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PARTICIPAÇÃO EM CURSO OU EVENTO EXTERNO

atualizado em 09/07/2019 | 19:08

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

 

Participação em Curso/Evento Externo é o afastamento concedido ao servidor para participação em atividade de educação profissional relacionada com as atribuições do seu cargo ou função.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei Municipal Lei 7.169/96 – Estatuto do servidor

Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal

Decreto 16.849/2018 – Política de Desenvolvimento

 

EXIGÊNCIAS PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO

O servidor deverá preencher o formulário Solicitação para Participação em Curso/Evento Externo, informando a aplicabilidade do curso/ evento e a correlação com as atividades desenvolvidas e anexar todas as informações sobre o curso/evento como folder/folheto/prospecto.

 

FORMULÁRIOS RELACIONADOS

00608006 - Solicitação para Participação em Curso/Evento Externo

00608015 - Termo de Compromisso para Participação em Capacitação

 

Há outros requisitos para solicitar o serviço?

Estar o servidor em efetivo exercício, haver substituto definido, se for o caso, ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso /evento, haver disponibilidade orçamentária, se for o caso.

A solicitação pode ser feita por procuração?

Não

Necessária abertura de processo?

Não

Onde solicitar o serviço:

A solicitação se dará pelo servidor junto ao seu gerente imediato que providenciará o tramite do formulário.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

•Como resultado o servidor terá o posicionamento conclusivo da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGESP com o deferimento ou indeferimento da solicitação.

•Para os cursos e eventos externos, fora do município de Belo Horizonte, é necessário verificar a legislação referente viagens nacionais e internacionais, no que diz respeito a autorizações e publicações no Diário Oficial do Município – DOM.