LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
atualizado em 15/09/2020 | 12:38
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: define as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.
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