Nesta seção são disponibilizados materiais de apoio pertinentes à Lei de Acesso à Informação, com links úteis para consulta e aprofundamento.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
AUTORIDADES DE MONITORAMENTO LAI NA PBH
A Autoridade de Monitoramento (art. 40 da Lei nº 12.527/2011) é o agente responsável por verificar o cumprimento da LAI no órgão/entidade.
