O Recrutamento e a Seleção de servidores e empregados públicos, assim como a contratação temporária de pessoal, são realizados por meio de processos seletivos, nas modalidades:
- Concurso Público: para provimento de cargo efetivo.
- Seleção Pública: para provimento de emprego público.
- Processo Seletivo Simplificado: para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A realização dos certames para provimento de cargos e empregos da Administração Direta é de competência de cada órgão, sendo a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo acompanhamento técnico e consultivo.
Em âmbito municipal, o concurso público rege-se pelo Decreto Municipal n° 18.369/23.
Compete também à SMPOG a orientação sobre os procedimentos relativos aos processos seletivos simplificados, nos termos da Instrução Normativa nº 058/2023.
A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público rege-se, por sua vez, pela Lei Municipal nº 11.175/19
