Pular para o conteúdo principal

Legislação

criado em - atualizado em
Estatuto do Servidor
O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
 
Para conhecer o Estatuto do Servidor na íntegra clique aqui.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. acesse aqui

Instruções Normativas

Instrução Normativa, conforme consta no Manual de Comunicação Oficial da PBH, é o "ato administrativo cuja finalidade é normatizar e regulamentar um processo, subsistema e sistema, constituindo normas gerais de atuação em relação a determinados serviços ou grupos de serviços. Visa a orientar os servidores quanto à observância de normas, políticas e procedimentos".

 

Acesse as instruções normativas da SUGESP, na Intranet

 

Código de Ética

Para acessar, clique aqui. 

 

Informativos DCAP
PORTARIAS

Portaria SMPL Nº 014/2010

Adequa a reestruturação promovida pelas Leis nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006, nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007, e nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007, aos participantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, instituído pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001.

 

Portaria SMPOG Nº 005/2019

Define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.

 

Portaria SMPOG Nº 014/2021

Altera a Portaria SMPOG nº 005/2019, que define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.

 

Portaria SMPOG Nº 040/2021

Regulamenta o Decreto nº 16.627, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal.

 

Portaria SMPOG Nº 054/2021

Institui a Comissão Processante para apuração de irregularidades em exames admissionais.

 

Portaria SMPOG Nº 064/2021

Altera a Portaria SMPOG nº 005/2019, que define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.

 

Portaria SMPOG Nº 070/2021

Regulamenta a prestação de serviços no regime de teletrabalho e o regime de trabalho híbrido no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG.

 

Portaria Conjunta Municipal CTGM/SMPOG nº 02 de 21 de Junho de 2022
Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.

 

Portaria SMPOG Nº 013/2022

Prorrogado até dia 01 de junho de 2022 o empréstimo e a disponibilização de computador para uso em teletrabalho e para acesso remoto.

 

Portaria SMPOG Nº 021/2022

Regulamenta a concessão de vale-refeição e de vale-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, e vale lanche aos servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte – GCMBH.

 

Portaria SMPOG Nº 027/2022

Altera a Portaria SMPOG nº 005/2019, que define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõem sobre o processo de avaliação de desempenho.

 

Portaria SMPOG Nº 045/2022

Dispõe sobre os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por
escolaridade e promoção dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder
Executivo.

 

Portaria SMPOG Nº 050/2022

Estabelece diretriz interpretativa acerca da incorporação das extensões de jornadas à base de cálculo da conversão em espécie da Licença Prêmio por Assiduidade dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte.

 

Portaria SMPOG Nº 007/2023

Dispõe sobre o atendimento aos agentes públicos ativos, aposentados e pensionistas, relativos à gestão de pessoas e previdência.

 

Portaria SMPOG nº 028/2023

Altera a Portaria SMPOG nº 005/2019, que define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.
 

Portaria SMPOG nº 040/2023

Acresce à tabela do Anexo da Portaria SMPOG Nº 045/2022, de 8 de novembro de 2022, os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por escolaridade dos servidores e empregados públicos do cargo de Advogado Público Autárquico.

 

Portaria SMPOG nº 044/2023

Regulamenta a prestação de jornada complementar para o Técnico Superior de Saúde

 

PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMSA/HOB Nº 001/2023

Define os critérios do procedimento seletivo interno destinado à promoção dos servidores e empregados públicos da área de atividades de medicina do Poder Executivo.

 

Portaria SUDECAP nº 004/2023

Regulamenta os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por escolaridade aos empregados públicos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital, conforme dispuser o respectivo plano de carreira.

 

PORTARIA SMPOG Nº 030/2024

Disciplina o procedimento para o gozo e conversão em espécie da licença por assiduidade dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

 

PORTARIA SMPOG Nº 032/2024

Estabelece as diretrizes e procedimentos para a realização de transferências para os servidores integrantes da área de atividades de Administração Geral da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Ementário de Gestão de Pessoas 2017 - 2023