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Termos de Classificação de Informações - TCIs

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O artigo 23 e seguintes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como o artigo 19 e seguintes do Decreto Municipal que a regulamenta (Decreto nº 14.906/2012) estabelecem que o órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso imediato à informação pública disponível. 

 

Entretanto, algumas informações podem ser consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e virem a ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e terem seu acesso restrito. 

 

Essa classificação, que sempre deverá observar o interesse público da informação e a utilização do critério menos restritivo possível, será formalizada através de um Termo de Classificação de Informações – TCI, elaborado pelos órgãos e entidades e decidido pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que seguem abaixo.
 

Ícone PDF Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2023.2

Ícone PDF Ato do Chefe do GP – Atualização Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI - 2023.1

Ícone PDFPORTARIA CTGM Nº 03/2022 - Institui a Secretaria Executiva da  Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Ícone PDF PORTARIA SMGO Nº 029/2017 - Nomeia a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Ícone PDF RESOLUÇÃO CMRI Nº 1/2019 - Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

A seguir acesse dados sobre as informações classificadas e desclassificadas da PBH.

 

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

2024

Até a última data de atualização desta página, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo em 2024.

2023

No ano de 2023 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.

2022

No ano de 2022 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.

2021

 Ícone PDFTermo de Classificação de Informação - Controladoria-Geral do Município

Ícone PDF Termo de Classificação de Informação - Prodabel 

ícone excel Lista de Documentos Classificados

2020

No ano de 2020 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.

2019

Ícone PDFTermo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Política Urbana

ícone excel Lista de Documentos Classificados

2018

Ícone PDF Termo de Classificação de Informação - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Ícone PDF Termo de Classificação de Informação - Prodabel 

ícone excel Lista de Documentos Classificados

 

INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

2024

Até a última data de atualização desta página, nenhuma informação foi desclassificada em 2024.

2023

No ano de 2023 nenhuma informação foi desclassificada.

2022

No ano de 2022 nenhuma informação foi desclassificada.

2021

No ano de 2021 nenhuma informação foi desclassificada.

2020

No ano de 2020 nenhuma informação foi desclassificada.

2019

No ano de 2019 nenhuma informação foi desclassificada.

2018

No ano de 2018 nenhuma informação foi desclassificada.