Termos de Classificação de Informações - TCIs

criado em 05/07/2021 - atualizado em 16/05/2023 | 12:12

O artigo 23 e seguintes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como o artigo 19 e seguintes do Decreto Municipal que a regulamenta (Decreto nº 14.906/2011) estabelecem que o órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso imediato à informação pública disponível.

Entretanto, algumas informações podem ser consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e virem a ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e terem seu acesso restrito.

Essa classificação, que sempre deverá observar o interesse público da informação e a utilização do critério menos restritivo possível, será formalizada através de um Termo de Classificação de Informações – TCI, elaborado pelos órgãos e entidades e decidido pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que seguem abaixo. Não houve informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2023.2