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2023
Dispõe sobre a cessão de agentes públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal.
Regulamenta o art. 36 da Lei nº 11.373, de 4 de julho de 2022, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a cessão de agentes públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal.
Regulamenta o art. 36 da Lei nº 11.373, de 4 de julho de 2022, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
2022
- 17.961
Regulamenta a forma de nomeação e exoneração de servidores e empregados públicos efetivos e comissionados no âmbito da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- 17.991
Altera o Decreto nº 15.573, de 23 de maio de 2014, que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
- 18.077
Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos empregados públicos integrantes do quadro de pessoal das autarquias do Poder Executivo.
- 18.115
Regulamenta a redução de jornada de trabalho para servidor público responsável por filho com deficiência e em tratamento especializado, no âmbito da administração direta.
2021
- 17.567
Regulamenta as atividades específicas dos cargos públicos efetivos de Agente Executivo Governamental, Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista, Técnico de Serviço Público, integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Administração Geral, estabelecidos pelas Leis nº 11.225, de 19 de março de 2020, e nº 11.226, de 19 de março de 2020, e de Auditor de Controle Interno, estabelecido pela Lei nº 8.690, de 19 de novembro de 2003.
- 17.787
Altera o Decreto nº 15.573, de 23 de maio de 2014, que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
- 17.801
Regulamenta o pagamento de horas extras trabalhadas nas campanhas de vacinação contra a covid-19, aos agentes públicos em exercício na Secretaria Municipal de Saúde.
2020
- 17.298
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
- 17.337
Regulamenta os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.205, de 5 de dezembro de 2019, que cria o cargo de Advogado Público Autárquico, institui seu plano de carreira e dá outras providências.
- 17.472
Regulamenta o processo seletivo interno de prova e títulos destinado à promoção ao posto hierárquico de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, de que trata o inciso II do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.154, de 9 de janeiro de 2019.
2019
- 17.045
Regulamenta o processo de avaliação de desempenho dos agentes públicos integrantes do quadro geral de pessoal da administração direta do Poder Executivo.
- 17.046
Regulamenta o processo de avaliação de desempenho aplicado ao servidor público em estágio probatório ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta do Poder Executivo.
- 17.047
Regulamenta a progressão profissional por merecimento dos servidores efetivos e empregados públicos, integrantes da administração direta do Poder Executivo.
- 17.050
Dispõe sobre a residência médica realizada por servidor público efetivo no âmbito dos equipamentos do Poder Executivo municipal iniciada até 31 de dezembro de 2018.
- 17.066
Institui Comissão para análise preliminar dos pedidos de promoção por ato de bravura dos Guardas Municipais.
- 17.073
Dispõe sobre a avaliação psicológica no âmbito da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.
- 17.103
Regulamenta a Lei nº 10.362, de 29 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS – e dá outras providências.
- 17.108
Dispõe sobre a identidade funcional dos agentes públicos municipais que exercem, em atividade jurídica, a representação judicial e extrajudicial do Município.
- 17.134
Regulamenta o Prêmio Pró-Família do Programa BH Vida, instituído pela Lei nº 8.493, de 24 de janeiro de 2003.
- 17.140
Aprova o Estatuto da Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências.
- 17.206
Altera o Decreto nº 15.352, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre a realização de concursos públicos para nomeação em cargos e empregos públicos de provimento efetivo integrantes dos quadros permanentes de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
- 17.227
Regulamenta a concessão da progressão por escolaridade aos servidores e empregados públicos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
- 17.247
Regulamenta a Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores.
2018
- 16.836
Altera o Decreto nº 12.610, de 12 de janeiro de 2007, que regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.310, de 12 de janeiro de 2007.
- 16.849
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento profissional e dispõe sobre a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional dos agentes públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- 16.850
Regulamenta a concessão da progressão por escolaridade aos servidores e empregados públicos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- 16.870
Dispõe sobre o estágio de estudantes na administração direta e indireta do Poder Executivo.
- 16.894
Regulamenta a Lei nº 10.362, de 29 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS – e dá outras providências.
- 16.907
Dispõe sobre o exame admissional no serviço público do Poder Executivo.
- 16.924
Dispõe sobre a compensação de jornada dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo no mês de maio de 2018.
- 16.931
Altera o Decreto nº 16.306, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional e dá outras providências.
- 16.967
Regulamenta o rol de enfermidades consideradas graves.
- 16.972
Dispõe sobre os Equipamentos de Proteção Individual e sua utilização pelos servidores e empregados públicos.
- 16.974
Regulamenta a Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores.
- 16.976
Regulamenta o procedimento para a concessão e o gozo da licença por assiduidade prevista nas Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007
- 16.977
Regulamenta a concessão das licenças para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço e por motivo de doença em pessoa da família, previstas nas Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007.
- 16.983
Regulamenta o art. 12 da Lei nº 9.443, de 18 de outubro de 2007, que concede reajustes remuneratórios e dá outras providências.
- 16.993
Dispõe sobre a suspensão temporária da avaliação de desempenho dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo.
- 17.005
Regulamenta a Lei nº 11.132, de 18 de setembro de 2018, quanto às atividades dos ocupantes dos cargos e funções por ela estabelecidos.
2017
Altera o Decreto nº 15.573/2014.
Altera o Decreto nº 12.610/2007.
Altera o Decreto nº 14.067, de 12 de agosto de 2010, que “Regulamenta o disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.816/10, e dá outras providências”.
Altera o Decreto nº 12.610/2007.
Institui a Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes do Plano de carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.
Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal.
Altera o Decreto nº 15.573/2014.
Dispõe sobre a codificação e a forma de recrutamento dos cargos de provimento em comissão de que trata a Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Altera o Decreto nº 16.200, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta a forma de nomeação e exoneração de empregados públicos efetivos e comissionados no âmbito dos entes da Administração Indireta dependentes.
Dispõe sobre a suspensão temporária da Avaliação de Desempenho dos Servidores da administração direta do Poder Executivo.
Dispõe sobre a cessão de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município para órgãos ou entidades externos ou internos e cessão dos servidores e empregados públicos de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para exercer atividades no Poder Executivo municipal.
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares dos servidores estatutários no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.
