Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal de acesso à informação - LAI nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

• LEI FEDERAL 12.527, de 18 de NOVEMBRO de 2011

• DECRETO MUNICIPAL Nº 14.906, de 15 de MAIO de 2012

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Órgão/Unidade Responsável pelo Serviço da Lei de Acesso à Informação - LAI:
Controladoria-Geral do Município / Diretoria de Transparência
E-mail: ditr@pbh.gov.br


Atendimento Presencial (Serviço de Informação ao Cidadão - SIC):
Endereço: Rua dos Caetes, nº 342 - Centro - Belo Horizonte/MG.
Telefone: (31) 3429-8750.
Horário de Atendimento: Seg a Sex - 08:00 às 17:00.