O artigo 23 e seguintes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como o artigo 19 e seguintes do Decreto Municipal que a regulamenta (Decreto nº 14.906/2011) estabelecem que o órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso imediato à informação pública disponível.
Entretanto, algumas informações podem ser consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e virem a ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e terem seu acesso restrito.
Essa classificação, que sempre deverá observar o interesse público da informação e a utilização do critério menos restritivo possível, será formalizada através de um Termo de Classificação de Informações – TCI, elaborado pelos órgãos e entidades e decidido pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que seguem abaixo.
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2023.2
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2023.1
PORTARIA SMGO Nº 029/2017 - Nomeia a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
RESOLUÇÃO CMRI Nº 1/2019 - Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Termo de Classificação de Informação - Controladoria-Geral do Município
Termo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Termo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Política Urbana
Termo de Classificação de Informação - Prodabel
Lista de Documentos Classificados
* A não ser por decurso de tempo, não houve desclassificação de informações nos últimos 12 meses.
