O artigo 23 e seguintes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como o artigo 19 e seguintes do Decreto Municipal que a regulamenta (Decreto nº 14.906/2012) estabelecem que o órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso imediato à informação pública disponível.
Entretanto, algumas informações podem ser consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e virem a ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e terem seu acesso restrito.
Essa classificação, que sempre deverá observar o interesse público da informação e a utilização do critério menos restritivo possível, será formalizada através de um Termo de Classificação de Informações – TCI, elaborado pelos órgãos e entidades e decidido pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que seguem abaixo.
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2023.2
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2023.1
PORTARIA SMGO Nº 029/2017 - Nomeia a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
RESOLUÇÃO CMRI Nº 1/2019 - Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
A seguir acesse dados sobre as informações classificadas e desclassificadas da PBH.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
- 2024
- 2023
No ano de 2023 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
- 2022
No ano de 2022 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
- 2021
- Termo de Classificação de Informação - Controladoria-Geral do Município
- 2020
No ano de 2020 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
- 2019
- Termo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Política Urbana
- 2018
- Termo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
- 2024
Até a última data de atualização desta página, nenhuma informação foi desclassificada em 2024.
- 2023
No ano de 2023 nenhuma informação foi desclassificada.
- 2022
No ano de 2022 nenhuma informação foi desclassificada.
- 2021
No ano de 2021 nenhuma informação foi desclassificada.
- 2020
No ano de 2020 nenhuma informação foi desclassificada.
- 2019
No ano de 2019 nenhuma informação foi desclassificada.
- 2018
No ano de 2018 nenhuma informação foi desclassificada.
