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Conselho de Ética Pública

atualizado em 15/01/2020 | 16:31

 

Composição

Por meio do Ato do Prefeito,  Nº GP 540/2019, restou definida a composição do Conselho de Ética Pública, em conformidade com o Decreto nº 14.635/11, a partir da data de publicação, que se deu aos 15 de abril de 2019. Veja-se:

 

  • Misabel de Abreu Machado Derzi, titular, e Thomas da Rosa de Bustamante, suplente;
  • Rômulo de Carvalho Ferraz, titular, e Ivam Sérgio Tavares Merhi, suplente;
  • Castellar Modesto Guimarães Filho, titular, e Luiz Carlos Abritta, suplente;
  • Marcelo Leonardo, titular, e Sérgio Rodrigues Leonardo, suplente.
Atribuições

As atribuições ou competências previstas para o Conselho de Ética Pública estão dispostas no caput e incisos do art. 17 do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal:


"Art. 17 - Fica criado o Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe zelar pelo cumprimento dos princípios éticos explicitados neste Código de Ética e, ainda:

I - receber denúncias relativas a atos praticados por integrantes da Alta Administração Municipal que importem infração às normas deste Código de Ética e proceder à sua apuração;

II - instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;

III - conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal;

IV - decidir, originariamente, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de integrantes da Alta Administração Municipal;

V - decidir, em nível recursal, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de agentes públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal;

VI - elaborar normas, visando à fiel aplicação dos preceitos deste Código de Ética;

VII - receber sugestões de aprimoramento deste Código de Ética;

VIII - responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria regulada por este Código Ética;

IX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética e deliberar sobre os casos omissos;

X - determinar à Corregedoria-Geral do Município o processamento de denúncias recebidas pelo Conselho que importem apuração de infrações disciplinares;

XI - dar ampla divulgação ao Código de Ética;

XII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIII - aprovar o Regimento Interno das Comissões de Ética Pública. [...]".

Normativos

Regimento Interno do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

Atas

Ata da 1ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 2ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 3ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 4ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 5ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 6ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 7ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 8ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 9ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 10ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 11ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 12ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 13ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 14ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 15ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 16ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 17ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 18ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 19ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 20ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 21ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 22ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 23ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 24ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 25ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 26ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 27ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 28ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 29ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 30ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 31ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 32ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 33ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 34ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 35ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 36ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 37ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 38ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 39ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 40ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 41ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

 

Ata da 42ª reunião do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte
 

Ata da 1ª reunião Ordinária do Conselho de Ética Pública do Município de Belo Horizonte

Fale com o Conep

Os expedientes referentes ao Conselho de Ética Pública deverão ser direcionados à Secretaria-Executiva:

conselho.etica@pbh.gov.br