Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011
Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
Decreto nº 16.353, de 24 de junho de 2016
Altera o Decreto nº 14.635/2011.
Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011
Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
Decreto nº 16.353, de 24 de junho de 2016
Altera o Decreto nº 14.635/2011.