Legislação
criado em 04/04/2018 - atualizado em 18/11/2020 | 15:26
Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011
Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
Decreto nº 16.353, de 24 de junho de 2016
Altera o Decreto nº 14.635/2011.
CONTROLADORIA
Informações
- Anticorrupção empresarial
- Conflito de Interesses
- Empresas Inidôneas e Suspensas
- Ética do Agente Público Municipal
- Declaração de Bens e Valores
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
