A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMUR) é o órgão responsável por planejar, organizar, coordenar, fiscalizar e gerenciar a política de mobilidade urbana de Belo Horizonte. Criada pela Lei nº 11.801/2025, que alterou a Lei nº 11.065/2017, a Secretaria tem sua organização estabelecida pelo Decreto nº 19.754/2026 e atua de forma integrada com a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) e a Empresa de Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS).
Entre suas principais atribuições estão o planejamento e a coordenação dos serviços de transporte público coletivo, táxi, transporte escolar e fretado; a implantação e administração de terminais e estações; o planejamento da logística urbana; a fiscalização do trânsito e dos serviços de transporte regulamentados; a coordenação de operações especiais de trânsito; a execução de obras e serviços relacionados à mobilidade; e a gestão do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte (PlanMob-BH).
A SMMUR também é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU) e do Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC). Em conjunto com suas entidades vinculadas, Sumob e BHTRANS, a Secretaria atua para promover deslocamentos mais seguros, conectados, acessíveis, sustentáveis e eficientes, contribuindo para uma Belo Horizonte com melhor mobilidade e qualidade de vida.
Legislação:
Lei n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017.
Lei n.º 11.801, de 2 de janeiro de 2025.
Decreto n.º 19.754, de 25 de setembro de 2026.
