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LEGISLAÇÃO

atualizado em 09/04/2019 | 11:09

LEIS:

Ícone PDF​ LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o  acesso a informações,

Ícone PDF LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece  normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá  outras providências.

DECRETO:

Ícone PDFDECRETO Nº 17.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.

Ícone PDF​ DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei  Federal nº 12.527, de 18 de novembro de  2011, e dá outras  providências.

 

 

PORTARIAS:

Ícone PDFPORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019

Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.

 

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 009.2019

Institui o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados
Abertos do Portal da PBH, a fim de dar cumprimento ao artigo 9º, §1º do Decreto nº 17.072/2019,
com o objetivo de aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 008.2019

Designação, para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, os seguintes servidores

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 007.2019

Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
CTGM.

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 006.2019

Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
CTGM, por motivo de folga compensativa de férias, no período de 04/02/2019 a
11/02/2019

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 005.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 004.2019

Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 003.2019

Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 002.2019

Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 027.2018

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 020.2018

Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.

Ícone PDFPORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 006.2018

Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 017.2018

Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 016.2018

Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 014.2018

Institui  avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 013.2018

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 019.2017

Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

 

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