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Legislação

atualizado em 07/05/2018 | 15:07
Estatuto do Servidor
O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
 
Para conhecer o Estatuto do Servidor na íntegra clique aqui.
Instruções Normativas

Instrução Normativa, conforme consta no Manual de Comunicação Oficial da PBH, é o "ato administrativo cuja finalidade é normatizar e regulamentar um processo, subsistema e sistema, constituindo normas gerais de atuação em relação a determinados serviços ou grupos de serviços. Visa a orientar os servidores quanto à observância de normas, políticas e procedimentos".

 

Acesse as instruções normativas da SMARH

 

Instruções Normativas Anteriores

Instrução Normativa 019/2017
Estabelece procedimentos para a execução do processo de exoneração a pedido de servidor efetivo estatutário.
 

Instrução Normativa 007/2013
Estabelecer as diretrizes e procedimentos necessários, no âmbito da Administração Direta do Município, para execução da programação, concessão e pagamento de férias regulamentares.

Instrução Normativa SMPL 001/2011, Revisão 001/2013
Estabelecer as diretrizes e os procedimentos necessários à operacionalização do Plano Privado de Assistência à Saúde dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Municipal.

Instrução Normativa Conjunta SMARH /SMGO 001/2011
Estabelece as diretrizes e procedimentos para solicitação de cessão de servidores e empregados públicos de órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das entidades da Administração Indireta do Município de Belo Horizonte para o exercício de atividades na Prefeitura de Belo Horizonte bem como as regras aplicáveis aos servidores e empregados públicos enquanto perdurar a cessão, na forma da lei.

Instrução Normativa SMARH 001/2010
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários ao implemento da progressão por escolaridade a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos inteegrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde, cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental. 

Retificação - Instrução Normativa SMARH 002/2009
Retifica o Anexo 1 - FLUXO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO NA PBH - da Instrução Normativa SMARH nº 002/2009, publicada no Diário Oficial do Município de 08 de maio de 2008.

Instrução Normativa SMARH 002/2009
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários à execução do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes na Administração direta do Poder Executivo - PDEE.

Instrução Normativa SMARH 001/2009
Estabelece diretrizes e procedimentos necessários à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, bem como do benefício de pensão a que fazem jus os seus respectivos dependentes, na forma da lei.

Instrução Normativa SMARH 001/2008
Estabelece normas e procedimentos para a distribuição e utilização do crachá de identificação funcional pelos servidores e empregados públicos e de identificação de estágio para os estagiários no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Instrução de Serviço SMARH, Nº 001/2008
Dispõe sobre a inscrição de servidores para concorrer ao sorteio de duas bolsas de estudo parciais com 50% (cinqüenta por cento ) de desconto para curso de Pós-Graduação ¨Lato sensu¨, no Centro Universitário UNA , no primeiro semestre de 2008.

Instrução de Serviço FMC/DIAFIN, Nº 002/2007
Regulamenta a concessão de despesas com transporte em tarefas administrativas de Unidade Cultural, através da utilização de cartão eletrônico BHBUS.

Instrução de Serviço FMC, Nº 001/2007
Regulamenta o uso do cartão eletrônico BHBUS na Fundação Municipal de Cultura.

Instrução Normativa SMADRH, Nº 002/2007
Estabelece as diretrizes e os procedimentos necessários à operacionalização da readaptação funcional nos órgãos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Instrução Normativa SMADRH, Nº 003/2006
Estabelece procedimentos a serem observados na abertura e instrução de processos administrativos a que se refere.

Instrução Normativa SMADRH, Nº 002/2006
Estabelecer normas e procedimentos necessários para a requisição, recebimento, armazenagem, distribuição e inventário de materiais nos almoxarifados da administração direta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Instrução de Serviço SMADRH, Nº 002/2006
Dispõe sobre os procedimentos para emissão e envio de solicitações de compras e de contratação de serviços para Gerência de Controle de Suprimentos / SMADRH.

Instrução de Serviço SMADRH, Nº 001/2006
Altera a Instrução de Serviço SMAD nº 010/2000 que dispõe sobre a utilização dos serviços de telecomunicações na Administração Pública Direta.

Retificação Instrução Normativa SMADRH, Nº 001/2006

Instrução Normativa SMADRH, Nº 001/2006
Define procedimentos complementares para consignações em folha de pagamento a serem observados pelas unidades administrativas e servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Instrução de Serviço SMADRH, Nº 001/2005
Dispõe sobre os procedimentos para a execução do inventário, ano base 2005, dos almoxarifados municipais e para a emssão dos respectivos relatórios e balancetes.

Instrução de Serviço GP, Nº 002/2002
Modifica a Instrução de Serviço GP 001/94, que dipõe sobre o critério para colocação de servidores municipais à disposição de outros orgãos ou entidades.

Instrução de Serviço SMAD, Nº 006/1999
Define os procedimentos administrativos para concessão de Licença Aperfeiçoamento no que se refere a programas oferecidos por entidades externas.

ÍNDICE COM ASSUNTOS ABORDADOS NAS CIRCULARES GEPE

Circulares GEPE

Manual GEPE
Orientações para abertura de processos

Manual Exoneração (Atualizado em 18/02/2011)
Procedimentos para exoneração de servidores efetivos ou de recrutamento amplo vinculados aos órgãos da administração direta.

Manual Apuração Quinquênio
Manual para Apuração de Quinquênio - Sistema Arte RH

Instruções GEPE
pdf vd redux 51x71.png Instruções para informação de processos de aposentadoria
pdf vd redux 51x71.png Instruções para concessões de férias (CLT)

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE-GDES n° 001/2011

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE-GERH n° 002/2010 (Atualizada em 25/11/10)
Orientações gerais para inclusão, acompanhamento e processamento da folha de pagamento de contratados – processo seletivo simplificado

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE n° 001/2010
Assuntos:
1- Procedimentos para solicitação de férias contíguas para Professores, Educadores Infantis, Pedagogo e Técnico Superior em Educação.
2- Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE nº 001/2008
Assuntos:
1. Isenção e restituição do Imposto de Renda retido na fonte por motivo de licença médica
2. Continuidade de Licença Maternidade após falecimento do filho
3. Procedimento a ser seguido no caso de licença médica para servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo e celetista

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 002/2008
Assuntos:
1. Doação de Sangue - Direitos do servidor
2. Autorização para servidor se ausentar a fim de cumprir missão ou estudo no exterior
3. Impossibilidade de abono de falta em virtude de atraso na concessão de benefício-transporte
4. Falta ao trabalho dos servidores em regime de plantão nas Unidades de Urgência

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 003/2008
Implantação do pagamento de estagiários pelo sistema ARTERH

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 004/2008
Anexo - Organograma - Fluxo do processo de aposentadoria
Assuntos:
1. Alteração no fluxo de tramitação para pedido de informações preliminares sobre tempo de contribuição/serviço para fins de aposentadoria voluntária (antiga contagem de tempo oficial)
2. Alterações no fluxo de tramitação e informações dos processos de aposentadoria voluntária
3. Informações sobre tramitação dos processos de aposentadoria compulsória
4. Informações sobre tramitação dos processos de aposentadoria por laudo médico

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE nº 005/2008

1 – Orientações para ressarcimento à PBH de pagamento indevidos pagos a servidores municipais;
2 – Considerações complementares sobre opção pela remuneração para servidores efetivos que assumem cargo comissionado
3 - Orientações sobre férias regulamentares para servidores da Área de Atividades da Educação
4 - Esclarecimentos acerca da dispensa do servidor e estagiário, pelo dobro de dias, quando convocado a prestar serviços à Justiça Eleitoral.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 001/2007
Assuntos :
1. Níveis concedidos judicialmente - Pagamento.
2. Orientações para análise de processo de licença para acompanhar cônjuge.
3. Impossibilidade de concessão de vale-transporte e vale-refeição em dias de folga por motivo de trabalho eleitoral .
4. Alteração da situação funcional dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
5. Alteração de situação funcional em caso de servidor falecido.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 002/2007
Assuntos :
1. Quitação de resíduos remuneratórios
2. Vale-Refeição - procedimentos em caso de afastamentos/desligamento
3. Contagem de tempo de serviço - incidência de atraso

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 001/2006
Assuntos :
1.Concessão de qüinqüênio para servidores de recrutamento amplo.
2.Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro.
3.Vale-refeição - data de início para concessão (requerimento).
4.Cobrança de benefícios - valor histórico.
5.Regime de plantão - compensação por motivo de trabalho eleitoral.
6.Concessão de horas para participação em reuniões escolares de filhos - ausência de previsão legal.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 002/2006
Assuntos :
1. Abertura de processos de averbação - alteração do item 3 da Circular GEPE 002/2005.
2. Adicional noturno - cálculo e procedimentos para lançamento no sistema .

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 003/2006
Assuntos :
1. Pagamento de horas-extras a servidores que cumprem jornada de trabalho 12h X 36h.
2. Critérios para pagamento da média de extensão de jornada, conforme ofícios 649 e 024.
3. Transposição de vantagens quando o servidor sofre alteração de BM.
4. Orientações sobre abono dos sábados não-trabalhados de servidores da religião adventista.
5. Concessão de nível - efeitos financeiros retroativos.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 004/2006
Assunto :
Pagamento de Adicional por Exercício de Atividades Periculosas

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 001/2005
Assunto :
Cadastramento de licença-prêmio no Sistema ArteRH

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 002/2005
Assuntos :
1. Jornada de trabalho de servidores admitidos nos termos do Edital 04/2003 .
2. Pagamento de abono permanência - retroatividade.
3. Abertura de processos de averbação.
4. Programação de férias regulamentares para operadores de raio X.
5. Opção de recebimento de remuneração para servidores aguardando conclusão de processo de apostilamento.
6. Pagamento para servidor respondendo interinamente em cargo em comissão/função pública

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 003/2005
Assunto :
Jornada de Trabalho de servidores admitidos nos termos do Edital n 04/2003

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 004/2005
Assuntos :
1.Controle de freqüência de servidores transferidos.
2.Licença parcial, licença médica e licença médica parcial, falta abonada.
3.Comunicado de infreqüência.
4 .Uso de procuração para requerimentos da área de pessoal.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 005/2005
Assuntos :
1. Abono de permanência - servidores integrantes do PSF.
2. Pagamentos indevidos - Procedimentos para cancelamento e cobrança.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 006/2005
Assunto :
Critérios para aposentadoria - Emenda constitucional no 47/05

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE nº 007/2005
Assuntos :
1. Prestação de Serviço Extraordinário - caráter excepcional.
2. Jornada de trabalho - Repouso Semanal Remunerado.
3. Responsabilidade civil e administrativa do servidor por omissão.
4. Pagamento de adicional noturno.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 01/2004
Assuntos :
1 .Concessão de vale-refeição (Reedição do item 01 da Circular GEPE 006/2003 ).
2. Pagamento de adicional noturno - cargo em comissão/função pública.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 002/2004
Assuntos :
1. Trâmites processuais para o requerimento do apostilamento (Reedição do item 08 da Circular GEPE/003/2003).
2. Orientações para pagamento de média de jornadas optativas em casos de afastamento de servidor (Ofício GABSCOMARH/649/2002)
3. Concessão de vale-transporte e vale-refeição aos ocupantes de cargo comissionado em exercício no período de férias/recesso.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 003/2004
Assunto :
Alteração dos critérios para concessão de vales-refeição aos professores municipais , pedagogos e TSEs.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 004/2004
Assunto :
Abono de permanência

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 005/2004
Assunto :
Férias parceladas - pagamento do terço constitucional de férias.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 006/2004
Assunto :
Alteração de concessão de férias regulamentares, devolução do terço constitucional

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 007 /2004
Assuntos:
1. Ocupantes de função pública ou cargo em comissão - Compensação de horas - Impossibilidade.
2 . Nomeação para cargo em comissão - Opção de recebimento de remuneração pelo cargo efetivo.
3. Jornada em regime de plantão - Intervalo para refeição e descanso .

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 008 /2004
Assunto:
Reformas Previdenciárias - Concessão de aposentadoria.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE nº 009/2004
Assunto :
Divulgação de fluxo de tramitação para solicitação de férias contíguas.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 010/2004
Assuntos :
1. Pagamentos em atraso - servidores optantes pelos Planos de Carreira da Administração e Fiscalização.
2. Imposto de renda retido na fonte - aplicação da Medida Provisória nº 202/04.
3. Fluxo de tramitação de requerimento e autorização para gozo de licença -prêmio por assiduidade.
4. Emissão de relatório de classificação de servidor - Sistema ArteRH.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 011/2004
Assuntos :
1. Pagamento de períodos de licença médica - servidores vinculados ao Regime Geral.
2. Prescrição Administrativa - Parecer Classificado PGM 9445/04.
3. Afastamento preliminar à aposentadoria - Pagamento de abono de permanência - impossibilidade
4. Solicitação de pagamento de qüinqüênio - Descentralização.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 012/2004
Assuntos :
1. Exclusão de parcelas para cálculo do limite constitucional.
2. Descentralização do pagamento de abono de permanência.
3. Impossibilidade de cumprimento de jornada optativa durante períodos de licença médica ou licença-prêmio por assiduidade.
4 . Impossibilidade de concessão de vale-refeição para Educador Infantil.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 13/2004
Assuntos :
1. Cadastramento de novo processo de conversão de licença-prêmio em espécie.
2 . Lançamento de freqüência
3. Fluxo de conversão de licença-prêmio em espécie.
4 . Instruções de tramitação para conversão de licença-prêmio em espécie.

pdf vd redux 51x71.png Circular  nº 002/2003
Assunto :
Certidão de contagem de tempo de contribuição/serviço, averbação, desaverbação , cômputo e exclusão de tempo de contribuição/serviço.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 003/2003
Assuntos :
1. Pagamento de auxílio-funeral.
2. Correção da fórmula para pagamento de 1/3 constitucional de férias.
3. Pagamento de vantagens quando do afastamento preliminar para fins de aposentadoria.
4. Cômputo de tempo de serviço prestado junto à entidade sindical para fins de licença-prêmio por assiduidade.
5. Pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
6 . Requisitos para a concessão de apostilamento.
7. Apuração do valor da vantagem pessoal.
8. Trâmites processuais para o requerimento do apostilamento.
9. Procedimento para recebimento e arquivamento de documentos.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 004/2003
Assuntos :
1. Adequação dos procedimentos de aposentadoria à instrução normativa no 11 de 2003 do TCEMG, descentralização da emissão de atestados funcionais.
2. Registro no sistema ArteRH das alterações de situação funcional para servidores que requerem aposentadoria.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 005/2003
Assuntos :
Procedimento para registro no sistema ArteRH das alterações de situação funcional para servidores que requerem aposentadoria e exoneração.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 006/2003
Assuntos :
1. Concessão de vale-refeição.
2. Retenção de desconto de Imposto de Renda na Fonte.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 007/2003
Assunto:
Procedimentos a serem adotados para a elaboração da Escala Anual de Férias e inclusão de dados no sistema informatizado.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 008/2003
Assunto :
Opção de Recebimento de Remuneração - Acerto de pagamento para servidores nomeados para cargo em comissão.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 009/2003
Assunto :
Alteração dos critérios para concessão de vales-refeição aos professores municipais , pedagogos e TSEs.

pdf vd redux 51x71.png Circular GEPE  nº 010/2003
Assunto :
1. Procedimentos para acertos de créditos de bilhetagem eletrônica em situações de afastamento/desligamento de servidores.
2. Concessão de vale-refeição a Conselheiros Tutelares e suplentes.

Código de Ética

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