O Sistema de Advocacia Pública do Município de Belo Horizonte é exercido por duas categorias de Advogados Públicos, responsáveis por parcelas das atividades jurídicas do Município. Compete ao cargo de Procurador Municipal cabe o assessoramento, a consultoria e contencioso em favor do ente estatal Município de Belo Horizonte e sua administração direta.
Já ao cargo de Advogado Público Autárquico, também integrante da Administração Pública Direta do Município de Belo Horizonte, competem as atividades jurídicas de assessoramento, consultoria e contencioso em favor das entidades autárquicas municipais. Atualmente o Município de Belo Horizonte conta com a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – SUMOB, Hospital Odilon Behrens– HOB, Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica e Fundação Municipal de Cultura – FMC.
Os Advogados Públicos Autárquicos exercem atividades de procuradoria jurídica nas entidades autárquicas onde estão lotados, tais como a representação judicial e extrajudicial e a defesa dos interesses e direitos, análise e elaboração de pareceres sobre matéria jurídica, editais de licitação, contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos, entre outras atividades jurídicas.
- Quem é Quem
Fundação Municipal de Cultura
Adriana Leite da Silva Silvério
Vladimir Leandro de Figueiredo e Silva
Jorge Moisés Júnior
Haroldo Monteiro de Sousa LimaFundação de Parques Municipais e Zoobotânica
Aline Rolla Moraes Kierulff
Gilmar Dias de Oliveira Santos
Luciana de Castro Concentino UithoffSuperintendência de Limpeza Urbana
Carla Notini de Carvalho Lomez
Ana Cristina Arantes Guedes
Raimundo Eduardo Ferreira Moura
Santhiago Teixeira Goncalves Lopes
Natalia de Abreu Goncalves
Mirella Maziero Versiani
Giovana Maria Meira Ruas Marques Dutra
Lucas Alpoim de Araujo
Clara de Figueiredo PessoaSuperintendência de Desenvolvimento da Capital
Nivia Maria Barbosa
Ana Maria Barcelos de Souza Murici
Renato Chagas Ribeiro de Vasconcellos
Felipe Oliveira Marques
Luciana Lilian Guimaraes
Thiago Penido Martins
Ana Paula Pereira da Silva Diniz
Marconi Toffalini
Mariana Silva Fernandes Melo
Tricia Mota Zandim
Erica Caroline de Lima Gomes Sousa
Fabricio da Silva Costa
Rodrigo Cesar dos Santos Chaves Bueno
Raquel de Oliveira Melgaço
Henrique Safadi Queiroz
Ana Carla Mendes Drumond Ribeiro
Ricardo Diniz Pinto Roquete
Debora Rezende Aguiar Nunes
Ana Tereza de Barros Franco
Talles Oliveira Dantas Pinto
Kely Cristina Santos Venier
Claudiana Izabel de Menezes Silva
Mariana Fagundes Melo
Rodrigo Parreiras de JesusSuperintendência de Mobilidade Urbana
Juliana Laboissiere de Azevedo
- CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA PÚBLICA AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – CSAPAM
O Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município de Belo Horizonte é um órgão colegiado da Administração Pública Municipal, instituído pela Lei Municipal 11205/2019, composto por 5 (cinco) membros titulares, ocupantes do cargo público de Advogado Público Autárquico, eleitos por maioria simples em votação direta e secreta, por membros da carreira. Suas reuniões ordinárias ocorrem conforme estabelecido em seu Regimento Interno e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por, pelo menos metade de seus membros.
A principal competência do CSAPAM a gestão e aplicação dos recursos provenientes do Fundo da Advocacia Pública Autárquica do Município de Belo Horizonte – FAPAM.CONSELHEIROS
Vladimir Leandro de Figueiredo e Silva
Giovana Maria Meira Ruas Marques Dutra
Rodrigo César dos Santos Chaves Bueno
Ana Maria Barcelos de Souza Murici
Raimundo Ferreira Moura- REGIMENTO INTERNO
Acesse o Regimento Interno
- ELEIÇÕES DO CSAPAM
Edital: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/454471
Candidatos: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/455426
Resultado das eleições: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/457203
- PUBLICAÇÕES
Portarias 01 a 07 de 2024: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/448017
Portaria 08 de 2024: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/448281
