LOA 2017:

 Lei nº 11.014 de 30 de dezembro de 2016

 QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa  (Para atendimento ao disposto no inciso V, do artigo 7.º da Lei Orçamentária Anual n.º 11.014 de 30/12/2016)

Orçamento Programa 2017 

 Orçamento Programa 2017 - Volume 1

 Orçamento Programa 2017 - Volume 2

 Orçamento Programa 2017 - Dados em planilhas

Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária 2017:

 Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária para 2017 e Revisão do PPAG 2017