Orçamento Anual

O orçamento possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço público, através de discussões e emendas feitas pelos vereadores nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define três instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam o planejamento das ações do poder público. São eles:

1) Plano Plurianual (PPA): prevê as despesas com programas, obras e serviços decorrentes, que durem mais de um ano. No primeiro ano de governo, o prefeito deve propor diretrizes, metas e objetivos que, após aprovação, terão vigência nos próximos três anos de sua gestão e no primeiro ano da gestão seguinte. É do PPA que saem as metas para cada ano de gestão.

2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a partir do PPA, define as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.

3) Lei Orçamentária Anual (LOA): consiste no orçamento propriamente dito. Contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. Muitas vezes a LOA autoriza a abertura de créditos suplementares ou a realização de empréstimos pelo prefeito, sem prévia autorização da Câmara.

Essas etapas de elaboração do orçamento, embora previstas na Constituição, inclusive com prazos, nem sempre são cumpridas pelos municípios. A participação da população pode se dar nas três etapas. A elaboração da LOA, entretanto, é a etapa que tem demonstrado a mais adequada para se iniciar a participação da população no processo de elaboração do orçamento.

Fonte: Fundação Perseu Abramo

Exercícios Anteriores:

2003   2004   2005   2006   2007   2008   2009   2010   2011   2012   2013   2014   2015   2016   2017   2018

Proposta Orçamentária 2019:

 Projeto de Lei Orçamentária para 2019

 Livro Proposta Orçamentária 2019

Proposta Orçamentária 2019 em planilhas:

 Sumário Geral das Despesas Funções de Governo

 Aplicação Programada de Recursos

 Síntese do Orçamento das Empresas

 Demonstrativo de Alocação de Crédito Regionalizado

 Demonstrativo de Aplicação de Recursos com Despesa de Pessoal

 Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção do Legislativo

 Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde

 Demonstrativo dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento da Saúde

 Demonstrativo de Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 Demonstrativo dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 Demonstrativo Consolidado da Despesa

 Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função

 Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias Econômicas

 Detalhamento do Orçamento 2019

 Evolução da Despesa do Tesouro

 Evolução da Receita do Tesouro

 Evolução da Receita do Tesouro Orçamento – Novo Ementário

 Orçamento Temático do Idoso

 Origem da Aplicação de Recursos

 Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas e Projeto Atividade

 Demonstrativo do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA

 Orçamento Temático da Pessoa com Deficiência

Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária 2019:

  Manual de Elaboração do PPAG 2019-2021 e da Proposta Orçamentária para 2019