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LEGISLAÇÃO

atualizado em 03/12/2018 | 09:57

LEIS:

Ícone PDF​ LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o  acesso a informações,

Ícone PDF LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece  normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá  outras providências.

DECRETO:

Ícone PDFDECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Ícone PDFDECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.

Ícone PDF​ DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei  Federal nº 12.527, de 18 de novembro de  2011, e dá outras  providências.

PORTARIAS:

 

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 027.2018

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 020.2018

Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.

Ícone PDFPORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 006.2018

Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 017.2018

Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 016.2018

Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 014.2018

Institui  avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 013.2018

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 019.2017

Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.