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LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

atualizado em 19/01/2021 | 17:59

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

 

É a autorização concedida ao servidor, para afastar-se de suas atividades, parcial ou  integralmente para participação de curso de educação superior de pós graduação loto e stricto sensu, conforme previsto nos artigos 164 a 168 e 269 da Lei nº 7.169/96, relacionados com as atribuições específicas do seu cargo ou função. A licença poderá ser concedida com e sem vencimentos.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Lei 7.169/96 – Estatuto do servidor

Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal

Decreto 16.849/2018

 

Importante:  Atentar para o Art. 14 da  Portaria SMPOG Nº 030/2020, publicada no DOM de 26/08/2020.  

 

EXIGÊNCIAS PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO

 

O servidor deverá apresentar documento que comprove a aprovação no processo seletivo da pós graduação (quando houver) . Deverá apresentar, ainda, informações gerais sobre o conteúdo programático e cronograma do curso. Para Mestrado e Doutorado informar o Título/tema do projeto de pesquisa, objetivos e justificativa e para Especialização: Ementa e objetivos do curso, além dos requisitos definidos no Decreto 16.849/2018.

 

Há outros requisitos para solicitar o serviço? 

Ter adquirido estabilidade, estar em efetivo exercício, haver substituto definido, se for o caso, ter aplicabilidade no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento, além dos requisitos definidos no Decreto 16.849/2018.

 

A solicitação pode ser feita por procuração?

Sim. Mediante apresentação de procuração particular com firma reconhecida em cartório. O procurador deverá apresentar original do documento de identificação pessoal com foto para conferência no ato do atendimento.

 

Necessária abertura de processo?

Sim. Licença para aperfeiçoamento profissional – Código: 340.375-0

 

FORMULÁRIOS RELACIONADOS

 

00604078 - Licença / Licença para Aperfeiçoamento Profissional, disponível da Intranet.

 

Onde solicitar o serviço:

O serviço deve ser solicitado presencialmente na Gerência de Central de Atendimento.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
 
 
•Não há cobrança de taxas para o serviço.
•O servidor deverá aguardar a publicação da concessão da licença em exercício.
•Para o servidor detentor de 02 (dois) cargos efetivos, a licença poderá ser concedida em apenas 1 (um) cargo.
•Sugere-se que o processo seja aberto ao menos 60 dias antes do início do período de licença solicitado.
•Para a concessão da licença, o servidor deverá assinar termo de compromisso (no próprio formulário de solicitação) referente a  permanência no exercício de suas atribuições por tempo correspondente ao período da licença, após o retorno ou conclusão da licença.
•O servidor que, após o seu retorno da licença e antes do fim do período mencionado no item anterior, desejar desligar-se da Prefeitura de Belo Horizonte, deverá ressarcir os cofres públicos municipais pelo período correspondente ao do afastamento.

O servidor poderá acompanhar o seu processo através do Portal de da PBH.