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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

atualizado em 29/10/2018 | 09:47

Orçamento Anual

 

O orçamento possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço público, através de discussões e emendas feitas pelos vereadores nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define três instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam o planejamento das ações do poder público. São eles:

1) Plano Plurianual (PPA): prevê as despesas com programas, obras e serviços decorrentes, que durem mais de um ano. No primeiro ano de governo, o prefeito deve propor diretrizes, metas e objetivos que, após aprovação, terão vigência nos próximos três anos de sua gestão e no primeiro ano da gestão seguinte. É do PPA que saem as metas para cada ano de gestão.

2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a partir do PPA, define as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.

3) Lei Orçamentária Anual (LOA): consiste no orçamento propriamente dito. Contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. Muitas vezes a LOA autoriza a abertura de créditos suplementares ou a realização de empréstimos pelo prefeito, sem prévia autorização da Câmara.

Essas etapas de elaboração do orçamento, embora previstas na Constituição, inclusive com prazos, nem sempre são cumpridas pelos municípios. A participação da população pode se dar nas três etapas. A elaboração da LOA, entretanto, é a etapa que tem demonstrado a mais adequada para se iniciar a participação da população no processo de elaboração do orçamento.

Fonte: Fundação Perseu Abramo

 

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Proposta Orçamentária 2019:

pdf vd redux 51x71.png Projeto de Lei Orçamentária para 2019

pdf vd redux 51x71.png Livro Proposta Orçamentária 2019

 

Proposta Orçamentária 2019 em planilhas:

Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Sumário Geral das Despesas Funções de Governo

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Aplicação Programada de Recursos

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Síntese do Orçamento das Empresas

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo de Alocação de Crédito Regionalizado

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo de Aplicação de Recursos com Despesa de Pessoal

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção do Legislativo

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento da Saúde

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo de Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo Consolidado da Despesa

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias Econômicas

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Detalhamento do Orçamento 2019

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Evolução da Despesa do Tesouro

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Evolução da Receita do Tesouro

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Evolução da Receita do Tesouro Orçamento – Novo Ementário

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Orçamento Temático do Idoso

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Origem da Aplicação de Recursos

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas e Projeto Atividade

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Demonstrativo do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA

Descrição: Descrição: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/images.do?evento=imagem&urlPlc=excel.gif Orçamento Temático da Pessoa com Deficiência

 

Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária 2019:

 

pdf vd redux 51x71.png  Manual de Elaboração do PPAG 2019-2021 e da Proposta Orçamentária para 2019