LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

É a autorização concedida ao servidor, para afastar-se de suas atividades, parcial ou  integralmente para participação de curso de educação superior de pós graduação loto e stricto sensu, conforme previsto nos artigos 164 a 168 e 269 da Lei nº 7.169/96, relacionados com as atribuições específicas do seu cargo ou função. A licença poderá ser concedida com e sem vencimentos.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Lei 7.169/96 – Estatuto do servidor

Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal

Decreto 16.849/2018

EXIGÊNCIAS PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO

 Cumprimento dos requisitos definidos no Decreto 16.849/2018.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO

Os documentos abaixo devem ser anexados no momento da abertura da solicitação.

• Formulário ARHRP 00604078 – LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 
• Declaração com o de acordo do gerente imediato, justificando a necessidade do curso e a compatibilidade do mesmo, com as atividades exercidas pelo servidor.
• Declaração de aprovação no programa de pós-graduação, quando houver;
• Declaração de regularidade do curso junto ao MEC, CAPES OU CEE;
• Documento da instituição de ensino contendo ementa do curso e das matérias, em caso de ESPECIALIZAÇÃO;
• Resumo do projeto de pesquisa contendo: tema/título, objetivos e justificativa, em caso de MESTRADO ou DOUTORADO;

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - APENAS SERVIDORES EDUCAÇÃO

• Cópia da ata do colegiado que manifestou sobre a liberação do servidor;
• Declaração da escola indicando o substituto;
• Cronograma do curso ou declaração do orientador, atestando que o servidor está na fase de escrita do trabalho de conclusão do curso.

ONDE SOLICITAR O SERVIÇO:

O serviço deve ser solicitado no Portal de Serviços. Clique aqui para  acessar.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

• Não há cobrança de taxas para o serviço.
• O servidor deverá aguardar a publicação da concessão da licença em exercício.
• Para o servidor detentor de 02 (dois) cargos efetivos, a licença poderá ser concedida em apenas 1 (um) cargo.
• Sugere-se que o processo seja aberto ao menos 60 dias antes do início do período de licença solicitado.
• Para a concessão da licença, o servidor deverá assinar termo de compromisso (no próprio formulário de solicitação) referente a permanência no exercício de suas atribuições por tempo correspondente ao período da licença, após o retorno ou conclusão da licença.
• O servidor que, após o seu retorno da licença e antes do fim do período mencionado no item anterior, desejar desligar-se da Prefeitura de Belo Horizonte, deverá ressarcir os cofres públicos municipais pelo período correspondente ao do afastamento.