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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

atualizado em 17/09/2018 | 12:06

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: define as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.

 

LDO 2019: ícone de pdf Lei N.º 11.130, de 13 de setembro de 2018

LDO 2018: ícone de pdf Lei N.º 11.070, de 26 de setembro de 2017

LDO 2017: ícone de pdf Lei N.º 10.963, de 24 de agosto de 2016

LDO 2016: ícone de pdf Lei N.º 10.837, de 11 de agosto de 2015

LDO 2015: ícone de pdf Lei N.º 10.745, de 1° de agosto de 2014

LDO 2014: ícone de pdf Lei N.º 10.645, de 06 de agosto de 2013

LDO 2013: ícone de pdf Lei N.º 10.515, de 20 de julho de 2012

LDO 2012: ícone de pdf Lei N.º 10.236, de 1º de agosto de 2011

LDO 2011: ícone de pdf Lei N.º 9.963, de 25 de agosto de 2010

LDO 2010: ícone de pdf Lei N.º 9.730, de 17 de julho de 2009

LDO 2009: ícone de pdf Lei N.º 9.595, de 26 de agosto de 2008

LDO 2008: ícone de pdf Lei N.º 9.432, de 03 de agosto de 2007

LDO 2007: ícone de pdf Lei N.º 9.243, de 02 de agosto de 2006

       ícone de pdf Lei N.º 9.300/06 - Acrescenta dispositivos à LDO 2007

LDO 2006: ícone de pdf  Lei N.º 9.091, de 28 de julho de 2005

LDO 2005: ícone de pdf Lei N.º 8.924, de 30 de julho de 2004

LDO 2004: ícone de pdf Lei N.º 8.634, de 29 de julho de 2003

LDO 2003: ícone de pdf Lei N.º 8.429, de 26 de setembro de 2002