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Política de Desenvolvimento do Servidor

atualizado em 09/11/2018 | 12:32

Política de Desenvolvimento Profissional do Servidor na PBH

 

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP, por meio da Gerência de Gestão do Desenvolvimento – GESDE é responsável pelodesenvolvimento profissional dos agentes públicos e vem se empenhando em oferecer ao servidor, capacitações que o valorizem, buscando criar  melhores condições de trabalho que viabilizem o desempenho eficaz das atividades desenvolvidas no âmbito da administração municipal.

A Política compreende todas as ações de desenvolvimento de educação profissional e educação superior, que possibilitem o incremento dos conhecimentos e habilidades, para a melhoria do desempenho dos agentes públicos municipais e a consequente melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Além da melhoria de produtividade, busca-se proporcionar satisfação ao servidor, promovendo a qualidade de vida no trabalho, com foco na motivação e no comprometimento com resultados.

Os cursos são ofertados, considerando o interesse da Administração Pública Municipal e sempre com vistas ao aprimoramento profissional dos servidores e a melhoria da prestação de serviços ao cidadão. 

A elaboração e execução de programas que possibilitam o desenvolvimento profissional dos servidores se dá de forma conjunta e integrada a outros órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Neste contexto, cabe à GESDE incentivar e promover a pesquisa e a elaboração de propostas de metodologias de ensino e aprendizagem que promovam o constante aprimoramento dos programas de capacitação e desenvolvimento profissional.

Considerando a necessidade de apoiar iniciativas individuais dos servidores em sua formação, a GESDE realiza, ainda, a análise das solicitações de licença para aperfeiçoamento profissional e para participação em cursos e eventos externos à PBH.

 

Legislação

 

Lei nº 10.864/2015- Estabelece o valor da Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional.

Decreto nº 16.306/2016 - Regulamenta Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional.

Decreto n° 16.849/2018 – Estabelece diretrizes para o desenvolvimento profissional e dispõe sobre a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional.

Decreto 16.931/2018 - Altera o Decreto nº 16.306, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional.

 

 

Serviços e Formulários

 

LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

 

Descrição do Serviço: 

É a autorização concedida ao servidor, para afastar-se de suas atividades, parcial ou  integralmente para participação de curso de educação superior de pós graduação loto e stricto sensu, conforme previsto nos artigos 164 a 168 e 269 da Lei nº 7.169/96, relacionados com as atribuições específicas do seu cargo ou função. A licença poderá ser concedida com e sem vencimentos.

Fundamentação Legal:

Lei 7.169/96 – Estatuto do servidor

Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal

Decreto 16.849/2018

Exigências para Solicitação do Serviço:

O servidor deverá apresentar documento que comprove a aprovação no processo seletivo da pós graduação (quando houver) . Deverá apresentar, ainda, informações gerais sobre o conteúdo programático e cronograma do curso. Para Mestrado e Doutorado informar o Título/tema do projeto de pesquisa, objetivos e justificativa e para Especialização: Ementa e objetivos do curso, além dos requisitos definidos no Decreto 16.849/2018.

Há outros requisitos para solicitar o serviço? 

Ter adquirido estabilidade, estar em efetivo exercício, haver substituto definido, se for o caso, ter aplicabilidade no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento, além dos requisitos definidos no Decreto 16.849/2018.

A solicitação pode ser feita por procuração?

Sim. Mediante apresentação de procuração particular com firma reconhecida em cartório. O procurador deverá apresentar original do documento de identificação pessoal com foto para conferência no ato do atendimento.

Necessária abertura de processo?

Sim. Licença para aperfeiçoamento profissional – Código: 340.375-0

Onde solicitar o serviço:

O serviço deve ser solicitado presencialmente na Gerência de Recursos Humanos a qual o servidor está vinculado ou na Gerência de Central de Atendimento.

Informações Adicionais:

●        Não há cobrança de taxas para o serviço.

●        O servidor deverá aguardar a publicação da concessão da licença em exercício.

●        Para o servidor detentor de 02 (dois) cargos efetivos, a licença poderá ser concedida em apenas 1 (um) cargo.

●        Sugere-se que o processo seja aberto ao menos 60 dias antes do início do período de licença solicitado.

●        Para a concessão da licença, o servidor deverá assinar termo de compromisso (no próprio formulário de solicitação) referente a  permanência no exercício de suas atribuições por tempo correspondente ao período da licença, após o retorno ou conclusão da licença.

●        O servidor que, após o seu retorno da licença e antes do fim do período mencionado no item anterior, desejar desligar-se da Prefeitura de Belo Horizonte, deverá ressarcir os cofres públicos municipais pelo período correspondente ao do afastamento.

●        O servidor poderá acompanhar o seu processo através do Portal de da PBH.

 

Formulários relacionados: 

00604078 - Licença / Licença para Aperfeiçoamento Profissional, disponível da Intranet.

 

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA

 

Descrição do Serviço:

Prorrogação de afastamento concedido ao servidor para participação em ações de educação superior de pós-graduação lato e stricto sensu.

Fundamentação Legal

Lei Municipal n° 7.169/96 – Estatuto do Servidor

Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal

Decreto 16.849/2018

Exigências para Solicitação do Serviço

O servidor deverá apresentar o documento que justifique a necessidade de prorrogação da licença, emitido pela instituição de ensino, cópia da publicação no DOM do 1º período da licença concedida.

Formulários relacionados: 

00604048 - Prorrogação de Licença para Aperfeiçoamento Profissional

Há outros requisitos para solicitar o serviço?

Sim. A solicitação de prorrogação deve ser feita 60 dias antes do término da licença atual.

A solicitação pode ser feita por procuração?

Sim. Mediante apresentação de procuração particular com firma reconhecida em cartório. O procurador deverá apresentar original do documento de identificação pessoal com foto para conferência no ato do atendimento.

Necessária abertura de processo?

Sim. Processo Prorrogação de licença/afastamento para aperfeiçoamento profissional – Código 340.444-7.

Onde solicitar o serviço:

O serviço deve ser solicitado presencialmente na Gerência de Recursos Humanos a qual o servidor está vinculado ou na Gerência de Central de Atendimento.

 

Informações Adicionais:

●        Não há cobrança de taxa para o serviço.

●        O pedido de prorrogação deverá ser no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término da licença já concedida.

●        O primeiro dia da prorrogação deve ser, obrigatoriamente, um dia após o último dia da licença anteriormente concedida.

●        Para o servidor detentor de 02 (dois) cargos efetivos, a prorrogação da licença poderá ser concedida em apenas 1 (um) cargo.

●        O servidor deverá acompanhar seu processo através do Portal da PBH e clicar em OPUS – Consulta de processos.

 

PARTICIPAÇÃO EM CURSO/EVENTO EXTERNO

 

Descrição do Serviço

Participação em Curso/Evento Externo é o afastamento concedido ao servidor para participação em atividade de educação profissional relacionada com as atribuições do seu cargo ou função.

Fundamentação Legal

Lei Municipal Lei 7.169/96 – Estatuto do servidor

Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal

Decreto 16.849/2018 – Política de Desenvolvimento

 

Exigências para Solicitação do Serviço

O servidor deverá preencher o formulário Solicitação para Participação em Curso/Evento Externo, informando a aplicabilidade do curso/ evento e a correlação com as atividades desenvolvidas e anexar todas as informações sobre o curso/evento como folder/folheto/prospecto.

Formulários relacionados: 

00608006 - Solicitação para Participação em Curso/Evento Externo

00608015 - Termo de Compromisso para Participação em Capacitação

Há outros requisitos para solicitar o serviço?

Estar o servidor em efetivo exercício, haver substituto definido, se for o caso, ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso /evento, haver disponibilidade orçamentária, se for o caso.

A solicitação pode ser feita por procuração?

Não

Necessária abertura de processo?

Não

Onde solicitar o serviço:

A solicitação se dará pelo servidor junto ao seu gerente imediato que providenciará o tramite do formulário.

Informações Adicionais

Como resultado o servidor terá o posicionamento conclusivo da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGESP com o deferimento ou indeferimento da solicitação.

Para os cursos e eventos externos, fora do município de Belo Horizonte, é necessário verificar a legislação referente viagens nacionais e internacionais, no que diz respeito a autorizações e publicações no Diário Oficial do Município – DOM.

 

Instrumentos da Política de Desenvolvimento

 

● Plano Anual de Desenvolvimento do Servidor – PADS

 

PADS é o instrumento de Planejamento das ações de desenvolvimento da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, elaborado a partir das necessidades locais, alinhado ao planejamento estratégico dos órgãos e entidades.

 

Relatório Anual de Execução

 

É o documento que contém o levantamento e a análise de todas as ações de desenvolvimento relacionadas realizadas no ano.

 

 ● Convênios com Instituições de ensino

 

Como alternativa para complementar o desenvolvimento profissional, a DESDE, por meio do Programa Movimenta PBH criou o CLUBE+ PBH, que visa associar empresas de diversos setores da economia interessados em oferecer descontos ao servidor, principalmente as Instituições de ensino, sejam elas presenciais ou à distância.

 

Acesse o CLUBE+ PBH 

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