O artigo 23 e seguintes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como o artigo 19 e seguintes do Decreto Municipal que a regulamenta (Decreto nº 14.906/2012) estabelecem que o órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso imediato à informação pública disponível.
Entretanto, algumas informações podem ser consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e virem a ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e terem seu acesso restrito.
Essa classificação, que sempre deverá observar o interesse público da informação e a utilização do critério menos restritivo possível, será formalizada através de um Termo de Classificação de Informações – TCI, elaborado pelos órgãos e entidades e decidido pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que seguem abaixo.
PORTARIA SMGO Nº 029/2017 - Nomeia a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2023.2
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2024.1
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2024.2
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2025
Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2026
A seguir acesse dados sobre as informações classificadas e desclassificadas da PBH.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
Lista de Documentos Classificados
TERMOS DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ANO
Nos anos de 2020, 2022 e 2023, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
- 2026
- Lista de Documentos Classificados
Termo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2025
- Lista de Documentos Classificados TCI - Prodabel - Configuração dos equipamentos do Data center. TCI - Prodabel - Arquivos com logs dos equipamentos e das ferramentas de segurança. TCI - Prodabel - E-mails institucionais. TCI - Prodabel - Dados, informações e relatórios. TCI - Prodabel - Arquivo de Configurações. TCI - Prodabel - Informação relacionada a ITSM. TCI - Prodabel - Logs dos equipamentos do Data Center. TCI - Prodabel - Informações sobre configurações de equipamentos de segurança. TCI - Prodabel - Mapas de topologia física e lógica dos serviços e ativos do Data Center. TCI - Prodabel - Oportunidade de Negócios. TCI - Prodabel - Planilha CONSOLIDADOCRÍTICOS. TCI - Prodabel - Planilha de Gestão de Riscos. TCI - Prodabel - Relatório Incidente Data Center. TCI - Prodabel - Protocolo de Recuperação de serviços críticos.
- 2024
- 2021
- Termo de Classificação de Informação - Controladoria-Geral do Município
- 2019
- Termo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Política Urbana
- 2018
- Termo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Do ano de 2018 até o ano de 2025, nenhuma informação foi desclassificada.
- 2026
Até a última data de atualização desta página, nenhuma informação foi desclassificada em 2026.
