.pdf

e do Portal de Dados Abertos (http://dados.pbh.gov.br/), que apresenta uma série de informações geográficas, incluindo as delimitações territoriais da legislação urbanística de Belo Horizonte e podem ser acessadas por qualquer cidadão.

Como saber se a atividade econômica que pretendo pode ser exercida em determinado local? Como faço para obter ou renovar meu Alvará de Localização e Funcionamento?

Para saber se a atividade desejada é permitida em um determinado endereço, bem como as condições para funcionamento da atividade, de acordo com a legislação municipal vigente, o interessado deve realizar uma Consulta Prévia, no caso de Pessoa Física, e Consulta de Viabilidade, no caso de Pessoa Jurídica e MEI.

A consulta de viabilidade deve ser realizada no portal redesim.mg.gov.br, e será necessário informar o índice cadastral de IPTU, a área utilizada e as atividades a serem exercidas, conforme informações disponíveis neste serviço:

https://servicos.pbh.gov.br/i/5e679cc9e1bf5e706b06ea2c/

Já a consulta prévia deve ser solicitada http://alf.siatu.pbh.gov.br/, conforme informações disponíveis neste serviço:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e67a7d7e1bf5e706b0835ea/.

Nestes mesmos documentos, Consulta de Viabilidade ou Prévia, constam todas as orientações e passo a passo para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, também disponíveis neste serviço:

https://servicos.pbh.gov.br/i/5e5d2253e1bf5e706befea02/

Como solicitar o Projeto de Edificações que foi aprovado na PBH e a 2ª via da Certidão de Baixa concedida?

As orientações para obtenção do Projeto de Edificações aprovado, bem como da 2ª via da Certidão de Baixa estão no Portal de Serviços da PBH (servicos.pbh.gov.br), através de pesquisa pelo serviço "Emissão de Documentos Digitais de Edificação".

https://servicos.pbh.gov.br/i/5e67ea36e1bf5e706b0f6479/

Como obter cópia do Código de Posturas Municipal (Lei nº 8616/2003), Código de Edificações (Lei nº 9.725/09) e Plano Diretor (Lei nº 11.181/2019)?

A legislação municipal, pode ser consultada em www.cmbh.mg.gov.br

Especificamente sobre o Plano Diretor, Lei 11.181, visando a aproximar o texto legal do cidadão e orientar os profissionais que lidam com as normas urbanísticas, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) desenvolveu o E-book do Plano Diretor, cujo objetivo é facilitar a compreensão das normas nos licenciamentos de projetos. Para ter acesso, gentileza acessar a página na qual pode-se ter acesso à normativa e ao ebook:

https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/regulacao-urbana/informes-tecnicos/Minicurso-do-Novo-Plano-Diretor-de-Belo-Horizonte

A SMPU também mantém uma lista com os principais itens de legislação urbanística aplicada à Belo Horizonte, que pode ser acessada nesta página:

https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/informacoes/legislacao-urbanistica

Como obter informação sobre o que é permitido construir em terreno de minha propriedade?

As informações solicitadas podem ser verificadas no Plano Diretor, Lei nº 11.181/19, disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte www.cmbh.mg.gov.br.

Ainda é possível a emissão das Informações Básicas do Lote (IBED), que é o documento, conforme Lei 11.181/2019, que consolida as informações urbanísticas de um lote aprovado, como o zoneamento, classificação viária, condicionantes ambientais e de proteção do patrimônio cultural, características geométricas, entre outras, com a finalidade de subsidiar a elaboração do projeto de edificação. Esse documento pode ser solicitado através do seguinte link: siurbe.pbh.gov.br.

Mais informações em

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e68d597ea9b0e547c1a6797/

Como saber se o empreendimento é considerado como de impacto urbanístico em Belo Horizonte e onde obter as informações?

A Lei 11.181/19 (Plano Diretor do Município de Belo Horizonte) determina, em seu artigo 345, que os seguintes empreendimentos e intervenções urbanísticas devem se submeter ao licenciamento urbanístico pelo Compur, mediante elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. Para maiores informações, acesse o link no portal de serviços: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e5fa731e1bf5e706b32f050/

Quantos Fiscais Sanitários Municipais e Fiscais Sanitários de Nível Superior aposentaram desde o ano 2000?

Segue o quantitativo de Fiscais Sanitários que aposentaram a partir do ano 2000:

 Fiscal Sanitário Municipal: 53

Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior: 10

Total: 63

Qual o quantitativo de Fiscais Sanitários Municipais e Fiscais Sanitários Municipais de Nível Superior que aposentaram a partir de 2018 até a presente data?

Segue o quantitativo de Fiscais que aposentaram a partir de 2018 até março/2023:

 Fiscal Sanitário Municipal: 16

Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior: 9

Total: 25

O que é o Plano Plurianual de Ação Governamental?

Consulte informações disponíveis nos seguintes links:
https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/planejamento-e-orcamento
https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/contas-publicas/plano-plurianual-ppag

Quais são os Programas do planejamento da PBH?

Consulte a lista de Programas no PPAG em vigor no seguinte link:
https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/contas-publicas/plano-plurianual-ppag

O que é o Orçamento da Criança e do Adolescente?

Informações disponíveis no seguinte link:
https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/contas-publicas/orcamentos-tematicos/oca

Quais são os indicadores de monitoramento da Agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no município e como acessá-los?

A relação de indicadores ODS e os resultados estão disponíveis no Painel de Indicadores do Sistema Local de Monitoramento dos Indicadores ODS de Belo Horizonte no seguinte link:
https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/planejamento-e-orcamento/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel/indicadores-ods
A base de dados do Painel está disponível em formato aberto no seguinte link:
https://dados.pbh.gov.br/dataset/indicadores-dos-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods
Os Relatório de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de Belo Horizonte estão disponíveis no item Publicações do seguinte link:
https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/planejamento-e-orcamento/observatorio-milenio

Como obter dados sobre Remuneração de servidores da ADM Direta (incluindo RPPS) e ADM Direta e Indireta, com as seguintes variáveis: Nome, Situação, Tipo Pagamento, Tipo Cargo, Cargo, Rendimentos Brutos, Descontos, Rendimentos Líquidos, Teto Remuneratório?

Informações sobre remuneração dos servidores da PBH, podem ser consultadas online, através do link abaixo:
https://transparencia.pbh.gov.br/bh_prd_transparencia/web/#!/servidores

Onde posso conseguir informação sobre Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados em andamento na Prefeitura de BH?

Informações sobre Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados em andamento na PBH, podem ser consultadas online, através do link abaixo:
https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/gestao-de-pessoas/recrutamento-selecao

Onde posso pesquisar a legislação que regulamenta os Planos de Carreira de cargos/empregos públicos efetivos e área de atividades e seus vencimentos na PBH?

Informações sobre a legislação que regulamenta os Planos de Carreira, e suas tabelas de vencimento, podem ser consultadas online, através do link abaixo:
https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/gestao-de-pessoas/sala-do-servidor/carreira
 

Como devo proceder para fazer contato e solicitar agendamento na GECEA ?

Informações sobre atendimento telefônico e agendamento presencial, ou serviços solicitados exclusivamente on-line, podem ser consultadas online, através do link abaixo:

https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/gestao-de-pessoas/sala-do-servidor/central-de-atendimento

https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/gestao-de-pessoas/sala-do-servidor/servicosdigitais
 

Como posso obter informações e me candidatar para vaga de estágio não obrigatório na PBH?

Informações sobre vagas de estágio na Administração Direta da PBH, podem ser consultadas online, através do link abaixo:
https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/gestao-de-pessoas/estagio/administracao-direta
 

Onde consigo saber informações sobre a data de pagamento dos servidores? 

Informações sobre a data do pagamento podem ser consultadas online, através do link abaixo:
https://prefeitura.pbh.gov.br/planejamento/gestao-de-pessoas/pagamento-de-pessoal

Onde solicitar os serviços de poda ou supressão de árvore?

As solicitações podem ser feitas no portal de serviços da PBH, através do link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/home

Onde solicitar o serviço de tapa-buraco em via pública?

As solicitações  podem ser feitas no portal de serviços da PBH, através do link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/home 

Onde posso consultar um edital de licitação SMOBI? 

As consultas podem ser realizadas no sítio eletrônico da PBH, através do link: https://prefeitura.pbh.gov.br/licitacoes/obras-e-infraestrutura 

Gostaria de solicitar os projetos ou cadastramento da rede de macrodrenagem de Belo Horizonte. Desde já agradeço. 

As informações solicitadas podem ser acessadas pelo Sistema BHmap disponível ao cidadão pelo site: http://bhmap.pbh.gov.br/ 

Como obter cópia de inteiro teor?

O interessado deverá requerer a Certidão de Inteiro Teor através do serviço "Certidão de Inteiro Teor/ Cópia de Processo - Fazenda", disponível no Portal de Serviços da PBH, neste endereço eletrônico. 

Solicitação de alteração de endereço de imóvel para correspondência.

A alteração de endereço do imóvel e alteração de endereço de correspondência do imóvel é realizada exclusivamente na Web, no link

https://iptu.pbh.gov.br/IptuOnline/indexEndereco.xhtml

Solicitação de dados cadastrais de imóvel 

Por determinação legal, as informações de CPF e Titular de imóveis são protegidas por SIGILO FISCAL e não podemos enviar essa informação (Decreto Municipal 17.156/2019 e Portaria SMFA 063/2019). As informações cadastrais de imóvel estão disponíveis no site bhmap.pbh.gov.br, na camada Cadastro Imobiliário, dentro do diretório Tributário. Neste site, a pessoa pode localizar o endereço e obter a informação do índice cadastral do respectivo imóvel.

Consulta de Viabilidade e concessão de numeração 

Não é competência da SMFA e sim da SUREG

Há fornecimento da Planta Genérica de Valores de ITBI do Município?

Não temos uma Planta de Valores de ITBI no Município, diferentemente do IPTU, para o qual existe uma Planta de Valores Genéricos constante da Lei 9798/2009. Os valores da base de cálculo do ITBI são dinâmicos, e acompanham o mercado. O art. 5º da Lei 5.492/88 não recebeu regulamentação quanto à Planta Genérica de Valores de ITBI, e o Fisco tem efetuado estudos que venham a permitir a apresentação de proposta de regulamentação dos mencionados dispositivos.

Há fornecimento de Certidão de Valor de Imóvel?

Não temos, dentre as Certidões Imobiliárias fornecidas pela Fazenda, uma Certidão de Valor Venal. Caso o contribuinte queira a informação, deverá apresentar pedido específico através da Lei de Acesso à Informação.

Como obter informação do valor venal de imóvel em exercícios anteriores?

Poderá ser informado o valor venal do imóvel (base IPTU), mediante solicitação através da Lei de Acesso à Informação.

Como efetuar o cadastro no Portal BHISS Digital?

Para o cadastramento de usuários nos sistemas BHISS Digital, o cidadão deve acessar o portal de serviços da PBH - servicos.pbh.gov.br - escolher a opção "ISSQN/BHISS Digital - Dúvidas e cadastramento" e protocolar sua solicitação, clicando no botão "Solicitar".

Como faço para validar as procurações emitidas no Portal BHISS Digital?

Para solicitações de validação de procuração no Portal BHISS Digital, o cidadão deve acessar o portal de serviços da PBH - servicos.pbh.gov.br -  escolher o  serviço “ISSQN - Validação Procuração - BHISS DIGITAL” e protocolar sua solicitação, clicando no botão "Solicitar".

Como faço para recuperar minha senha de acesso ao BHISS Digital?

Acessar  o portal de serviços da PBH, opção: "ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL" no link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e822b50d9521a26a952f782/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+issqn-solicitacao-de-nova-senha-sistema-bhiss-digital

Clicar em "Solicitar"

Clicar em <Autenticação>; Clicar na opção <Senha>; Selecionar a opção <Alterar Senha com Certificado Digital>; Clicar no botão <Assinar Digitalmente>;

Selecionar seu certificado digital; Informar a senha do certificado;

Digitar e confirmar a nova senha;

Clicar no botão <Alterar Senha>.

3. Por meio de solicitação à PBH (se não tiver certificado digital ou se desconhecer o email cadastrado)
Acesse o portal de serviços da PBH, no serviço ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL

(https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e822b50d9521a26a952f782/servicos+issqn-solicitacao-de-nova-senha-sistema-bhiss-digital) para orientações e documentação necessária;

Para enviar seu formulário clique em SOLICITAR;

Digite seu login e senha do GOV.BR. Se não possuir, faça seu cadastro.

Clique na opção “ISSQN/BHISS Digital - Dúvidas e Cadastramento”.

Marque a opção “Cadastramento no BHISS Digital”. Preencha os campos necessários e anexe os documentos solicitados.

Clique em “Confirmar Envio”.

Ao tentar enviar a NFS-e, via webservice, o sistema retornou os seguintes erros.. O que devo fazer?

Erro ao enviar XML: Erro na autenticação  ou Erro ao enviar XML: Erro: Could not establish secure channel for SSL/TLS with authority 'bhissdigital.pbh.gov.br' erro E182.

Os erros citados significam que a aplicação desenvovida para sua empresa não consegue abrir um canal seguro SSL/TSL com o webservixe da PBH: BHISS-WS.
Em geral, em esse erro não ocorre do lado do servidor, na PBH; e sim, na aplicação do cliente.
Assim, algumas possibilidades devem ser investigadas/testadas:

1 - Realizar o teste direto de acesso à url do web service (https://bhissdigital.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl) no navegador a partir do computador onde roda a aplicação cliente e verificar se algum erro vai ser retornado (pode ser necessário um acompanhamento do pessoal de infra da Prodabel para tentar filtrar as tentativas de conexão através do IP do usuário e identificar algum indício da causa do erro.

2 - Verificar compatibilidade com os protocolos de rede que estão sendo aceitos pela url bhissdigital.pbh.gov.br (houve algumas alterações de segurança implementadas no datacenter) que podem ser consultados com detalhes rodando a análise por https://www.ssllabs.com/ssltest/analyze.html?d=bhissdigital.pbh.gov.br

3 - Verificar se o certificado de SSL bidirecional que é exigido para conexão com a url do web service (https://bhissdigital.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl) está configurado corretamente na máquina onde roda a aplicação cliente.

Quem é o proprietário/titular de um imóvel?

A propriedade de um imóvel somente é conhecida pela pesquisa junto aos cartórios registros de imóveis existentes no Município. A titularidade do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) se dá pela propriedade ou pela posse. Assim, o titular de um IPTU não necessariamente é o proprietário.

A titularidade de um imóvel no cadastro tributário de Belo Horizonte está protegida pelo Sigilo Fiscal conforme art.2º §1º inc. V do Decreto 17.156, de 13 de Agosto de 2019 e portanto somente poderá ser informada nos casos descritos no §3º do mesmo dispositivo legal: I – mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – por solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa; III – para compartilhamento entre as  administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante lei ou convênio.

Qual o índice cadastral de um determinado imóvel?

O Portal BHGEO tem como objetivo apresentar e disponibilizar as informações relacionadas aos Dados Geoespaciais do Município de Belo Horizonte, incluindo a informação do (s) índice(s) cadastral(ais) de um imóvel.

Para pesquisa basta acessar o link: https://bhmap.pbh.gov.br encontrar o imóvel que pretende pesquisar clicando na lupa (busca) no menu a esquerda. A busca poderá ser feita por endereço, bairro, CEP, IPTU, lote CP ou outro filtro que desejar. Uma vez identificado o imóvel pelo mapa o usuário deverá habilitar a camada (menu superior a direita) TRIBUTÁRIO – CADASTRO IMOBILIÁRIO. Após a habilitação da camada o usuário deverá clicar em INFORMAÇÕES no menu superior direito e logo em seguida clicar em cima do imóvel escolhido no mapa. Será aberta uma caixa de informações com os dados do(s) índice(s) cadastral(ais) existente(s) para aquele imóvel.

Como emitir uma planta básica de um imóvel?

Como fico sabendo qual é o número da Inscrição Municipal após efetuar o cadastramento no CNPJ pela RedeSim ou Portal do Empreendedor (MEI)? E, no caso de Autônomo, como fico sabendo qual foi o número da Inscrição Municipal gerada?

Para a consulta e emissão do comprovante de inscrição municipal “FIC – Ficha de Inscrição Cadastral “, acessar o portal de serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte “Receita Municipal - Tributação” através do link:https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-cadastro-publico/f/t/emiteficwebsel.