ATOS ADMINISTRATIVOS - REALOCAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Atos Administrativos de Realocação de Créditos Orçamentários são regidos pelo Decreto N.º 16.258 de 18 de março de 2016, e estabelecem adequações da programação orçamentária anual à execução orçamentária pelo poder Executivo municipal, o qual está autorizado a modificar, via Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF, os créditos orçamentários por Unidades Administrativas, Elementos de Despesas, Subações e Fontes e Destinações de Recursos, conforme previsto a partir da LDO 2017 - Lei N.º 10.963 de 24 de agosto de 2016, e ainda objetivam a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG conforme Instrução Normativa N.º 03/2015.