A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMUR) é o órgão responsável por planejar, implementar, coordenar e fiscalizar a política de mobilidade urbana em Belo Horizonte. Criada pela Lei nº 11.801/2025, que alterou a Lei nº 11.065/2017, e regulamentada pelo Decreto nº 18.976/2025, a SMMUR atua de forma integrada com a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) e com a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS).
Suas principais competências incluem a gestão e fiscalização do trânsito e dos serviços de transporte público e privado regulamentados; o planejamento e administração da infraestrutura de mobilidade urbana, como terminais, estações, ciclovias e bicicletários; a implantação e manutenção da sinalização viária; além da realização de operações especiais em situações emergenciais, e da execução de obras ligadas à mobilidade. A Secretaria também é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU) e do Fundo de Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC).
Com foco na promoção de deslocamentos mais seguros, sustentáveis e eficientes, a SMMUR atua para tornar Belo Horizonte uma cidade mais acessível, conectada e com melhor qualidade de vida, por meio do aprimoramento contínuo da mobilidade urbana.
Legislação:
Lei n.º 11.065, de 01 de agosto de 2017
Lei n.º 11.801, de 02 de janeiro de 2025
Decreto n.º 18.976, de 31 de janeiro de 2025
