Estatuto do Servidor
criado em 10/05/2019 - atualizado em 20/10/2023 | 16:30
O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GESTÃO DE PESSOAS
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