ATOS ADMINISTRATIVOS - REALOCAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Atos Administrativos de Realocação de Créditos Orçamentários são regidos pelo Decreto N.º 18.258, de 27 de fevereiro de 2023, e estabelecem adequações da programação orçamentária anual à execução orçamentária pelo poder Executivo municipal, o qual está autorizado a modificar, via Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF, os créditos orçamentários por elemento de despesa, subação, unidade administrativa, detalhamento da fonte de recursos e por código de acompanhamento da execução orçamentária, conforme previsto na LDO 2023 - Lei N.º 11.409, de 21 de setembro de 2022, e ainda objetivam a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG conforme Instrução Normativa N.º 03/2015.