TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
EVOLUÇÃO PROFISSIONAL
Atualmente, a administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte conta com 12 Planos de Carreira, assim organizados:
Planos de carreira – Administração Direta
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CARREIRA
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LEI
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VIGÊNCIA
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ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Lei nº 8.690 de 19/11/2003
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01/07/2003
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AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
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Lei nº 11.136 de 18/10/2018
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19/10/2018
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EDUCAÇÃO
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Lei nº 7.235 de 27/12/1996
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28/12/1996
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ENGENHARIA E ARQUITETURA
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Lei nº 7.971 de 31/03/2000
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01/04/2000
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FISCALIZAÇÃO GERAL
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Lei nº 8.691 de 19/11/03
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01/07/2003
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FISCALIZAÇÃO INTEGRADA
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Lei nº 10.308 de 11/11/2011
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01/07/2003
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GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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Lei nº 11.154 de 09/01/2019
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10/01/2019
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JURÍDICA
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Lei nº 9.240 de 28/07/2006
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01/07/2006
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MEDICINA
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Lei nº 10.948 de 13/07/2016
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01/07/2016
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SAÚDE
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Lei nº 7.238 de 30/12/1996
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31/12/1996
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TRIBUTAÇÃO
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Lei nº 7.645 de 12/02/1999
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01/07/1999
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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Lei nº 8.788 de 02/04/2004
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01/07/2003
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Evolução profissional
A evolução profissional prevê a progressão horizontal por merecimento que é a passagem do servidor público efetivo para grau imediatamente superior no mesmo nível da carreira, percorrendo a Tabela de Vencimentos, composta por uma escala de 15 níveis, podendo o número de níveis variar de acordo com a carreira. Os requisitos para a obtenção dessa progressão estão previstos nos respectivos planos de carreira, regulamentados pelo Decreto nº 17.047, de 9 de janeiro de 2019, e incluem a participação em avaliação de desempenho e o cumprimento do requisito temporal máximo de 1.095 dias de efetivo exercício.
Os servidores que obtiveram a progressão horizontal por merecimento, como forma de acelerar a sua evolução profissional, podem, também, obter níveis por meio da progressão por escolaridade, decorrente da conclusão de cursos relacionados às atribuições do seu cargo efetivo e cuja escolaridade seja superior ou complementar àquela exigida para o seu ingresso, conforme critérios e limites previstos na legislação de cada carreira.
A progressão horizontal por escolaridade está regulamentada pelo Decreto nº 17.227, de 02 de dezembro de 2019, e pela Portaria SMPOG nº 048 de 30 de outubro de 2019. As regras específicas para a concessão da progressão profissional por escolaridade a cada uma das carreiras estão previstas nos seus respectivos planos de carreira. A progressão por escolaridade poderá ser requerida pelo servidor que já tenha sido declarado estável e que tenha obtido a progressão por merecimento, observados os critérios e limites estabelecidos para cada carreira.
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ESCOLARIDADE
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Nº DE NÍVEIS
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OBSERVAÇÃO
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Ensino fundamental completo
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1 nível
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Ensino Médio
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1 nível
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Curso técnico
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1 nível
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Carreira da Saúde
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Somatório de 360 h de cursos de aperfeiçoamento profissional
(duração mínima de 20 h cada)
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1 nível
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Carreiras de Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate à Endemias, Fiscalização Integrada, Guarda Civil Municipal e Saúde
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Curso superior
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2 níveis
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Bacharelado, licenciatura, tecnólogo
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Pós-graduação lato sensu 360h.
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1 nível
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Residência médica/Título de especialista
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1 nível
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Carreira da Medicina
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Mestrado
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2 níveis
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Doutorado
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2 níveis
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Importante: a legislação específica de cada carreira deve ser consultada para conhecer exigências específicas e limites.
Os servidores da carreira da Guarda Municipal e da Medicina contam, ainda, com a promoção vertical que é a evolução vertical do servidor público da classe/nível hierárquico em que estiver posicionado para a classe, ou posto hierárquico subsequente, mediante requisitos específicos, estabelecidos no regulamento da lei.
Fonte: GPREB em 27/11/2019
