Os Atos Administrativos de Realocação de Créditos Orçamentários são regidos pelo Decreto N.º 18.258, de 27 de fevereiro de 2023, e estabelecem adequações da programação orçamentária anual à execução orçamentária pelo poder Executivo municipal, o qual está autorizado a modificar, via sistema orçamentário e financeiro, os créditos orçamentários por elemento de despesa, subação, unidade executora, detalhamento da fonte de recursos e por código de acompanhamento da execução orçamentária, conforme previsto no artigo 35 da LDO 2024 - Lei N.º 11.594, de 22 de setembro de 2023, e ainda objetivam a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG conforme Instrução Normativa N.º 03/2015.
| |||
| 2021 | |||
| 2020 | |||
| 2019 | |||
| 2018 | |||
| 2017 | |||
| 2016 |
