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Licença Prêmio por Assiduidade ( Férias Prêmio)

atualizado em 24/04/2019 | 10:30

O QUE É?

 

Gozo de licença prêmio por assiduidade, após levantamento e deferimento do tempo de serviço do servidor,  liberado pela gerência de recursos humanos do órgão de lotação após emissão do relatório consolidado.
 

ONDE SOLICITAR?

Após a publicação do Direito à Licença por Assiduidade, será disponibilizado no sistema Arte RH o novo período disponível para agendamento do gozo.

Para o gozo em 2018, o servidor deverá ao seu RH a impressão do Relatório Consolidado e apresentá-lo ao gestor imediato para autorização do período de fruição.

A partir de 2019, o gozo deverá ser requerido por meio de sistema próprio conforme cronograma a ser divulgado pela SUGESP.  

 
Declaração do Direito à Licença por Assiduidade, DOM de 17/08/2018
Declaração do Direito à Licença por Assiduidade, DOM de 29/08/2018
Declaração do Direito à Licença por Assiduidade (Torna sem efeito concessões do DOM de 29/08/2018), DOM de 01/09/2018
Declaração do Direito à Licença por Assiduidade, DOM de 14/09/2018
Declaração do Direito à Licença por Assiduidade, DOM de 18/09/2018
Declaração do Direito à Licença por Assiduidade, DOM de 20/09/2018

 

 

PAGAMENTO MENSAL DE FÉRIAS PREMIO

 

Prezado(a) Servidor(a),

 

A Prefeitura de Belo Horizonte tem se esforçado para pagar benefícios que estão atrasados e zerar qualquer tipo de passivo com os servidores. O pagamento dos pedidos de  licença prêmio convertida em espécie é mais uma dessas medidas que confirmam este compromisso. As listas com a ordem de pagamento poderão ser acessadas nos links abaixo e referem-se aos servidores que adquiriram o direito de  férias prêmio para conversão em espécie até 30/11/2017 .

Antes de acessar as listas, é importante atentar para as observações abaixo:

1 - Serão apresentadas duas listas, uma com servidores que possuem cargos da Carreira da Educação e outra contendo os demais servidores;

2- As listas serão apresentadas em ordem de classificação na fila para pagamento;

3-   Após abertura do processo a Gerência de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios- GETED, procederá a avaliação dos critérios para concessão deste benefício, caso deferido, o  processo será encaminhado para a Gerência de Gestão da Folha de Pagamento- GESFO e passará a constar na lista contendo a ordem de classificação para pagamento .Caso seu nome ainda não esteja incluído na ordem de pagamento apresentada pedimos que aguarde a atualização da listagem no próximo mês;

4 - A ordem na fila para pagamento poderá ser alterada caso sejam incluídos processos, cujos servidores que adquiriram o direito da férias prêmio para conversão em espécie até 30/11/2017, se enquadrem nos critérios de prioridade (servidor com idade superior a 60 anos ou servidor com deficiência).

5– A ordem na fila para pagamento também poderá ser alterada em função da ordem cronológica de abertura dos processos administrativos. Ou seja, se houver inclusão de novos processos com data de abertura anterior ao processo em consulta.

6 – Não é possível estabelecer previsão para pagamento, pois dependemos da liberação de recursos para tal finalidade.

7 - Nova atualização da ordem de pagamento para férias prêmio será disponibilizada neste endereço em até 3 dias úteis subsequentes à data do próximo pagamento.

 

CLASSIFICAÇÃO POR ORDEM DE PAGAMENTO - EDUCAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO POR BM - EDUCAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO POR ORDEM PAGAMENTO - DEMAIS CARREIRAS

CLASSIFICAÇÃO POR BM - DEMAIS CARREIRAS

 

LEGISLAÇÃO

Art s. 159 a 163 da Lei Municipal 7.169/96

Portaria SMPOG 040/2018

PERGUNTAS FREQUENTES

É necessário requerer a licença por assiduidade?

Não, o direito será publicado no DOM pela Gerência de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios – GETED da Subsecretaria de Gestão de Pessoas / SUGESP.

 

Qual o prazo para requerer o gozo da licença por assiduidade?

O direito ao gozo da licença por assiduidade não prescreve. A aquisição do direito não obriga o servidor à requisição imediata do gozo, podendo exercê-lo a qualquer tempo, inclusive, com o acúmulo de períodos. Portanto, não há limite de prazo para apresentar requerimento, a não ser que o servidor esteja próximo da aposentadoria.

O gozo da licença, em períodos mínimos de 1 (um) mês, deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos a partir do requerimento, mediante planejamento a ser feito junto com o gestor imediato do servidor para que não ocorra interrupção ou prejuízo na prestação de serviço, observada a conveniência administrativa e a capacidade  operacional da unidade. O gestor imediato deverá assegurar ao servidor o gozo da licença por assiduidade dentro do prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ser responsabilizado administrativamente. O servidor deverá usufruir do período adquirido antes da aposentadoria, ou de uma eventual exoneração do cargo efetivo, sob pena de perdimento.


Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função pública podem gozar a licença por assiduidade?

Não. O direito ao gozo da licença por assiduidade não prescreve e poderá ser requerido após a exoneração do cargo em comissão ou função pública, devendo os períodos serem usufruídos antes da aposentadoria, sob pena de perdimento.
 

O servidor que estiver próximo de aposentar e não for do interesse da gerência liberá-lo para gozo qual o procedimento a ser adotado para que ele não perca o direito?

O gestor imediato deverá assegurar ao servidor o gozo da licença por assiduidade dentro do prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ser responsabilizado administrativamente. O servidor deverá usufruir do período adquirido antes da aposentadoria, ou de uma eventual exoneração do cargo efetivo, sob pena de perdimento.


6- Órgão/ unidade responsável:

 

Nome: GETED- Gerência de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios 

Telefone: 3246-0409

E-mail: geted@pbh.gov.br  geted.tempodeservico@pbh.gov.br 
Endereço: Avenida Augusto de Lima, 30 /  Centro, CEP: 30190-001

 
 

 

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