Lei, acesso, informação
Órgão/Unidade Responsável pelo Serviço da Lei de Acesso à Informação - LAI:
Controladoria-Geral do Município / Diretoria de Transparência
E-mail: ditr@pbh.gov.br
Atendimento Presencial (Serviço de Informação ao Cidadão - SIC):
Endereço: Rua dos Caetes, nº 342 - Centro - Belo Horizonte/MG.
Telefone: (31) 3429-8750.
Horário de Atendimento: Seg a Sex - 08:00 às 17:00.