A GESER desenvolve um projeto de inclusão de servidores públicos com deficiência (PcD), que tem por objetivo promover a inclusão efetiva das pessoas com deficiência da administração direta, visando à adaptação e à acessibilidade, de forma a garantir a igualdade de oportunidade, o suporte biopsicossocial e a valorização da diversidade, alinhada a legislação vigente.

O enquadramento do servidor com deficiência pode se dar no momento da admissão (vaga especial) ou durante a vida funcional, sob demanda ou por busca ativa. A partir do enquadramento, formalizado pela emissão Laudo Caracterizador de deficiência (LCD) pela Perícia Médica do Município e cadastro no projeto de inclusão, o servidor passa a ser acompanhado por uma referência técnica da GESER, que realiza intervenções em saúde funcional, que consistem em  interlocuções junto ao servidor e seu gestor para melhoria do processo de adaptação e inclusão, a partir do levantamento das necessidades da PcD na unidade de lotação e da elaboração de um plano de atividades, quando identificada alguma limitação para o exercício das atividades. As necessidades apontadas são informadas aos gestores para promoção das adequações ou viabilização junto aos responsáveis nos Órgãos e áreas competentes para garantir a acessibilidade e inclusão do agente público com deficiência.

A GESER mantém o registro, confere o cadastro das PcD no sistema ARTERH e realiza o monitoramento/ acompanhamento desse público durante toda a sua vida funcional.

Fundamentação legal:
DECRETO nº19.476/2026