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Legislação

criado em 04/04/2018 - atualizado em 18/11/2020 | 15:26

Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011
Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.


Decreto nº 16.353, de 24 de junho de 2016
Altera o Decreto nº 14.635/2011.