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LEGISLAÇÃO

atualizado em 06/11/2019 | 13:59
LEIS

​ LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o  acesso a informações
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece  normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá  outras providências.

DECRETOS

DECRETO Nº 17.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.
 

DECRETO Nº 16.897, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
 

DECRETO Nº 16.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.

​ DECRETO Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei  Federal nº 12.527, de 18 de novembro de  2011, e dá outras  providências.

PORTARIAS

PORTARIAS CONJUNTAS 2019:

Ícone PDFPORTARIA CTGM/SMFA Nº 01.2019

Altera a composição do Grupo de Gestores de Negócio de Arquivos que compõem o Módulo Acompanhamento Mensal-AM, do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM/TCEMG, nos termos das Portarias Conjuntas CTGM/SMFA/PRODABEL nº 01/2018 e CTGM/PGM/SMPOG/SMFA/SMASAC nº 02/2018.

Ícone PDF PORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019

Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.

 

PORTARIAS 2019:

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 024.2019

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 023.2019

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 022.2019

Institui grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 021.2019

Anexo único da PORTARIA CTGM Nº 021.2019- Metologia de Gestão de Risco

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 020.2019

Institui a Comissão de Recursos e designa seus membros.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 019.2019

Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório – CADEP e designa seus membros.

PORTARIA CTGM Nº 018.2019
Dispõe sobre os procedimentos para o acompanhamento e monitoramento das transferências voluntárias de recursos financeiros realizadas por meio de convênios, parcerias e congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, e dá outras providências.

 

PORTARIA CTGM/SMPOG Nº 02.2019
Institui a Comissão Técnica para realização dos trabalhos afetos a informações de acúmulo de cargos e/ou remuneração, constantes do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG/TCEMG, no âmbito do Município.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 017.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 016.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 015.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 014.2019

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 013.2019

Designação de função a servidor.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 012.2019

Designação de função a servidor.

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 011.2019

Designa os membros da Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflitos de Interesses. 

Ícone PDF PORTARIA CTGM Nº 010.2019

Visa padronizar os procedimentos necessários para aplicação do art. 215, §1º da Lei Municipal n. 7.169/96 - Termo de Apontamento Funcional Pedagógico. 

PORTARIA CTGM Nº 009.2019
Institui o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da PBH, a fim de dar cumprimento ao artigo 9º, §1º do Decreto nº 17.072/2019, com o objetivo de aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública.
 

PORTARIA CTGM Nº 008.2019
Designação, para compor as Comissões Disciplinares da Subcontroladoria de Correição, os seguintes servidores.
 

PORTARIA CTGM Nº 007.2019
Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM.
 

PORTARIA CTGM Nº 006.2019
Designação de servidora para praticas da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da CTGM, por motivo de folga compensativa de férias, no período de 04/02/2019 a 11/02/2019.
 

PORTARIA CTGM Nº 005.2019
Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
 

PORTARIA CTGM Nº 004.2019
Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
 

PORTARIA CTGM Nº 003.2019
Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.
 

PORTARIA CTGM Nº 002.2019
Dispõe sobre o cronograma dos trabalhos da Subcontroladoria de Auditoria que subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno e sobre o encaminhamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo ao TCE-MG, relativa ao exercício financeiro de 2018.
 

PORTARIA CTGM Nº 027.2018
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 016/2018.
 

PORTARIA CTGM Nº 020.2018
Define a forma de intimação do processado no processo administrativo disciplinar.
 

PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 006.2018
Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.
 

PORTARIA CTGM Nº 017.2018
Aprova o Manual de Utilização do Sistema de Declaração de Bens e Valores.
 

PORTARIA CTGM Nº 016.2018
Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e promover a revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.
 

PORTARIA CTGM Nº 014.2018
Institui  avaliação no Programa de Integridade da Prodabel.
 

PORTARIA CTGM Nº 013.2018
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
 

PORTARIA CTGM Nº 019.2017
Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

MANUAL DE RISCO