Carreira

Atualmente, a administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte conta com diversos Planos de Carreira, organizados por cargos e área de atividades, regulados pela seguinte legislação:

Planos de carreira – Administração Direta

 * Esses cargos da carreira da Administração Geral não se submetem à Lei nº 8.690, de 19/11/2003, por possuir legislação específica.

Administração Indireta – Autarquias

 * Esses cargos não se submetem à legislação da autarquia por possuir legislação específica. 

ACESSE: TABELAS DE VENCIMENTO

LEI Nº Nº 11.224, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Evolução profissional

A evolução profissional prevê a progressão horizontal por merecimento que é a passagem do servidor público efetivo para grau imediatamente superior no mesmo nível da carreira, percorrendo a Tabela de Vencimentos, composta por uma escala de 15 níveis, podendo o número de níveis variar de acordo com a carreira. Os requisitos para a obtenção dessa progressão estão previstos nos respectivos planos de carreira, regulamentados pelo Decreto nº 17.047, de 9 de janeiro de 2019, e incluem a participação em avaliação de desempenho e o cumprimento do requisito temporal máximo de 1.095 dias de efetivo exercício.

Os servidores que obtiveram a progressão horizontal por merecimento, como forma de acelerar a sua evolução profissional, podem, também, obter níveis por meio da progressão por escolaridade, decorrente da conclusão de cursos relacionados às atribuições do seu cargo efetivo e cuja escolaridade seja superior ou complementar àquela exigida para o seu ingresso, conforme critérios e limites previstos na legislação de cada carreira.

A progressão horizontal por escolaridade está regulamentada pelo Decreto nº 17.227, de 02 de dezembro de 2019, e pela Portaria SMPOG nº 022 de 10 de junho de 2020. As regras específicas para a concessão da progressão profissional por escolaridade a cada uma das carreiras estão previstas nos seus respectivos planos de carreira. A progressão por escolaridade poderá ser requerida pelo servidor que já tenha sido declarado estável e que tenha obtido a progressão por merecimento, observados os critérios e limites estabelecidos para cada carreira.

Importante: a legislação específica de cada carreira deve ser consultada para conhecer exigências específicas e limites.

 Os servidores das carreiras abaixo relacionadas contam, ainda, com a promoção vertical que é a evolução vertical do servidor público da classe/nível hierárquico em que estiver posicionado para a classe, ou posto hierárquico subsequente, mediante requisitos específicos, estabelecidos no regulamento da lei.

• Administração Geral: cargos de Agente Executivo Governamental, Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público.
• Guarda Municipal
• Medicina

Fonte: GPREB em 24/7/2020