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Direitos, Benefícios e Deveres do Servidor

atualizado em 25/06/2020 | 13:59

Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais estão dispostos principalmente no art. 37 da Constituição Federal, no art. 31 da Constituição Estadual, no Estatuto do Servidor (Lei nº 7.169/1996) e nas leis e regulamentos de cada carreira.

 

 

ESTATUTO DO SERVIDOR

INGRESSO E DESLIGAMENTO

LICENÇAS E AFASTAMENTOS

GESTÃO DE FREQUÊNCIA

FÉRIAS REGULAMENTARES

FÉRIAS PRÊMIO OU LICENÇA POR ASSIDUIDADE

PLANO DE SAÚDE

MOVIMENTA PBH

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR