Integridade Pública

O termo Integridade Pública refere-se, em linhas gerais, ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados, no setor público.

O Sistema de Integridade Pública do Município de Belo Horizonte consiste no conjunto integrado de mecanismos e práticas de governança, gestão e controle colocados em prática com o intuito de prevenir, detectar, punir e remediar a ocorrência de irregularidades, fraudes, corrupção e desvios éticos que possam vir a ocorrer no âmbito municipal, promovendo a cultura de integridade e proporcionando melhores entregas e resultados para os cidadãos.

Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos - PFIP

Compreendendo a necessidade de tratar de forma metodológica questões relativas à conformidade, ética, engajamento, primazia no atendimento aos cidadãos e da prevalência do interesse público sobre o privado, com o objetivo de orientar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte a implementarem programas de integridade e a adotarem medidas para a utilização de boas práticas de gestão de riscos e controle interno, a Controladoria-Geral do Município lançou, em 27 de fevereiro de 2019, por meio da Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção, o PFIP - Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos, voltado para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal (Portaria CTGM nº 04/2019).

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da PBH foram convidados a aderir voluntariamente ao Programa, que conta atualmente com 96% de adesões - fato que evidencia a maturidade e a compreensão da importância da cultura de integridade na administração pública municipal.

O principal objetivo do PFIP é orientar e apoiar metodologicamente as unidades administrativas na implementação de seus respectivos Programas de Integridade, aqui considerado como uma medida administrativa de gestão estratégica por meio da qual se identifica, trata e gerencia, de forma sistemática, os riscos de violação de integridade para melhoraria da governança. Tem como foco principal estruturar, reforçar, manter a cultura de integridade institucional, bem como prevenir e combater potenciais atos de corrupção que possam impedir que a organização preste serviços à sociedade de forma eficiente, eficaz e de qualidade, que é o fim principal de toda política pública.

Os benefícios advindos dos Programas de Integridade para órgãos e entidades incluem a melhoria da eficácia e eficiência operacionais; o mapeamento de processos; a identificação e o tratamento de riscos à integridade; a melhor alocação e utilização dos recursos; o aumento da resiliência da organização; além da criação ou melhoria de mecanismos de controle para evitar o uso indevido do poder hierárquico, assim como para evitar o nepotismo e o conflito de interesses entre partes relacionadas.

Plano de Ações de Integridade 2021-2024

O Plano de Ações de Integridade estabelece um programa de ações e iniciativas a serem desenvolvidas pela Controladoria-Geral do Município, por meio da Subcontroladoria de Transparência e Prevenção à Corrupção, com objetivo de fomentar a cultura da integridade no município de Belo Horizonte, no período de 2021-2024.

Acesse aqui e conheça o Plano atualizado

Portarias aplicáveis:

Acesse aqui a Portaria CTGM nº 005/2021 que aprovou o Plano de Ações de Integridade da Controladoria-Geral do Município para o período de 2021 a 2024 e a segunda edição do Manual do PFIP.

Acesse aqui a Portaria CTGM nº 006/2022 que aprovou a 1ª Revisão do Plano de Ações de Integridade da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Também são iniciativas relevantes no campo da promoção da integridade pública no poder executivo municipal:

• A nomeação do Conselho de Ética Pública Municipal;
• A designação da Comissão Mista de Avaliação de Situação de Conflito de Interesses;
• Ações voltadas ao incremento da transparência e fomento ao controle social;
• O acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores, por meio do Sistema de Declaração de Bens e Valores do município;
• O lançamento do Guia de Riscos em Contratações Diretas COVID-19, realizado em maio de 2020 e da cartilha Integridade na Vacinação contra a Covid-19, formulada, em fevereiro de 2021, em conjunto com outros órgãos no âmbito da Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção – ARCCO/MG.