Acesso à Informação, Lei de Acesso à Informação, LAI, 12.527/2011, Acesso às informações públicas
A Lei Federal de acesso à informação - LAI nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Órgão/Unidade Responsável pelo Serviço da Lei de Acesso à Informação - LAI:
Controladoria-Geral do Município / Diretoria de Transparência
E-mail: ditr@pbh.gov.br
Atendimento Presencial (Serviço de Informação ao Cidadão - SIC):
Endereço: Rua dos Caetes, nº 342 - Centro - Belo Horizonte/MG.
Telefone: (31) 3429-8750.
Horário de Atendimento: Seg a Sex - 08:00 às 17:00.
