Legislação

criado em 24/01/2018 - atualizado em 12/05/2025 | 13:07

Planos de carreira

Atualmente, a administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte conta com diversos Planos de Carreira, organizados por cargos/empregos públicos efetivos e área de atividades, regulados pela seguinte legislação:

Administração Direta

CARREIRA	CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS	LEI	VIGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL	AUDITOR DE CONTROLE INTERNO EDUCADOR SOCIAL	Lei nº 8.690 de 19/11/2003	01/07/2003
	AGENTE EXECUTIVO GOVERNAMENTAL	Lei nº 11.225 de 19/03/2020	20/03/2020
	AJUDANTE DE SERVIÇO OPERACIONAL ASSISTENTE DE SERVIÇO PÚBLICO OFICIAL DE SERVIÇO PÚBLICO MOTORISTA TELEFONISTA TÉCNICO DE SERVIÇO PÚBLICO	Lei nº 11.226 de 19/03/2020	20/03/2020
	ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL	Lei nº 11.376 de 04/07/2022	05/07/2022
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS II	Lei nº 11.136 de 18/10/2018	19/10/2018
EDUCAÇÃO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL AUXILIAR DE ESCOLA BIBLIOTECÁRIO ESCOLAR PLENO BIBLIOTECÁRIO ESCOLAR SÊNIOR PROFESSOR MUNICIPAL PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL TÉCNICO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO	Lei nº 7.235 de 27/12/1996 Lei nº 11.132 de 19/09/2018	28/12/1996 / 19/09/2018
ENGENHARIA E ARQUITETURA	ARQUITETO ENGENHEIRO	Lei nº 7.971 de 31/03/2000	01/04/2000
FISCALIZAÇÃO INTEGRADA	FISCAL DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL	Lei nº 10.308 de 11/11/2011	01/07/2003
GUARDA CIVIL MUNICIPAL	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	Lei nº 11.154 de 09/01/2019	10/01/2019
JURÍDICA	PROCURADOR MUNICIPAL	Lei nº 9.240 de 28/07/2006	01/07/2006
MEDICINA	MÉDICO	Lei nº 10.948 de 13/07/2016	14/07/2016
SAÚDE	AGENTE SANITÁRIO CIRURGIÃO-DENTISTA ENFERMEIRO TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE	Lei nº 11.677 de 02/04/2024	02/04/2024
SAÚDE	AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE	Lei nº 11.374 de 04/07/2022	05/07/2022
TRIBUTAÇÃO	AGENTE FAZENDÁRIO ANALISTA FAZENDÁRIO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS TÉCNICO FAZENDÁRIO DE NÍVEL MÉDIO (em extinção) TESOUREIRO (em extinção)	Lei nº 7.645 de 12/02/1999	01/07/1999
VIGILÂNCIA SANITÁRIA	FISCAL SANITÁRIO MUNICIPAL FISCAL SANITÁRIO MUNICIPAL NÍVEL SUPERIOR	Lei nº 8.788 de 02/04/2004	03/04/2004

Administração Indireta – Autarquias e Fundações

ENTIDADE	EMPREGO PÚBLICO EFETIVO	LEI	VIGÊNCIA
HOB	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS MOTORISTA OFICIAL DE SERVIÇOS TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO TELEFONISTA	Lei nº 9.154 de 12/01/2006	13/01/2006
	MÉDICO	Lei nº 10.948 de 13/07/2016	14/07/2016
	AGENTE SANITÁRIO CIRURGIÃO-DENTISTA ENFERMEIRO TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE	Lei nº 11.677 de 02/04/2024	02/04/2024
	AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE	Lei nº 11.374 de 04/07/2022	05/07/2022
SLU	ADVOGADO PÚBLICO AUTÁRQUICO	Lei nº 11.205 de 05/12/2019	01/01/2020
SLU	AGENTE DE OPERAÇÃO E CONTROLE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL AUXILIAR DE OPERAÇÃO E CONTROLE CADASTRADOR FISCAL DE LIMPEZA URBANA GARI DE COLETA GARI DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES GARI DE VARRIÇÃO MÉDICO DO TRABALHO MOTORISTA OFICIAL DE MANUTENÇÃO OFICIAL DE SERVIÇOS OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS OPERADOR DE RÁDIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO TELEFONISTA	Lei nº 9.329 de 29/01/2007	30/01/2007
SUDECAP	ADVOGADO PÚBLICO AUTÁRQUICO	Lei nº 11.205 de 05/12/2019	01/01/2020
SUDECAP	AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO AGENTE DE APOIO TÉCNICO AGENTE DE OPERAÇÕES E CONTROLE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE TÉCNICO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL AUXILIAR DE SAÚDE CIRURGIÃO-DENTISTA MÉDICO DO TRABALHO MOTORISTA OFICIAL DE SERVIÇOS TELEFONISTA	Lei nº 9.330 de 29/01/2007	30/01/2007
FPMZB	AGENTE DE SERVIÇO AMBIENTAL AJUDANTE DE SERVIÇO OPERACIONAL PORTEIRO BILHETEIRO OFICIAL DE SERVIÇO PÚBLICO TÉCNICO DE SERVIÇO PÚBLICO	Lei nº 11.375 de 04/07/2022	01/07/2022
FPMZB	ADVOGADO PÚBLICO AUTARQUICO	Lei nº 11.205 de 05/12/2019	01/01/2020
FMC	TÉCNICO CULTURAL DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	Lei 11.540, 05/07/2023	01/06/2023
FMC	ADVOGADO PÚBLICO AUTARQUICO	Lei nº 11.205 de 05/12/2019	01/01/2020