Nesta seção são disponibilizados materiais de apoio pertinentes à Lei de Acesso à Informação, com links úteis para consulta e aprofundamento.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
DECRETO MUNICIPAL Nº 14.906, DE 15 DE MAIO DE 2012
AUTORIDADES DE MONITORAMENTO LAI
