A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O Decreto nº 16.897, de 07 de maio de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
O Decreto nº 17.631, de 14 de junho de 2021, altera o Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências
Portarias conjuntas 2024:
PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 001.2024
Prorroga o prazo para atualização anual da declaração de bens e valores, por meio de sistema eletrônico de registro de bens e valores.
Portarias conjuntas 2022:
PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 002.2022
Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897,de 7 de maio de 2018.
PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 001.2022*
Altera o prazo para regularização da atualização anual da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.
Portarias conjuntas 2021:
PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 005.2021
Altera o prazo, no exercício de 2021, para atualização anual da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.
Portarias conjuntas 2020:
PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 003/2020
Altera o prazo, no exercício de 2020, para atualização anual da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 07 de maio de 2018.
Portarias conjuntas 2018:
PORTARIA CONJUNTA CTGM/SMPOG Nº 006.2018
Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.
