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Consignação

atualizado em 01/02/2018 | 15:20

O que é consignação em folha de pagamento?

Consignação em folha de pagamento é o desconto efetuado na remuneração, provento, pensão ou salário do servidor público ativo, aposentado, pensionista e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumida junto aos consignatários. Todos os procedimentos de consignação, como credenciamento de entidades, desconto em folha, dentre outros, estão regulamentados no Decreto Municipal Nº 15.573/14.
 

Quais são as regras atuais?
 

O servidor deverá procurar uma entidade consignatária (instituição bancária ou financeira) devidamente credenciada junto ao município de Belo Horizonte para solicitar o empréstimo.

Essa consignatária verificará a margem consignável disponível do servidor naquele momento, e após negociação entre as partes poderá ser firmado um contrato, que deve constar/informar o valor emprestado, a quantidade de parcelas e os respectivos valores que deverão ser descontados em folha de pagamento, etc. Importante ressaltar que a Administração Municipal de Belo Horizonte é exclusivamente a intermediária e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos.
 

O crédito referente ao empréstimo somente poderá ser depositado na conta corrente que o servidor recebe sua remuneração.

 

Cuidados que devem ser tomados ao adquirir o empréstimo consignado:
 

Durante o processo de consignação o servidor pode se resguardar tomando alguns cuidados:
•        Ler atentamente o contrato referente à operação consignada;
•        Assinar a Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (ADF) somente depois que o documento for preenchido pelo banco com os dados do contrato, tais como, valor e número de parcelas, data de início de desconto, valor do contrato e outros. Não assinar documento em branco!
•        Solicitar à instituição uma cópia do contrato assinado.

 

Como proceder em caso de discordância em relação aos descontos:
 

Caso o servidor não reconheça algum desconto que ocorreu em seu pagamento deverá comparecer à Central de Atendimento do Servidor, e abrir um processo administrativo relatando sua contestação.

O processo será analisado pela Gerência de Gestão da Folha(GESFO).


Como proceder em caso de suspeita de fraude?

 

Caso o servidor não reconheça algum desconto que ocorreu em seu pagamento, e suspeitando de fraude , deverá registrar um boletim de ocorrência policial. Após esse registro deve comparecer na Central de Atendimento do Servidor, e abrir um processo administrativo que deverá constar: a cópia do BO e o relato da sua contestação.

O processo será encaminhado para Gerência de Gestão da Folha(GESFO) que notificará a entidade consignatária para que esta preste as informações que considerar necessárias. Não havendo resposta no tempo previsto pelo Decreto Municipal Nº 15.573/15 ou caso haja comprovação de irregularidade a entidade sofrerá as penalidades previstas.

Em caso de conduta irregular praticada pelo servidor após apurados os fatos no processo administrativo, este será encaminhado à Corregedoria Geral do Município para averiguação de faltas disciplinares.

 

Fundamentação Legal:

 

Decreto Municipal Nº 15.573/14 .

Para simulação de empréstimos e outros serviços, acesse o site do Econsig, clique aqui.

 

Passo a passo para a criação da senha no portal Econsig:

 

1. Acesso o Portal Econsig:
2. Caso seja o primeiro acesso, preencha os campos solicitados em PRIMEIRO ACESSO, CLIQUE AQUI PARA CADASTRAR SUA SENHA .
3. Após criada a senha, retorne ao portal para acessar o sistema.


Outros canais de atendimento:

1- Central de Atendimento (Rua Pernambuco, 1070 - Loja 118, Bairro Funcionários, Belo Horizonte.
Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas)

2- Call Center (31) 3194-7700 - Opção 2 - (Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas).