Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

1. Como acompanhar os processos de licitação realizados pela Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial?
Os processos licitatórios podem ser acompanhados por meio do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, na página da Secretaria ( trimonial/licitaco https://prefeitura.pbh.gov.br/administracao-logistica-e-paes-e-editais ), bem como no Portal da Transparência. ( https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/licitacoes ).

2. Como localizar um edital específico?
Basta acessar  o site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, ( https://prefeitura.pbh.gov.br/ ) ir em "Acesso Rápido" localizado à direita da tela, selecionar "Licitações e editais"  e realizar a pesquisa pelo número do edital. Caso não possua o número do edital, a pesquisa pode ser realizada pelo objeto da licitação.

3. É possível esclarecer dúvidas sobre um edital publicado pela SMALOG? Como proceder? 
Sim, qualquer cidadão pode solicitar esclarecimentos sobre um edital de licitação, por meio dos canais indicados no próprio edital, geralmente por e-mail ou protocolo oficial, dentro do prazo estipulado. A Subsecretaria de Compras e Contratos, por meio da Gerência de Coordenação de Licitações, publica as respostas, assegurando a transparência do certame.

4. É possível participar de licitações mesmo sendo Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)? 
Sim, a legislação vigente inclusive assegura tratamento diferenciado às MEs e EPPs em licitações públicas. Esses benefícios estão previstos nos editais e podem incluir prioridade e contratação, prazos diferenciados, exclusividade e determinados certames.

5. Onde localizar informações básicas sobre as licitações em andamento na SMALOG?
No portal da PBH, na página da Secretaria existe uma planilha contendo os dados principais das licitações do ano corrente, bem como das licitações que ocorreram no ano anterior.

• Licitações 2025 - acesse o link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1I9PihSTxMU7QrioBoTCdEjQ_0KOsLOn5fLh69oOdhLA/edit?gid=624687224#gid=624687224
• Licitações 2024 - acesse o link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1IgAeHiwpHCB1SydfabcoGdzE25qmbvAvjWbgS4MT0UE/edit?gid=1359790313#gid=1359790313

6. O portal da transparência permite consultar empenho, liquidação e pagamento?
Sim. O Portal da Transparência deve disponibilizar informações sobre a execução orçamentária, incluindo:
•    Empenho: quando a despesa é comprometida.
•    Liquidação: quando o serviço foi prestado ou o bem entregue.
•    Pagamento: quando há a quitação.

7. Quantos dias ficam disponíveis as consultas mais recentes? Possuem filtros para pesquisa?
As informações devem ser atualizadas em tempo real ou com periodicidade mínima mensal. Em geral, ficam disponíveis de forma contínua, sem prazo para remoção, respeitando os prazos de guarda legal dos dados.
Sim, há filtros por órgão, tipo de despesa, favorecido, período, etc.
 

8. O portal divulga editais de concursos e processos seletivos?
Sim. Os editais de concursos públicos e seleções devem ser publicados nos portais institucionais e também podem ser divulgados no Portal da Transparência, embora esse não seja o canal principal.
 

9. Processos de dispensa e inexigibilidade devem ser publicados em listagem das licitações, obedecendo ordem numérica?
Sim. Devem ser publicados em listagens padronizadas, geralmente com numeração sequencial, para garantir a rastreabilidade e o controle social.

10. Quantos anos as informações podem ficar no Portal da Transparência?
A legislação exige que as informações fiquem disponíveis por tempo indeterminado, respeitando os prazos legais de arquivamento (geralmente 5 a 10 anos ou mais). Informações históricas devem ser preservadas para consulta.

11. Impugnações do TCE e auditorias podem ter seus julgamentos visualizados no portal?
Parcialmente. Algumas decisões e relatórios são publicados no Portal da Transparência, mas os detalhes dos julgamentos estão mais comumente nos portais dos Tribunais de Contas (TCE, TCU).
 

12. O cidadão comum pode acessar informações como prestação de contas e salários de servidores?
Sim. O acesso é irrestrito, com exceção de dados sigilosos. O salário bruto dos servidores, cargo e lotação devem estar disponíveis.

13. Existe canal físico para obter informações sobre transparência?
Sim. A maioria dos entes públicos possui um SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) físico, normalmente nas ouvidorias ou centrais de atendimento ao cidadão.

14. Cidadãos que pedem informações têm seus dados rastreados pelo tipo de interesse?
Não. A Lei de Acesso à Informação garante o anonimato, e o órgão não pode discriminar o cidadão pela informação solicitada.
 

15. Quais serviços o cidadão encontra no Portal da Transparência?
Entre os principais:
•    Execução orçamentária e financeira;
•    Remuneração de servidores;
•    Contratos e licitações;
•    Convênios;
•    Prestação de contas;
•    Despesas com cartão corporativo (quando houver);
•    Relatórios fiscais.

16. A LGPD será respeitada? Ou qualquer cidadão pode ver tudo?
A LGPD deve ser respeitada. Dados sensíveis e pessoais (ex: CPF, endereço, dados de saúde) não devem ser publicados. A transparência deve coexistir com a proteção de dados.
 

17. Precisa de agendamento para pedir informações específicas?
Não. Os pedidos podem ser feitos a qualquer momento, inclusive pela internet, e o órgão tem 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias para responder.

18. O que deve constar no contrato de locação com a administração pública?

O contrato deve conter cláusulas obrigatórias da Lei 14.133/2021, como: objeto claro, prazo de vigência, valor, forma de pagamento, garantias (se aplicáveis), responsabilidades das partes, penalidades e condições de rescisão.

19. Qual é o prazo máximo de um contrato de locação com o poder público?

O prazo pode variar conforme a natureza da ocupação e interesse público, mas normalmente não excede 60 meses. Renovação depende de justificativa técnica e vantajosidade para a administração.

20. Quais são os critérios legais e administrativos adotados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para a escolha do sistema de registro de preços em detrimento de outras modalidades de licitação?
A Prefeitura de Belo Horizonte, ao optar pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), baseia-se nos critérios previstos no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que trata do uso do SRP em situações de:
•    Contratações frequentes;
•    Necessidade de contratação futura incerta;
•    Possibilidade de atender a múltiplos órgãos com um único procedimento licitatório.
O Decreto Municipal nº 17.400/2020, ainda baseado na Lei nº 8.666/1993, é aplicado subsidiariamente até que haja regulamentação específica da nova lei em Belo Horizonte. A adoção do SRP busca economia de escala, padronização e celeridade na contratação pública.

21. Existe um prazo máximo estabelecido pelos normativos municipais para a vigência da ata de registro de preços em Belo Horizonte, e como são tratadas as prorrogações ou renovações?
Resposta:
Sim. Conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 82, §6º, a vigência da ata de registro de preços é de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por mais 12 meses, totalizando no máximo 24 meses.
A legislação municipal de Belo Horizonte costuma seguir esse entendimento. As prorrogações devem estar devidamente justificadas e formalizadas, observando a manutenção das condições iniciais da contratação. A prorrogação não é automática e depende de avaliação da vantagem para a administração pública.
 

22. Quais são os principais desafios enfrentados pelos órgãos da administração pública municipal de Belo Horizonte na execução dos contratos decorrentes da ata de registro de preços?
Os principais desafios enfrentados na execução dos contratos decorrentes da ata de registro de preços (ARP) incluem:
•    Planejamento inadequado: A má estimativa de quantidades e prazos pode comprometer o atendimento das necessidades reais dos órgãos públicos, gerando saldos de ata ociosos ou insuficientes.
•    Gerenciamento da demanda: Há dificuldades na coordenação entre os órgãos participantes da ata, especialmente no que se refere ao controle do consumo individual e ao cumprimento dos limites pactuados.
•    Capacidade operacional dos fornecedores: Em alguns casos, os fornecedores não conseguem atender à totalidade das demandas previstas na ata, especialmente quando há picos de requisições ou problemas logísticos.
•    Variações de mercado: Oscilações de preços, indisponibilidade de insumos ou alteração na cadeia produtiva durante a vigência da ata podem comprometer a entrega dos bens ou a prestação dos serviços nas condições pactuadas.
•    Fiscalização e controle da execução: A efetiva fiscalização dos contratos decorrentes da ata requer estrutura administrativa adequada e servidores capacitados, o que nem sempre está disponível em todos os órgãos participantes.
Esses desafios exigem uma atuação proativa dos órgãos gerenciadores e participantes, com planejamento robusto, acompanhamento contínuo da execução e atuação integrada com os fornecedores, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021.

23. Quais são os mecanismos de controle e fiscalização utilizados em Belo Horizonte para garantir que os preços registrados reflitam efetivamente o melhor custo-benefício para a administração pública ao longo da vigência da ata?
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte utiliza diversos mecanismos, entre eles:
•    Pesquisa de preços de mercado prévia, conforme exigido pelo art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
•    Avaliação de vantajosidade contínua, inclusive durante a vigência da ata, por meio de acompanhamento dos preços registrados;
•    Fiscalização contratual e gestão da ata por servidores designados, conforme o art. 117 da nova lei;
•    Utilização de painéis de controle e sistemas de compras públicas eletrônicos, como o PNCP e Banco de preços.
Em caso de perda da vantajosidade dos preços, a administração pode revisar ou até cancelar a ata, com base na teoria da supremacia do interesse público.

24. Como é tratada a alteração ou cancelamento de itens registrados em ata no âmbito da administração pública de Belo Horizonte, e quais são as implicações jurídicas e operacionais dessas alterações para os fornecedores e órgãos participantes?
De acordo com o art. 82, §10 da Lei nº 14.133/2021, é possível o cancelamento parcial ou total da ata de registro de preços, nos seguintes casos:
•    Por conveniência da administração;
•    Por descumprimento contratual por parte do fornecedor;
•    Por solicitação do fornecedor, desde que haja justa causa e aceite pelo órgão gerenciador.
As implicações jurídicas incluem:
•    Rescisão unilateral ou amigável do vínculo administrativo;
•    Eventual sanção ao fornecedor, caso haja inadimplemento;
•    Prejuízo à logística dos órgãos participantes, que precisarão encontrar nova solução para suprimento da demanda.
Operacionalmente, é necessário realizar o procedimento administrativo formal, com motivação, contraditório e ampla defesa, conforme o Decreto Municipal nº 17.400/2020 e a Lei nº 14.133/2021.

TEMA: DIRETORIA DE GESTÃO DOS SISTEMAS DE APOIO LOGÍSTICO - SUCAF (CADASTRO DE FORNECEDORES)

1. Como posso consultar a situação dos documentos do fornecedor?

É só acessar o link: https://grp.pbh.gov.br/bh_prd_transparencia/web/sucaf.html

informar o CNPJ da sua empresa e o código (captcha) informado pelo sistema.

2. Como serei notificado do andamento e conclusão da minha solicitação?
Você será notificado através do e-mail indicado no cadastro do GOV.BR. Caso você queira cadastrar um outro e-mail preferencial para receber as notificações, o mesmo deverá ser indicado na página "Meu Perfil", após login no Portal via GOV.BR.

3. Como posso adicionar informação complementar à minha solicitação?
Você deverá acessar a Área de Relacionamento do Portal do GOV.BR, por meio do botão “Entrar” e clicar em “ Adicionar Informação Complementar”, enquanto a Prefeitura de Belo Horizonte não tiver iniciado o atendimento da solicitação.

4. Qual é a validade do Certificado de Registro Cadastral - CRC?

A validade é de 12 meses a partir da sua aprovação.

5. O que é linha de fornecimento?
São subgrupos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou realização de obras nos quais a pessoa jurídica está apta a participar de licitações com a Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

TEMA: DIRETORIA DA ESTRATÉGIA LOGÍSTICA 

6. Como a DPEL - Diretoria de Planejamento da Estratégia Logística pode contribuir para o bem-estar dos cidadãos nas áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Segurança?
A DPEL, ao analisar as logísticas dos contratos, tem por objetivo realizar uma gestão de riscos de contratos como eixo norteador do setor. Esta ação preventiva na gestão de riscos de contratos evita,  por exemplo, que um contrato seja travado por conta de empecilhos burocráticos. A compra de insumos e pagamentos de serviços de caráter temporário ou permanente, dentro dos prazos estipulados evita que nenhuma área fique desamparada de recursos. Portanto, a DPEL tem sua atuação de forma preventiva na análise de indicadores que permitem maior fluidez nas atividades de prestação de serviços aos equipamentos públicos que atendem as demandas prioritárias da população.

1. Quais os serviços de manutenção que a Gerência de Pequenos Reparos de Próprios Administrativos - GERPA possui mão-de-obra disponível para execução? 

   A equipe da GERPA possui a mão-de-obra necessária para atender as solicitações de pequenas manutenções tais como, mas não limitados, à troca de lâmpada; movimentação/instalação de pontos elétricos; movimentação de mobiliário; movimentação/instalação/retirada de divisórias e etc. Eventuais orientações podem ser solicitadas por meio do e-mail geasger@pbh.gov.br ou pelo telefone 3277-4045.

    

2. Como solicitar um serviço de manutenção à Gerência de Pequenos Reparos de Próprios Administrativos – GERPA?

   As solicitações devem ser formalizadas por meio do e-mail geasger@pbh.gov.br e podem ser adiantadas pelo telefone 3277-4045.

    

3. Como solicitar a elaboração de leiaute / Laudo de vistoria para um imóvel da PBH?

   As solicitações devem ser formalizadas por meio do e-mail dacp@pbh.gov.br e podem ser adiantadas pelo telefone 3277-4259.

    

4. Quais os documentos necessários para formalização de um novo contrato de locação de imóvel a ser celebrado pela PBH?

   A locação de imóvel é regida pelo Decreto Municipal 18.613/24, sendo que os documentos necessários para formalização dos contratos estão descritos no artigo 4º de tal Decreto. Ademais, eventuais orientações podem ser solicitadas por meio do e-mail dacp@pbh.gov.br e podem ser adiantadas pelo telefone 3277-4259.

    

5. Como solicitar a elaboração de leiaute / Laudo de vistoria para um imóvel da PBH?

   As solicitações devem ser formalizadas por meio do e-mail dacp@pbh.gov.br e podem ser adiantadas pelo telefone 3277-4259.

    

6. Tenho um imóvel disponível para locação. Como faço para ofertá-lo à PBH?

   A Diretoria Central de Avaliação e Conservação de Próprios Administrativos mantém um banco de dados com os imóveis ofertados à PBH, sendo que, quando há uma nova demanda de locação, tais imóveis são os primeiros indicados para o setor demandante. Neste sentido, as ofertas devem ser formalizadas por meio do e-mail dacp@pbh.gov.br.

    

7. Ao comprar uma área remanescente, posso realizar o pagamento à vista ou parcelado?
   O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses, com acréscimo de juros, conforme previsto na Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017.

    

8. Se ocupo a área remanescente e opto por não realizar a compra, o que poderá acontecer?
   O processo poderá ser encaminhado à Subsecretaria de Regulação Urbana (SUREG) e à Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS), para os procedimentos legais de autuação, aplicação de multas e eventual Ação de Reintegração de Posse.

    

9. Por que é necessário incluir o Município de Belo Horizonte como confrontante na planta nos processos de revisão ou retificação de área?
   Porque o Município pode ser confrontante por meio das vias públicas ou proprietário de algum lote lindeiro (vizinho).

    

10. De que forma os imóveis municipais serão alienados (vendidos)?
    Os imóveis municipais serão alienados por meio de Hasta Pública (leilão público).

     

11. Qual a diferença entre cessão de uso e permissão de uso?
    A principal diferença é que a cessão de uso é destinada a órgãos da administração pública estadual ou federal, enquanto a permissão de uso é concedida a entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

     

12. Onde posso obter a Certidão de Matrícula – de Inteiro Teor, de Ônus e de Ações Reipersecutórias?
    Esse documento pode ser obtido diretamente no Cartório de Registro de Imóveis ou pelo portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), no link: https://registradores.onr.org.br.

     

13. Possuo dívidas fiscais. Posso doar meu imóvel ou bem móvel?
    Não. É proibido o recebimento de doação de bens provenientes de pessoas que possuam Certidão Positiva de Débitos Municipais.