O que é consignação em folha de pagamento?
Consignação em folha de pagamento é o desconto efetuado na remuneração, provento, pensão ou salário do servidor público ativo, aposentado, pensionista e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumida junto aos consignatários. Todos os procedimentos de consignação, como credenciamento de entidades, desconto em folha, dentre outros, estão regulamentados no Decreto Municipal Nº 15.573/14.
Quais são as regras atuais?
O servidor deverá procurar uma entidade consignatária (instituição bancária ou financeira) devidamente credenciada junto ao município de Belo Horizonte para solicitar o empréstimo.
Essa consignatária verificará a margem consignável disponível do servidor naquele momento. Em conformidade aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a consulta à margem consignável pela consignatária só pode ser feita com o prévio consentimento do servidor, motivo pelo qual é necessário que o servidor forneça sua senha pessoal de acesso ao eConsig (orientações sobre o cadastro logo abaixo).
Após negociação entre as partes poderá ser firmado um contrato, que deve constar/informar o valor emprestado, a quantidade de parcelas e os respectivos valores que deverão ser descontados em folha de pagamento, etc. Por motivos de segurança e a fim de evitar tentativas de fraude, para confirmar a contratação de empréstimos consignados é preciso que o servidor informe o número da sua conta salário, que por sua vez pode ser consultado pela ficha financeira ou no próprio banco.
O crédito referente ao empréstimo somente poderá ser depositado em conta corrente na qual o servidor é titular.
Fundamentação Legal:
Decreto Municipal Nº 15.573/14 .
Cuidados que devem ser tomados ao adquirir o empréstimo consignado:
Durante o processo de consignação o servidor pode se resguardar tomando alguns cuidados:
• Ler atentamente o contrato referente à operação consignada;
• Assinar a Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (ADF) somente depois que o documento for preenchido pelo banco com os dados do contrato, tais como, valor e número de parcelas, data de início de desconto, valor do contrato e outros. Não assinar documento em branco!
• Solicitar à instituição uma cópia do contrato assinado.
Acesso ao Portal Econsig:
Passo a passo para a criação da senha:
1. Acesso ao Portal Econsig:
2. Caso seja o primeiro acesso, preencha os campos solicitados em PRIMEIRO ACESSO, CLIQUE AQUI PARA CADASTRAR SUA SENHA .
3. Após criada a senha, retorne ao portal para acessar o sistema.
Consulta da Margem Consignável e informações sobre consignações ativas:
Por motivos de segurança, e em respeito aos princípios da LGPD, a PBH não repassa informações pessoais dos servidores, tais como remuneração, margem consignável, e detalhes sobre empréstimos contraídos.
A consulta a estes dados deve ser feita exclusivamente pelo eConsig, ou diretamente nas consignatárias credenciadas junto à PBH.
Segue abaixo a cartilha de orientações fornecida pela gestora do sistema:
Outros canais de atendimento:
1- Central de Atendimento (Rua Pernambuco, 1070 - Loja 118, Bairro Funcionários, Belo Horizonte.
Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas)
2- Call Center (31) 3194-7700 - Opção 2 - (Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas).
Contatos
Importante ressaltar que a Administração Municipal de Belo Horizonte é exclusivamente a intermediária e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. Os agentes públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta devem procurar, em caso de dúvida, seus respectivos setores de RH.
Nos casos em que não for possível, ou não seja suficiente o contato com as consignatárias e com o próprio suporte da empresa Zetrasoft, os agentes públicos ativos podem esclarecer suas dúvidas junto à GESFO pelo e-mail gesfo.consignacao@pbh.gov.br. Já os aposentados e pensionistas podem encaminhá-las para o e-mail gefob@pbh.gov.br.
Plano de Saúde
Apesar de ser formalmente uma consignação facultativa, o plano de saúde é descontado em uma margem específica e gerido pela Subsecretaria de Gestão Previdenciária e da Saúde do Segurado, na Coordenação do Plano de Saúde. Devido a essas diferenças operacionais, a margem consignável do plano de saúde não está disponível para visualização por meio do eConsig.
Mais informações sobre o plano de saúde podem ser obtidas na página do plano de saúde (https://pbh.admex.com.br/planos/).
Para dúvidas e solicitações de suporte, entrar em contato por meio dos canais abaixo:
E-mail: planodesaude@pbh.gov.br, atendimentopbh@admex.com.br
Telefone: (31) 3995-0251
Como proceder em caso de discordância em relação aos descontos:
Por meio dos contracheques e do extrato da consignação, disponível no eConsig, os agentes públicos podem apurar a incidência de descontos indevidos. Nesta hipótese, o primeiro passo é reunir os comprovantes mencionados e apresentar na entidade consignatária, que será responsável pela restituição (a PBH não realiza a restituição de descontos indevidos pela folha de pagamentos). Caso essa alternativa não seja frutífera, o agente público pode proceder com a abertura de um processo administrativo junto à PBH, relatando sua contestação.
O processo deverá ser aberto pelo BH-Digital, no link abaixo, e será analisado pela Gerência de Gestão da Folha (GESFO), que fará as diligências necessárias junto à consignatária..
Contestação de Desconto de Consignação em Folha de Pagamento
Como proceder em caso de suspeita de fraude?
Caso o servidor não reconheça algum desconto que ocorreu em seu pagamento, e suspeitando de fraude , deverá registrar um boletim de ocorrência policial. Após esse registro deverá abrir um processo administrativo, no qual deverá constar a cópia do BO e o relato da sua contestação. O processo administrativo deverá ser aberto pelo BH-Digital, no link abaixo:
Apuração de Irregularidade no Desconto de Consignações
O processo será analisado pela Gerência de Gestão da Folha (GESFO), que notificará a entidade consignatária para que esta preste as informações que considerar necessárias. Não havendo resposta no prazo estipulado pelo Decreto Municipal Nº 15.573/14, ou caso haja comprovação de irregularidade, a entidade sofrerá as penalidades previstas na referida norma.
Em caso de conduta irregular praticada pelo servidor após apurados os fatos no processo administrativo, este será encaminhado à Corregedoria Geral do Município para averiguação de faltas disciplinares.
