Legislação
- Estatuto do Servidor
- O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Para conhecer o Estatuto do Servidor na íntegra clique aqui.
- Instruções Normativas
Instrução Normativa, conforme consta no Manual de Comunicação Oficial da PBH, é o "ato administrativo cuja finalidade é normatizar e regulamentar um processo, subsistema e sistema, constituindo normas gerais de atuação em relação a determinados serviços ou grupos de serviços. Visa a orientar os servidores quanto à observância de normas, políticas e procedimentos".
Acesse as instruções normativas da SMARH
Estabelece as diretrizes e procedimentos necessários à gestão do estágio na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Instrução Normativa 019/2017
Estabelece procedimentos para a execução do processo de exoneração a pedido de servidor efetivo estatutário.Instrução Normativa 007/2013
Estabelecer as diretrizes e procedimentos necessários, no âmbito da Administração Direta do Município, para execução da programação, concessão e pagamento de férias regulamentares.Instrução Normativa SMPL 001/2011, Revisão 001/2013
Estabelecer as diretrizes e os procedimentos necessários à operacionalização do Plano Privado de Assistência à Saúde dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Municipal.Instrução Normativa Conjunta SMARH /SMGO 001/2011
Estabelece as diretrizes e procedimentos para solicitação de cessão de servidores e empregados públicos de órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das entidades da Administração Indireta do Município de Belo Horizonte para o exercício de atividades na Prefeitura de Belo Horizonte bem como as regras aplicáveis aos servidores e empregados públicos enquanto perdurar a cessão, na forma da lei.Instrução Normativa SMARH 001/2010
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários ao implemento da progressão por escolaridade a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos inteegrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde, cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental.Retificação - Instrução Normativa SMARH 002/2009
Retifica o Anexo 1 - FLUXO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO NA PBH - da Instrução Normativa SMARH nº 002/2009, publicada no Diário Oficial do Município de 08 de maio de 2008.Instrução Normativa SMARH 002/2009
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários à execução do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes na Administração direta do Poder Executivo - PDEE.Instrução Normativa SMARH 001/2009
Estabelece diretrizes e procedimentos necessários à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, bem como do benefício de pensão a que fazem jus os seus respectivos dependentes, na forma da lei.Instrução Normativa SMARH 001/2008
Estabelece normas e procedimentos para a distribuição e utilização do crachá de identificação funcional pelos servidores e empregados públicos e de identificação de estágio para os estagiários no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.Instrução de Serviço SMARH, Nº 001/2008
Dispõe sobre a inscrição de servidores para concorrer ao sorteio de duas bolsas de estudo parciais com 50% (cinqüenta por cento ) de desconto para curso de Pós-Graduação ¨Lato sensu¨, no Centro Universitário UNA , no primeiro semestre de 2008.Instrução de Serviço FMC/DIAFIN, Nº 002/2007
Regulamenta a concessão de despesas com transporte em tarefas administrativas de Unidade Cultural, através da utilização de cartão eletrônico BHBUS.Instrução de Serviço FMC, Nº 001/2007
Regulamenta o uso do cartão eletrônico BHBUS na Fundação Municipal de Cultura.Instrução Normativa SMADRH, Nº 002/2007
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários à operacionalização da readaptação funcional nos órgãos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.Instrução Normativa SMADRH, Nº 003/2006
Estabelece procedimentos a serem observados na abertura e instrução de processos administrativos a que se refere.Instrução Normativa SMADRH, Nº 002/2006
Estabelecer normas e procedimentos necessários para a requisição, recebimento, armazenagem, distribuição e inventário de materiais nos almoxarifados da administração direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.Instrução de Serviço SMADRH, Nº 002/2006
Dispõe sobre os procedimentos para emissão e envio de solicitações de compras e de contratação de serviços para Gerência de Controle de Suprimentos / SMADRH.Instrução de Serviço SMADRH, Nº 001/2006
Altera a Instrução de Serviço SMAD nº 010/2000 que dispõe sobre a utilização dos serviços de telecomunicações na Administração Pública Direta.Retificação Instrução Normativa SMADRH, Nº 001/2006
Instrução Normativa SMADRH, Nº 001/2006
Define procedimentos complementares para consignações em folha de pagamento a serem observados pelas unidades administrativas e servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.Instrução de Serviço SMADRH, Nº 001/2005
Dispõe sobre os procedimentos para a execução do inventário, ano base 2005, dos almoxarifados municipais e para a emssão dos respectivos relatórios e balancetes.Instrução de Serviço GP, Nº 002/2002
Modifica a Instrução de Serviço GP 001/94, que dipõe sobre o critério para colocação de servidores municipais à disposição de outros orgãos ou entidades.Instrução de Serviço SMAD, Nº 006/1999
Define os procedimentos administrativos para concessão de Licença Aperfeiçoamento no que se refere a programas oferecidos por entidades externas.- Código de Ética
Para acessar, clique aqui.
- Procedimentos para licitação na SMPOG
Cartilha da Fase Interna dos Procedimentos de Licitação / SMPOG
- Informativos DCAP
- 006/2022 - Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022
- 009/2022 - Processos migrados para o BHDIGITAL
- 012/2022 - Direito de petição
- 014/2022 - Licença prêmio: cargo comissionado ou função pública
- 020/2022 - Programação de férias regulamentares exercício 2023
- 025/2022 - Recesso de estágio no portal férias
- 002/2023 - Greve e paralisação
- 001/2023 -FLUXO: Retorno de servidores cedidos à Administração Indireta, para fins de aposentadoria
- 007/2023 - Revisão funcionalidade compensação estagiários
- PORTARIAS
Adequa a reestruturação promovida pelas Leis nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006, nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007, e nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007, aos participantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, instituído pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001.
Portaria SMPOG Nº 040/2018
Disciplina o procedimento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores da administração direta do Poder Executivo Municipal e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.Define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.
Dispõe sobre o atendimento dos agentes públicos, aposentados e pensionistas relativo aos benefícios previdenciários e temas de recursos humanos.
Regulamenta o §2º do art. 115 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 (Vale alimentação e vale refeição) no âmbito da Administração Direta do Município.
Regulamenta o Decreto nº 16.627, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal.
Institui a Comissão Processante para apuração de irregularidades em exames admissionais.
Regulamenta a prestação de serviços no regime de teletrabalho e o regime de trabalho híbrido no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG.
Prorrogado até dia 01 de junho de 2022 o empréstimo e a disponibilização de computador para uso em teletrabalho e para acesso remoto.
Regulamenta a concessão de vale-refeição e de vale-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, e vale lanche aos servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte – CGMBH.
Dispõe sobre os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por escolaridade e promoção dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo.
Estabelece diretriz interpretativa acerca da incorporação das extensões de jornadas à base de cálculo da conversão em espécie da Licença Prêmio por Assiduidade dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte.
Dispõe sobre o atendimento aos agentes públicos ativos, aposentados e pensionistas, relativos à gestão de pessoas e previdência.
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
GESTÃO DE PESSOAS
INFORMAÇÕES
- RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
- CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
- Desempenho e Desenvolvimento
- SAÚDE DO SERVIDOR
- SEGURANÇA DO TRABALHO
- APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA
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- DIREITOS, BENEFÍCIOS E DEVERES DO SERVIDOR
- PAGAMENTO
- LEGISLAÇÃO
- DIVERSOS