Portal das Parcerias
Em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor, para os Municípios, a Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias, construídas em mútua cooperação para o atingimento de finalidades de interesse público e recíproco, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Para coordenar e dar mais efetividade a essa nova forma de fazer parcerias, Belo Horizonte criou a Gerência de Apoio às Parcerias - GAPOP - unidade da Procuradoria Geral do Município responsável pela orientação, desburocratização e apoio no processo de formalização das parcerias.
Também foi criado o Conselho Municipal de Fomento e Colaboração de Belo Horizonte - CONFOCO-BH - órgão colegiado paritário de natureza consultiva e de assessoramento permanente que tem por finalidade propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria.
As competências da Gerência e do Conselho estão disciplinadas no Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, juntamente com as demais regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias.
Este portal tem o objetivo facilitar o acesso, dar transparência e publicidade às informações do Município de Belo Horizonte referentes às parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, além de notícias sobre o universo das parcerias garantindo, assim, mais segurança e eficiência nessa relação.
