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Fomento à Integridade Pública

atualizado em 07/05/2019 | 10:27

DO PROGRAMA DE FOMENTO À INTEGRIDADE PÚBLICA E À GESTÃO DE RISCOS DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

A Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte, por meio da Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção, lançou em 27 de fevereiro, na Prefeitura de Belo Horizonte, o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos para órgão e entidades do Poder Executivo Municipal, instituído por meio da Portaria CTGM nº 04/2019, de 22 de fevereiro de 2019.

Os benefícios advindos do Programa para órgãos e entidades incluem a melhoria da eficácia e eficiência operacionais; o mapeamento de processos; a melhor alocação e utilização dos recursos; o aumento da resiliência da organização; além da criação ou melhoria de mecanismos de controle para evitar o uso indevido do poder hierárquico, assim como para evitar o nepotismo e o conflito de interesses entre partes relacionadas.

 

Requisitos 

A adesão dos órgãos e entidades ao Programa é voluntária e será realizada mediante assinatura, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, do Termo de Adesão

O termo de adesão preenchido deverá ser enviado para o email: dicc@pbh.gov.br .

 

Quem já aderiu

 Já aderiram ao Programa as seguintes Unidades Administrativas da Prefeitura de Belo Horizonte: 

 

1) URBEL- Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte;

2) FMC - Fundação Municipal de Cultura;

3) PRODABEL - Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte, e

4) PBH Ativos S.A. . 

5) BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte

6) SMOBI - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

7) SUDECAP -  Superintendência de Desenvolvimento da Capital

 

Acesse aqui a Portaria CTGM nº 004/2019 e conheça mais sobre o Programa.

 

OUTRAS AÇÕES DA CONTROLADORIA

 

Por meio da PORTARIA CTGM Nº 016/2018, foi instituído grupo de trabalho para a realização de estudos técnicos e promoção da revisão do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como propor a edição de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.

 São atribuições do grupo de trabalho, basicamente, realizar estudo diagnóstico do atual sistema que dispõe sobre os princípios e normas de conduta ética e conflitos de interesse aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; sugerir medidas legislativas e administrativas com a finalidade de aperfeiçoar o sistema anteriormente mencionado; promover a revisão técnica do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011 e do Decreto nº 15.893, de 10 de março de 2015; elaborar proposta de ato normativo que disponha sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.

O grupo finalizou os trabalhos dentro do período estipulado e o relatório final foi encaminhado às autoridades competentes, para aprovação, em 21 de dezembro de 2018.

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