Legislação

criado em 01/03/2018 - atualizado em 02/06/2023 | 18:55

Estatuto do Servidor

O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para conhecer o Estatuto do Servidor na íntegra clique aqui.

Instruções Normativas

Instrução Normativa, conforme consta no Manual de Comunicação Oficial da PBH, é o "ato administrativo cuja finalidade é normatizar e regulamentar um processo, subsistema e sistema, constituindo normas gerais de atuação em relação a determinados serviços ou grupos de serviços. Visa a orientar os servidores quanto à observância de normas, políticas e procedimentos".

Acesse as instruções normativas da SMARH

Instrução Normativa 022/2018

Estabelece as diretrizes e procedimentos necessários à gestão do estágio na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Instrução Normativa 019/2017
Estabelece procedimentos para a execução do processo de exoneração a pedido de servidor efetivo estatutário.

Instrução Normativa 007/2013
Estabelecer as diretrizes e procedimentos necessários, no âmbito da Administração Direta do Município, para execução da programação, concessão e pagamento de férias regulamentares.

Instrução Normativa SMPL 001/2011, Revisão 001/2013
Estabelecer as diretrizes e os procedimentos necessários à operacionalização do Plano Privado de Assistência à Saúde dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Municipal.

Instrução Normativa Conjunta SMARH /SMGO 001/2011
Estabelece as diretrizes e procedimentos para solicitação de cessão de servidores e empregados públicos de órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das entidades da Administração Indireta do Município de Belo Horizonte para o exercício de atividades na Prefeitura de Belo Horizonte bem como as regras aplicáveis aos servidores e empregados públicos enquanto perdurar a cessão, na forma da lei.

Instrução Normativa SMARH 001/2010
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários ao implemento da progressão por escolaridade a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos inteegrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde, cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental.

Retificação - Instrução Normativa SMARH 002/2009
Retifica o Anexo 1 - FLUXO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO NA PBH - da Instrução Normativa SMARH nº 002/2009, publicada no Diário Oficial do Município de 08 de maio de 2008.

Instrução Normativa SMARH 002/2009
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários à execução do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes na Administração direta do Poder Executivo - PDEE.

Instrução Normativa SMARH 001/2009
Estabelece diretrizes e procedimentos necessários à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, bem como do benefício de pensão a que fazem jus os seus respectivos dependentes, na forma da lei.

Instrução Normativa SMARH 001/2008
Estabelece normas e procedimentos para a distribuição e utilização do crachá de identificação funcional pelos servidores e empregados públicos e de identificação de estágio para os estagiários no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Instrução de Serviço SMARH, Nº 001/2008
Dispõe sobre a inscrição de servidores para concorrer ao sorteio de duas bolsas de estudo parciais com 50% (cinqüenta por cento ) de desconto para curso de Pós-Graduação ¨Lato sensu¨, no Centro Universitário UNA , no primeiro semestre de 2008.

Instrução de Serviço FMC/DIAFIN, Nº 002/2007
Regulamenta a concessão de despesas com transporte em tarefas administrativas de Unidade Cultural, através da utilização de cartão eletrônico BHBUS.

Instrução de Serviço FMC, Nº 001/2007
Regulamenta o uso do cartão eletrônico BHBUS na Fundação Municipal de Cultura.

Instrução Normativa SMADRH, Nº 002/2007
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários à operacionalização da readaptação funcional nos órgãos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Instrução Normativa SMADRH, Nº 003/2006
Estabelece procedimentos a serem observados na abertura e instrução de processos administrativos a que se refere.

Instrução Normativa SMADRH, Nº 002/2006
Estabelecer normas e procedimentos necessários para a requisição, recebimento, armazenagem, distribuição e inventário de materiais nos almoxarifados da administração direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Instrução de Serviço SMADRH, Nº 002/2006
Dispõe sobre os procedimentos para emissão e envio de solicitações de compras e de contratação de serviços para Gerência de Controle de Suprimentos / SMADRH.

Instrução de Serviço SMADRH, Nº 001/2006
Altera a Instrução de Serviço SMAD nº 010/2000 que dispõe sobre a utilização dos serviços de telecomunicações na Administração Pública Direta.

Retificação Instrução Normativa SMADRH, Nº 001/2006

Instrução Normativa SMADRH, Nº 001/2006
Define procedimentos complementares para consignações em folha de pagamento a serem observados pelas unidades administrativas e servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Instrução de Serviço SMADRH, Nº 001/2005
Dispõe sobre os procedimentos para a execução do inventário, ano base 2005, dos almoxarifados municipais e para a emssão dos respectivos relatórios e balancetes.

Instrução de Serviço GP, Nº 002/2002
Modifica a Instrução de Serviço GP 001/94, que dipõe sobre o critério para colocação de servidores municipais à disposição de outros orgãos ou entidades.

Instrução de Serviço SMAD, Nº 006/1999
Define os procedimentos administrativos para concessão de Licença Aperfeiçoamento no que se refere a programas oferecidos por entidades externas.

Código de Ética

Para acessar, clique aqui.

Procedimentos para licitação na SMPOG

Cartilha da Fase Interna dos Procedimentos de Licitação / SMPOG

Informativos DCAP

PORTARIAS

Portaria SMPL Nº 014/2010

Adequa a reestruturação promovida pelas Leis nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006, nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007, e nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007, aos participantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, instituído pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001.

Portaria SMPOG Nº 040/2018
Disciplina o procedimento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores da administração direta do Poder Executivo Municipal e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Portaria SMPOG Nº 005/2019

Define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.

Portaria SMPOG Nº 033/2019

Dispõe sobre o atendimento dos agentes públicos, aposentados e pensionistas relativo aos benefícios previdenciários e temas de recursos humanos.

Portaria SMPOG Nº 045/2020

Regulamenta o §2º do art. 115 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 (Vale alimentação e vale refeição) no âmbito da Administração Direta do Município.

Portaria SMPOG Nº 040/2021

Regulamenta o Decreto nº 16.627, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal.

Portaria SMPOG Nº 054/2021

Institui a Comissão Processante para apuração de irregularidades em exames admissionais.

Portaria SMPOG Nº 070/2021

Regulamenta a prestação de serviços no regime de teletrabalho e o regime de trabalho híbrido no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG.

Portaria SMPOG Nº 013/2022

Prorrogado até dia 01 de junho de 2022 o empréstimo e a disponibilização de computador para uso em teletrabalho e para acesso remoto.

Portaria SMPOG Nº 021/2022

Regulamenta a concessão de vale-refeição e de vale-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, e vale lanche aos servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte – CGMBH.

Portaria SMPOG Nº 045/2022

Dispõe sobre os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por escolaridade e promoção dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo.

Portaria SMPOG Nº 050/2022

Estabelece diretriz interpretativa acerca da incorporação das extensões de jornadas à base de cálculo da conversão em espécie da Licença Prêmio por Assiduidade dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte.

Portaria SMPOG Nº 007/2023

Dispõe sobre o atendimento aos agentes públicos ativos, aposentados e pensionistas, relativos à gestão de pessoas e previdência.