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Dívida Pública Fundada

atualizado em 05/09/2018 | 16:13

Dívida Fundada - Conceito


 

A Dívida Pública Fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, nos termos do art. 98 da LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 .

 

A Dívida Pública abrange empréstimos contraídos pelo Município de Belo Horizonte junto a instituições financeiras públicas ou privadas, no mercado financeiro interno ou externo, bem como junto a organismos nacionais e internacionais. Refere-se também ao pagamento de débitos reconhecidos pelo Município junto a instituições não financeiras por meio de parcelamentos a longo prazo do montante devido.

 

A Dívida Pública pode ser classificada como Dívida Interna ou Dívida Externa, de acordo com a localização dos seus credores e com a moeda envolvida nas operações. A Dívida Interna é aquela que está em poder de instituições domiciliadas no país e a Dívida Externa é aquela em poder dos não domiciliados.

 

Quanto à natureza, a Dívida Pública pode ser classificada em contratual ou mobiliária. No primeiro caso, esta se origina a partir de um contrato, o qual define as características e condições da dívida. No segundo caso, a dívida origina-se a partir da emissão de um título, que possui autonomia em relação ao fato que o originou.

 

Também são consideradas dívidas públicas não apenas as operações de crédito, mas também as dívidas decorrentes de PPPs, parcelamentos de tributos, parcelamentos de contribuições previdenciárias, parcelamento do FGTS, precatórios e parcelamentos acima de doze meses com instituições não financeiras.

 

A Dívida Fundada Contratual é gerida pela Diretoria Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública, que é vinculada à Subsecretaria do Tesouro Municipal.

 

Glossário

A


Amortização de Empréstimo: Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.

 

C


Carência: Prazo previsto contratualmente, durante o qual não há exigência de pagamento da parcela do principal, ou seja, amortização. Normalmente, durante a carência o mutuário paga a parcela de juros.
 

Caução: Garantia à realização de direitos subjetivos. Em senso estrito, é a garantia dada ao cumprimento de obrigações.
 

Contragarantia: Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
 

Contrapartida: Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.
 

Contratado: Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera do governo com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
 

Contrato: Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.
 

Contratante: A instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo Ministério ou órgão/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remuneração, pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato de repasse.
 

Contribuição: Previdenciária Abrange diversas contribuições cobradas de empresas ou entidades equiparadas à empresa pela legislação. Em regra, a contribuição incide sobre a folha de pagamento, porém, alguns contribuintes estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, como é o caso do produtor rural pessoa jurídica, da agroindústria e da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
 

Credor: É o sujeito ativo, o beneficiário, isto é, em favor de quem a prestação deve ser cumprida. É o titular do direito de crédito, ou seja, o detentor do poder de exigir, em caso de inadimplemento, o cumprimento coercitivo da prestação pactuada.
 

 

D


Data: Base Data inicial, estabelecida no contrato, para cálculo da variação do índice de custos ou preços.
 

Despesas de Capital: As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos.
 

Despesas de Custeio: As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros. no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
 

Despesa Pública: Em sua acepção financeira, é a aplicação de recursos pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do estado e, em sua acepção econômica, é o gasto ou não de dinheiro para efetuar serviços tendentes àquelas finalidades; 2 - Compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
 

Dívida Fundada Pública: Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
 

Dívida Pública: Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo a longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de órgãos, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada.
 

Dívida Pública Contratual: Dívida do Governo Federal baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismos multilaterais, agências governamentais ou credores privados. A Dívida Contratual pode ser externa e interna, em moeda nacional e estrangeira.
 

Dívida Pública Externa: Compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios.
 

Dívida Pública Mobiliária: É a dívida pública representada por títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional.
 

 

E


Encargos de Financiamento: Juros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo.
 

Exigível a Longo Prazo: Obrigações exigíveis normalmente após o término do exercício seguinte.
 

 

I


Inadimplente: Contratante ou convenente que está em atraso com alguma documentação ou prestação de contas.
 

 

J


Juros: É a taxa cobrada pelo credor de um empréstimo, usualmente expressa como uma taxa percentual anual do principal.
 

Juros Contratuais: São os juros expressos nas cláusulas do contrato.


 

L


Lei Autorizativa: Dispositivo de lei que concede consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa pública.
 

 

N


Necessidade de Financiamento: Também conhecido como resultado fiscal do Governo e representa o montante de recursos que o Setor Público não-financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além de suas receitas fiscais, para fazer face aos seus dispêndios.
 

 

O


Operação de Crédito: Levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa.
 

 

P


PPP (Parceria Público-Privada): É um empreendimento cooperativo entre os setores público e privado, construído com a expertise de cada parceiro que melhor atenda à necessidades públicas claramente definidas, por meio da distribuição adequada de recursos, riscos e remuneração.
 

Precatórios: Despesas em virtude de sentenças judiciárias. Liquidados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
 

Principal: É a quantidade tomada em empréstimo. Pode também se referir à parte de um empréstimo que ainda não foi paga (excluindo juros).
 

 

R


Receita: Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.
 

Registro de Operações Financeiras (ROF): Registro eletrônico emitido pelo BACEN quando de contratação de operação de crédito externa, com os esquemas financeiros de pagamento da operação. Indica igualmente que a operação está registrada no BACEN. Identificado por um código de 2 letras e 6 dígitos no SISBACEN.
 

 

S


Spread: Percentual a ser acrescido à taxa de juros, comum em operações de crédito externo. Também conhecido como taxa de risco. Também pode ser traduzido como margem adicional.
 

Secretaria do Tesouro Nacional (STN): Representante da União e responsável pela emissão dos Títulos a serem ofertados no Tesouro Direto.
 

 

T


Títulos da Dívida Pública: Títulos financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo.
 

Tributo: Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios.
 

 

Relatórios - Dívida Fundada Interna e Externa por Contratos

 

Exercício 2017

Janeiro

excel-file vd.png  Dívida Interna e Externa Fundada por Contratos - Janeiro/2017

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Fevereiro

excel-file vd.png  Dívida Interna e Externa Fundada por Contratos - Fevereiro/2017

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Março

excel-file vd.png  Dívida Interna e Externa Fundada por Contratos - Março/2017

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Abril

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Maio

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Junho

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Julho

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Agosto

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Setembro

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Outubro

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Novembro

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Dezembro

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Exercício 2018

Janeiro

excel-file vd.png  Dívida Interna e Externa Fundada por Contratos - Janeiro/2018

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Fevereiro

excel-file vd.png  Dívida Interna e Externa Fundada por Contratos - Fevereiro/2018

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Março

excel-file vd.png Dívida Interna e Externa Fundada por Contratos - Março/2018

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Abril

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Maio

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Junho

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Julho

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Agosto

excel-file vd.pngDívida Interna e Externa Fundada por Contratos - Agosto/2018

pdf vd redux 51x71_0_0.pngDívida Interna e Externa Fundada por Contratos - Agosto/2018

Instrumentos Jurídicos por Credores - Dívida Interna

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG

 

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

 

Caixa Econômica Federal - CEF

 

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

 

Estado de Minas Gerais - MGI Minas Gerais Participações S/A

 

Subconcessionárias de Transporte Público

 

Instrumentos Jurídicos por Credores - Dívida Externa

Banco do Brasil - Agência Viena

 

Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

 

Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

 

 

Dívida Fundada Contratual do Município - Dados Abertos