PERGUNTAS FREQUENTES
criado em 12/12/2017 - atualizado em 02/06/2023 | 14:03
- ÁREAS DE RISCO
Como posso solicitar uma vistoria de risco?
- O Disque Vistoria da Urbel funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h. O telefone é 3277-6409. Fora desse horário você pode ligar para a Defesa Civil no 199.
- BOLSA MORADIA
Quando o beneficiário do Programa Bolsa Moradia precisa enviar o recibo de aluguel? E o que precisa constar no recibo?
- Ele deve ser enviado todo mês, até o dia 25 pelo site da Prefeitura, clicando na opção Serviços e em Entrega de Recibos do Bolsa Moradia, depois no botão ‘Solicitar’. No recibo deve constar o endereço completo do imóvel alugado, data de pagamento e assinatura do locador/proprietário, da mesma forma que ele assinou no contrato de aluguel.
- HABITAÇÃO POPULAR
Onde o cidadão poderá obter segunda via de boletos vencidos de financiamento de habitação popular?
- Pela internet, entrando no site da Prefeitura, clicando na opção Serviços, Emissão de Guia para Pagamento de Prestações Vencidas de Imóvel Financiado da Habitação Popular, e depois no botão “Solicitar”. Selecionar no Órgão de Cobrança: Fundo Municipal de Habitação Popular. Presencialmente, na Central BH Resolve, com atendimento agendado.
- IPTU VILAS E FAVELAS
Após a regularização de um imóvel em Zeis, quando o IPTU será cobrado?
- O prazo de isenção é de 10(dez) anos após a data de regularização do conjunto habitacional ou da vila inserida em ZEIS.
- MINHA CASA MINHA VIDA
Como posso fazer a inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida?
- A Prefeitura de Belo Horizonte ainda não abriu as inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida. A PBH está aguardando a regulamentação do Programa por parte da Caixa Econômica Federal sob orientações do Ministério das Cidades. Deste modo, a Prefeitura de Belo Horizonte realizará, em momento oportuno, ampla divulgação para os cidadãos.
- VENDA IMÓVEIS DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Sou beneficiário da Política Municipal de Habitação. Como faço para vender meu imóvel para outra pessoa?
- Você precisará abrir um pedido de interveniência na URBEL, que intermediará o processo de transferência de direitos (compra, venda ou permuta) de lotes inseridos em ZEIS- Zona de Especial Interesse Social regularizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte; e unidades habitacionais produzidas pela Política Municipal de Habitação. Mais informações no site da Prefeitura, clicando em Serviços e depois em ‘Interveniência na Transferência de Direitos em Lotes Titulados e Unidades Habitacionais (compra, venda e permuta)
- AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS
Como solicitar uma autorização para circulação de veículos de carga em áreas restritas da cidade? Qual o prazo de validade da AETV? Quais os documentos necessários para requerer uma AETV?
- O processo de Autorização Especial para Trânsito de Veículo (AETV) está detalhado no Portal de Serviços da PBH, com a regulamentação, processo de solicitação, mapas e formulário para preenchimento do pedido. Após acessar o portal, no link https://servicos.pbh.gov.br/, o solicitante deverá digitar AETV e será direcionado à página do serviço.
O formulário deverá ser inteiramente preenchido e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo anexado. A AETV é uma autorização especial fornecida pela BHTrans, a fim de permitir o trânsito de determinados veículos, em horários e locais de restrição. Esta Autorização é para veículos de carga, que têm tonelagem acima do permitido e transportam cargas pesadas e/ou indivisíveis. Entre esses veículos, estão os caminhões betoneira, guindastes, caminhões de mudança, veículos de utilidade pública etc.
A circulação de veículos de carga e descarga em Belo Horizonte é regulamentada pelas portarias BHTRANS DPR N.º 138/2009, de 16 de dezembro de 2009, e BHTRANS DPR N.º 077/2014, de 25 de junho de 2014. Os critérios e exigências definidos pela BHTRANS para a emissão de AETV incluem prazos, custos e itinerários, podendo variar de acordo com a demanda.
O critério norteador é a documentação do veículo, principalmente o CRLV, que deve estar atualizada. A autorização é emitida dentro da validade dos documentos apresentados pelo solicitante. A BHTRANS tem o prazo de dois dias úteis para a emissão da AETV, após o registro da solicitação.
Os prazos das autorizações podem variar de acordo com a demanda, vias, riscos, fatores de restrição e outros. Cada caso é avaliado e pontuado no momento da análise da solicitação, juntamente com o solicitante, que deverá informar no requerimento a sua necessidade.
Os custos são relativos ao período de validade da AETV, sendo R$10,40 para o prazo de 01 a 10 dias, multiplicáveis a cada extensão de 10 dias, assim, será cobrado R$31,20 para 30 dias por veículo autorizado. Por fim, esclarecemos que, em face da priorização do atendimento ao usuário, a BHTRANS disponibiliza o e-mail aetv.bhtrans@pbh.gov.br para outras informações relativas ao processo de emissão de AETV.- GRATUIDADE NO TRANSPORTE
Quem tem direito? Como solicitar?
- A gratuidade no transporte coletivo em Belo Horizonte consiste no direito de utilização dos serviços sem a necessidade do pagamento das tarifas. É concedida aos usuários que a ela tem direito na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao novo Regulamento dos Serviços, tais como:
I - Idosos acima de 65 anos, nos termos do § 2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.
II - Agentes de inspeção do Ministério do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do § 5º do art. 630 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
III - Oficiais da Justiça do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art. 16 da Lei Federal n.º 4.192, de 24 de dezembro de 1962.
IV - Oficiais da Justiça Federal, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 5.010, de 30 de maio de 1966.
V - Carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, quando no exercício de suas funções profissionais e devidamente uniformizados, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei n.º 3.326/41 e do art. 51 do Decreto-Lei n.º 5.405/43.
VI - Usuários com deficiência física, auditiva, visual, mental, autismo e doentes renais em terapia renal substitutiva, observados os requisitos estabelecidos em portarias BHTRANS.
Em 28 de Dezembro de 2019 foi publicada uma nova Portaria - PORTARIA CONJUNTA SMSA/BHTRANS Nº 001/2019, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - relacionada à concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus de âmbito municipal.
No link abaixo é possível conferir as informações sobre a solicitação da gratuidade:
https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/transportes/onibus/gratuidade
- IMAGENS DENTRO DO ÔNIBUS
Como obter cópia ou acesso às imagens gravadas dentro dos ônibus de Belo Horizonte?
- A BHTRANS não tem acesso ou ingerência sobre as imagens geradas dentro dos veículos do transporte público municipal por ônibus. Isso porque, as imagens são capturadas e administradas pelo TRANSFÁCIL (Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros Por Ônibus de Belo Horizonte). Sendo assim, o cidadão pode direcionar sua solicitação ao Transfácil através do site "https://transfacil.com.br/fale-conosco" ou através do e-mail "sac@transfacil.com.br", ou ainda, pessoalmente no endereço, Rua Aquiles Lobo, nº 504, Floresta - BH, (31) 3248-7300.
- ESTUDOS, EDITAL E ANEXOS DE CONTRATOS DE PPP OU CONCESSÕES
Como obter documentos relativos à licitação ou estudos, de projetos de Concessões? a exemplo: Mercados Municipais (Santa Tereza, Cruzeiro, Feira Bairro São Paulo, Feira Coberta Padre Eustáquio)
- As documentações públicas do estudo referentes às Concessões fazem parte dos anexos do edital e podem ser encontrados no portal da transparência disponível em https://transparencia.pbh.gov.br/;
Como obter documentos relativos à licitação ou estudos, de projetos de PPP? a exemplo: PPP Educação; PPP Hospital Metropolitano; PPP Iluminação Pública; PPP Atenção Primária à Saúde;
- As documentações públicas do estudo referentes às PPPs fazem parte dos anexos do edital e podem ser encontrados no portal da transparência disponível em https://transparencia.pbh.gov.br/;
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Quais são os contatos dos Centros de Referência da Assistência Social-CRAS?
- Todas as informações referentes aos CRAS encontram-se na página da PBH. Link: https://prefeitura.pbh.gov.br/smasac/assistencia-social/equipamentos/cras
Quais serviços socioaasistenciais o Município oferta para a população em situação de rua?
- A Política de Assistência Social e seu atendimento voltado para pessoas em situação de rua tem como objeto promover ações de proteção social, através do trabalho social desenvolvido que tem como atividades a inserção de usuários na rede de serviços, mediação para garantia de direitos, acompanhamento socioassistencial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, construção de projeto de vidas, dentre outros.
O município conta com a oferta dos seguintes serviços socioassistenciais para a população de rua: Serviço Especializado em Abordagem Social, com atuação em toda a cidade; três Centros de Referência para a População de Rua que ofertam o Serviço Especializado para a Pessoa em Situação de Rua; e oito Unidades de Acolhimento Institucional para adultos e famílias.
Serviço Especializado em Abordagem Social realiza a busca ativa e identificação de pessoas em situação de rua nos territórios e tem como atribuição identificar famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições; construir o processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias.
Maiores informações : https://prefeitura.pbh.gov.br/smasac/suass- CARNAVAL
Gostaria de obter informações sobre o Carnaval de BH e o Arraial de Belo Horizonte?
- Todas as informações são disponibilizadas pela Belotur, responsável pelo organização de tais eventos através do site:https://prefeitura.pbh.gov.br/belotur
- INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS REFERENTE À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO À PREMIAÇÃO
Como obter de informações ou documentos referente a declaração de imposto de renda relativo à premiação?
- A solicitação pode ser feita através dos e-mails: geofi.fmc@pbh.gov.br; gerct.fmc@pbh.gov.br
- LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
O que é a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC)?
- É a lei que regulamenta o fomento à cultura municipal em Belo Horizonte, através do financiamento a projetos por duas modalidades, o Fundo Municipal de Cultura, com recurso direto do orçamento do município e o Incentivo Fiscal, realizado por meio de renúncia fiscal de ISSQN. Em consonância com a Política de Fomento à Cultura Municipal, os recursos da LMIC são distribuídos por meio de editais a projetos selecionados pela Câmara de Fomento à Cultura Municipal, órgão paritário composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil.
Como receber financiamentos pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura?
- Poderão ser financiados os projetos aprovados nos editais modalidades Fundo e/ou Incentivo Fiscal. Os editais para seleção dos projetos e seus respectivos resultados são publicados periodicamente no Diário Oficial do Município (DOM) e também disponibilizados no Portal da LMIC.
Como obter outras informações e/ou esclarecimentos referentes à Lei Municipal de Incentivo à Cultura?
- Qualquer dúvida relacionada aos editais, projetos em execução, prestações de contas e outros assuntos relacionados a LMIC poderão ser enviados por meio de formulário próprio no Portal de Atendimento da LMIC.
- MAPAS E IMAGENS ANTIGAS
Como obter informações sobre mapas, imagens antigas de áreas inventariadas pelo município de BH?
- O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (APCBH) é responsável pelo recolhimento dos documentos de guarda permanente produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Prefeitura de Belo Horizonte. A consulta ao acervo do APCBH é feita mediante agendamento pelo e-mail apcbh@pbh.gov.br ou pelo telefone (31) 3277-4603.
Por meio do e-mail, será possível receber orientações para consulta aos inventários dos arquivos sob guarda do APCBH e ter acesso às listas de recolhimento para verificação se há registro dos referidos documentos.- PROJETOS CULTURAIS
Como obter apoio e/ou incentivo a projetos culturais?
- Referente ao apoio do município às atividades culturais e artísticas, cabe registrar e informar que é desenvolvido um conjunto de políticas e ações pela Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Fundação Municipal de Cultura - FMC que visam apoiar e incentivar a produção e a circulação das mais diversas modalidades e produtos culturais na cidade. Nesse rumo, podem ser citados os editais anuais de fomento; o circuito municipal de cultura, que realiza atividades em todas as regiões da cidade; os centros culturais espalhados pelas nove regionais, além de uma ampla programação nos teatros e na Escola Livre de Artes (ELA), entre outras ações e programas.
Os editais estão disponíveis para acesso nos portais da Secretaria Municipal de Cultura (https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura) e da Fundação Municipal de Cultura (https://prefeitura.pbh.gov.br/fmc). Também é possível acompanhar as informações sobre as publicações nas redes sociais oficiais da Fundação Municipal de Cultura (https://www.instagram.com/fmcbh/ e https://twitter.com/fmcbh).Como ter acesso aos dados dos projetos aprovados?
- A relação contendo número e nome dos projetos aprovados, nome, CPF ou CNPJ do empreendedor é publicada no DOM e disponibilizada no Portal da LMIC.
Os dados pessoais dos empreendedores, protegidos pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, somente são disponibilizados mediante autorização expressa, e poderão ser solicitados através de formulário no Portal da LMIC.
- TOMBAMENTO DE CONJUNTO OU ÁREA
Como consultar ou obter informações sobre o dossiê de um conjunto ou área tombada?
- O dossiê de tombamento de um conjunto ou área passa por processamento técnico e se encontra disponível para consulta presencial na sede do Arquivo Público da cidade de Belo Horizonte (APCBH). A consulta ao acervo é feita mediante agendamento pelo email apcbh@pbh.gov.br ou pelo telefone (31) 3277-4603.
- CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Como se tornar um empreendimento econômico solidário?
- A Política Municipal da Economia Popular Solidária possui um equipamento localizado na Av Andradas, 367, no qual são realizados os cadastros e as formações dos interessados em se constituir empreendimento econômico solidário para participar das feiras realizadas pelo CEPES.
- PROCON-BH
Como fazer a sua reclamação sem sair de casa?
- O atendimento pode ser realizado de forma online, por meio do seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e453a54e1bf5e706b716e07/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+atendimento-ao-consumidor-procon?s=63dd0f4633637e2a33693323
- PROGRAMA FALANDO COM O MUNDO
Como servidores e estudantes da Rede Municipal pode ter acesso as bolsas e descontos para cursos de línguas estrangeiras?
- O interessado deverá se inscrever por meio do link:
https://prefeitura.pbh.gov.br/desenvolvimento/falando-com-mundo
- PROGRAMA VOLUNTARIADO INTERNACIONAL
Como intercambistas e estudantes brasileiros de Relações Internacionais podem ter uma experiência profissional voluntária nas diversas secretárias e órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte?
- Todos os interessados devem enviar um e-mail para o endereço eletrônico: voluntariado.inter@pbh.gov.br
- SINE-BH
Como se candidatar as vagas de emprego ofertadas pelo SINE?
- Por meio do aplicativo SINE FACIL; Portal empregabrasil.mte.gov.br ou comparecer a uma unidade do SINE.
- CREDENCIAMENTO DE CRECHES EM PARCERIA COM A PBH
Quais são os critérios de credenciamento de instituições como parceiras Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte?
- A portaria SMED 316/2017 que estabelece Regulamento de Prévio Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para parcerias da Secretaria Municipal de Educação (SMED), no Art.2º – Para a celebração de parcerias entre a SMED e as OSCs, prevista no caput do artigo 1o, a Organização deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
V - possuir Autorização do Funcionamento Escolar do equipamento, devendo a estrutura física da Entidade de Educação Infantil contemplar os seguintes espaços:
e) mobiliário e equipamentos apropriados às atividades pedagógicas, em quantidade suficiente e de tamanho proporcional à faixa etária atendida;
g) instalações, equipamentos e condições para o preparo e/ou fornecimento de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança (cozinha, despensa);
m) área de serviço/lavanderia devidamente equipada com tanque; depósito de material de limpeza e armário para guardar vassouras, rodos e similares;
n) sala multiúso destinada a atividades diferenciadas, com equipamentos e acessórios adequados;
p) biblioteca ou cantinhos de leitura nas salas de atividade ou sala multiúso;
VII - deverá dispor de espaços próprios a instituição que atender às crianças de 0 a 2 anos de idade, quais sejam:
a) ambiente para repouso provido de berços individuais ou similares;
e) local para guardar os materiais de higiene de uso individual das crianças;
Art. 3o - A aferição final dos requisitos constantes dos incisos do art. 2º desta Portaria deverá ser observada no momento da formalização da parceria, podendo a entidade ou organização participar do processo de credenciamento.
Essa normatização é respaldada pela Lei Federal 13019/2014. Artigo 33 inciso V, letra a, b, c.
Cabe esclarecer que para a formalização da parceria com a PBH é necessário que a instituição cumpra minimamente os critérios estabelecidos na legislação em vigor.- PAGAMENTO SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
A PBH pagou aos professores o aumento anual garantido na Lei do Piso?
Se não, por qual motivo?
Dado que este aumento é garantido em lei do piso em seu no Art. 5º, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009?
- A Lei 11.738/2008 dispõe que o piso salarial é definido para jornada de trabalho de 40 horas semanais, e que “os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.
Dessa forma, considerando-se que a jornada de trabalho dos professores da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte é de 22 horas e 30 minutos por semana, e considerando-se ainda os vencimentos da carreira efetivamente pagos pela Prefeitura, o piso salarial do magistério é respeitado.
A correção, a cada mês de janeiro, do valor do piso nacional do magistério destina-se a referenciar os reajustes a serem aplicados pelos entes federados (estados e municípios).
A cada ano, nessa data-base, os valores que as redes públicas de educação básica praticam devem ser analisados, considerando-se o novo valor a ser praticado, e ainda a proporcionalização, em função da jornada de trabalho, como dissemos acima.
Dessa forma, havendo necessidade de se promover os reajustes, em razão de descompasso em relação ao piso nacional, estes devem ser feitos.
Paralelamente, em 2022, as discussões no âmbito da carreira do magistério específica de BH ocorreram entre a Prefeitura e o sindicato da categoria, culminando com a apresentação, pela Prefeitura, do Projeto de Lei (PL) Nº 338/2022 à Câmara Municipal de Belo Horizonte, em que foram previstas diversas melhorias para as carreiras do magistério municipal da cidade, além do reajuste salarial propriamente dito.
- VAGAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
Como obter informações sobre disponibilidade de vaga para crianças e adolescentes nas Escolas Municipais?
- A disponibilidade de vagas para crianças e adolescentes nas escolas municipais oscila de acordo com a movimentação de estudantes ao longo do ano. Cada solicitação requer consulta no quadro de vagas disponível ao público pelo site: https://prefeitura.pbh.gov.br/educacao/vagas-remanescentes
- ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE IMÓVEL PARA CORRESPONDÊNCIA
Solicitação de alteração de endereço de imóvel para correspondência.
- A alteração de endereço do imóvel e alteração de endereço de correspondência do imóvel é realizada exclusivamente na Web, no link:
https://iptu.pbh.gov.br/IptuOnline/indexEndereco.xhtml
- ASSINATURA DIGITAL NFS-E
Ao tentar enviar a NFS-e, via webservice, o sistema retornou os seguintes erros.. O que devo fazer? Erro ao enviar XML: Erro na autenticação ou Erro ao enviar XML: Erro: Could not establish secure channel for SSL/TLS with authority 'bhissdigital.pbh.gov.br' erro E182.
- Os erros citados significam que a aplicação desenvovida para sua empresa não consegue abrir um canal seguro SSL/TSL com o webservixe da PBH: BHISS-WS.
Em geral, em esse erro não ocorre do lado do servidor, na PBH; e sim, na aplicação do cliente.
Assim, algumas possibilidades devem ser investigadas/testadas:
1 - Realizar o teste direto de acesso à url do web service (https://bhissdigital.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl) no navegador a partir do computador onde roda a aplicação cliente e verificar se algum erro vai ser retornado (pode ser necessário um acompanhamento do pessoal de infra da Prodabel para tentar filtrar as tentativas de conexão através do IP do usuário e identificar algum indício da causa do erro.
2 - Verificar compatibilidade com os protocolos de rede que estão sendo aceitos pela url bhissdigital.pbh.gov.br (houve algumas alterações de segurança implementadas no datacenter) que podem ser consultados com detalhes rodando a análise por https://www.ssllabs.com/ssltest/analyze.html?d=bhissdigital.pbh.gov.br
3 - Verificar se o certificado de SSL bidirecional que é exigido para conexão com a url do web service (https://bhissdigital.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl) está configurado corretamente na máquina onde roda a aplicação cliente.- BHISS DIGITAL
Como efetuar o cadastro no Portal BHISS Digital?
- Para o cadastramento de usuários nos sistemas BHISS Digital, o cidadão deve acessar o portal de serviços da PBH - servicos.pbh.gov.br - escolher a opção "ISSQN/BHISS Digital -Dúvidas e cadastramento" e protocolar sua solicitação, clicando no botão "Solicitar".
Como faço para recuperar minha senha de acesso ao BHISS Digital?
- Para solicitar nova senha de acesso ao BHISS Digital, existem três opções:
1. Alterar a senha com envio ao e-mail cadastrado na PBH:
Acessar o portal de serviços da PBH, opção: "ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL" no link:
Clicar em "Solicitar"
Clicar em <Autenticação>;
Clicar na opção <Senha>;
Selecionar a opção <Esqueci minha senha>;
Digitar o CNPJ ou o CPF do usuário;
Digitar os números da imagem do “captcha”;
Clicar no botão <Enviar nova senha para meu e-mail> e uma a nova senha será enviada para o e-mail cadastrado.
2. Alterar a senha usando o certificado digital:
AAcessar o portal de serviços da PBH, opção: "ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL" no link:
Clicar em "Solicitar"Clicar em <Autenticação>;
Clicar na opção <Senha>;
Selecionar a opção <Alterar Senha com Certificado Digital>;
Clicar no botão <Assinar Digitalmente>;
Selecionar seu certificado digital; Informar a senha do certificado;
Digitar e confirmar a nova senha;
Clicar no botão <Alterar Senha>.
3. Por meio de solicitação à PBH (se não tiver certificado digital ou se desconhecer o email cadastrado)Acesse o portal de serviços da PBH, no serviço ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL
(https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e822b50d9521a26a952f782/servicos+issqn-solicitacao-de-nova-senha-sistema-bhiss-digital) para orientações e documentação necessária;
Para enviar seu formulário clique em SOLICITAR;
Digite seu login e senha do GOV.BR. Se não possuir, faça seu cadastro.
Clique na opção “ISSQN/BHISS Digital - Dúvidas e Cadastramento”.
Marque a opção “Cadastramento no BHISS Digital”. Preencha os campos necessários e anexe os documentos solicitados.
Clique em “Confirmar Envio”.Como faço para validar as procurações emitidas no Portal BHISS Digital?
- Para solicitações de validação de procuração no Portal BHISS Digital, o cidadão deve acessar o portal de serviços da PBH - servicos.pbh.gov.br - escolher o serviço “ISSQN - Validação Procuração - BHISS DIGITAL” e protocolar sua solicitação, clicando no botão "Solicitar".
2020
Respostas às perguntas mais frequentes - TAG-LAI
2019
Respostas às perguntas mais frequentes - TAG-LAI
2018
