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Marco Legal
atualizado em 08/02/2018 | 15:53
Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017:
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e detalha o funcionamento do Contrato de Metas e Desempenho.
Decreto nº 16.682, de 31 de agosto de 2017:
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Lei nº 11.098, de 29 de dezembro de 2017:
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