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REMUNERAÇÃO

atualizado em 23/04/2018 | 10:39

Nota Explicativa - Publicação nominal da remuneração dos agentes públicos municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n° 652777, firmou a seguinte Tese de Repercusão Geral: "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias".

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram - como em julgamentos anteriores - que a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal). Afirmaram, ainda, que a pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade.

O caso teve repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado será aplicado a todos os casos que discutirem o mesmo tema.

Dessa forma, a partir do posicionamento final do STF quanto a essa demanda, o Município de Belo Horizonte reavaliou seu modelo de divulgação de planilhas de remuneração, que somente identificavam os agentes públicos através de suas matrículas, passando a identificá-los, então, de maneira nominal.

Tal alteração poderá ser observada a partir das planilhas de remuneração ao mês de outubro de 2016.