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Relações de Trabalho

atualizado em 25/06/2020 | 14:06

A ASCET possui as seguintes competências, conforme Decreto nº 16.682, de 31/08/2017:

 

Seção II

Da Assessoria Central de Relações de Trabalho e Acompanhamento das Despesas de Pessoal

 Art. 15 – A Assessoria Central de Relações de Trabalho e Acompanhamento das Despesas de Pessoal tem como competência apoiar a Subsecretaria em assuntos relacionados às relações de trabalho e às despesas de pessoal, com atribuições de:

I – elaborar estudos relacionados com a política de pessoal dos agentes públicos municipais;

II – prestar assessoramento em matérias pertinentes às relações de trabalho;

III – acompanhar as negociações com as entidades representativas nesta área de competência;

IV – subsidiar tecnicamente a elaboração das respostas oficiais às demandas sindicais;

V – desenvolver, em colaboração com as unidades competentes, estudos relativos aos impactos orçamentários e financeiros oriundos da política de pessoal, inclusive promovendo simulações dessas medidas nas folhas de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo;

VI – analisar, projetar e monitorar estatisticamente as despesas de pessoal.